Férias anuais remuneradas
272 resultados para Férias anuais remuneradas
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Despacho normativo n.º 46/2005, de 19 de Outubro de 2005
... humanos aos planos de actividades anuais e plurianuais; b) Objectividade no ... a termo resolutivo; f) A duração das férias remuneradas ou, se não for possível conhecer ...
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Acórdão nº 39/09.0TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... sempre lhes concedeu férias anuais, bem como procedeu aos descontos para o ... remuneradas ... 16º - Desde as datas das respectivas ...
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Acórdão nº 00S3597 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2001 (caso NULL)
I - Nos termos da lei angolana o contrato de trabalho a termo do trabalhador cooperante não se converte em contrato sem termo, sendo possível, assim, a sua cessação no seu termo, mediante aviso prévio. II - No direito laboral angolano a prescrição dos créditos laborais inicia-se com o conhecimento dos factos e não com a cessação do contrato. III - A lei angolana que regula a prescrição dos...
... , bem como, a título de retribuição de férias e de compensação monetária 7.169 U.S.Dólares ... sendo objecto de sucessivas renovações anuais, sempre outorgadas em Malongo, tendo a última ... ano de contrato, a 30 dias de férias remuneradas. E o artigo 1º do Despacho n.º 65/91, de 5 de ... -
Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
... édito de não trabalho de doze horas remuneradas por mês para o exercício das suas funções, ... uma participação superior a quinze horas anuais dentro do período das suas horas de serviço, ... férias, faltas e licenças; h) Das condições de ...
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Acórdão nº 06S2574 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 2007
I - É de agravo em segunda instância a espécie adequada do recurso interposto do acórdão da Relação que não decidiu do mérito da causa, limitando-se a conhecer de nulidades invocadas da sentença de 1.ª instância (artigos 721.º, 722.º e 755.º do CPC), com fundamento na violação da regra processual constante do artigo 668.º do CPC. II - A inadmissibilidade do recurso de agravo do acórdão da Relaç
... indemnizações, bem como os direitos a férias e subsídios de férias e de Natal que se ... sede da matéria de facto que os encargos anuais que a R. tinha com as A.A. eram de € 68.091,50 ... esta Autora deixou de ministrar aulas remuneradas como «horas de transição» ... 12) Esta ... -
Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro de 1979
... férias grandes, a realização das provas terá lugar ... ao desempenho de outras funções remuneradas públicas ou privadas, incluindo o exercício de ... far-se-á igualmente por períodos anuais, por despacho do Ministro da Educação, ...
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Decreto Regulamentar n.º 71/85, de 31 de Outubro de 1985
... pelo director; d) Aprovar os planos anuais de trabalho científico elaborados pelos ... bem como os períodos de avaliação e de férias escolares; h) Elaborar o esquema geral de ... pública ou privada, não sendo remuneradas, 3 - O conselho consultivo reúne ordinariamente ...
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Acórdão nº 1531/08.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2011
I. Ocorrendo justa causa pode o trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato, sendo que constituem justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador, por facto ilícito e culposo do empregador, entre outras, "a) falta culposa do pagamento pontual da retribuição; b) violação culposa das garantias legais ou convencionais do trabalhador." II. As leis laborais consagram o princípio...
... DE DOCÊNCIA-ASSISTENTES DISCIPLINAS ANUAIS", cuja cópia se acha a fls. 143, bem como os ... 14 eram pagos inclusivamente no mês de férias da A., e nos meses em que não havia aulas ... com outras actividades profissionais remuneradas de duração não concretamente apurada ... -
Decreto-Lei n.º 130/89, de 18 de Abril de 1989
... lacuna sentida no mercado turístico de férias ... De facto, foi através deste direito ... anuais ... Artigo 21.º Encargos O proprietário do ... remuneradas pelo empreendimento nos termos normais de um ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... no que concerne à elaboração dos planos anuais de actividades, quer no que concerne à ... não exercer outras actividades remuneradas no período da bolsa, o Regulamento deveria ao ... ção da TORRALTA - Club Internacional de Férias, S. A., iniciou-se em 1993, no Tribunal Judicial ...
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Acórdão nº 04S4754 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2005 (caso NULL)
1. Não é de qualificar como contrato de trabalho, mas sim como contrato de prestação de serviços, a relação jurídica estabelecida entre um professor e uma Escola Profissional de Música, se aquele estava colectado nas finanças como profissional liberal, se estava inscrito na segurança social como trabalhador independente, se dava quitação das importâncias recebidas através do chamado "recibo verde"
... 1996 a 1999, 594.533$00 de subsídios de férias referentes aos anos de 1996 a 1999, 662.566$00 de ... horas semanais fixadas e que seriam remuneradas como duas aulas práticas independentemente da ... de não beneficiar de um regime de férias anuais e de não auferir subsídio de férias nem de ... -
Despacho normativo n.º 178/90, de 27 de Dezembro de 1990
... e orientar a elaboração dos planos anuais e plurianuais de desenvolvimento, de actividade e ... não são considerados os períodos de férias ... às funções que desempenha, remuneradas ...
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Decreto-Lei n.º 178/85, de 23 de Maio de 1985
... implica o pagamento de subsídios de férias e de Natal de igual valor ... 12 - Os ... por períodos que ultrapassem as 36 horas anuais, quando daí resultarem benefícios para a ... ao desempenho de outras funções remuneradas nos sectores público, empresarial do Estado e ...
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Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... resultados, de acordo com os objectivos anuais a atingir, definindo os recursos a utilizar e os ... funções, públicas ou privadas, remuneradas ou não ... 3 - Exceptuam-se do disposto no ... férias e de Natal ... 4 - O direito à indemnização ...
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Lei n.º 2/2004
... com os objectivos anuais a atingir, definindo os recursos ... a utilizar e ... ções, públicas ou privadas, remuneradas ou não ... 3 — Exceptuam-se do disposto no ... férias ... e de Natal ... 4 — O direito à ...
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Resolução n.º 64-A/2001, de 17 de Outubro de 2001
... ; 3) A assegurar um período anual de férias pagas de quatro semanas, pelo menos; 4) A ... , no mínimo, a duração das férias pagas anuais dos trabalhadores menores de 18 anos; 8) A ... âncias, devidas por outras ausências remuneradas respeitantes a um período determinado, que não ...
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Acórdão nº 39/09.0TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 2010
... sempre lhes concedeu férias anuais, bem como procedeu aos descontos para o ... remuneradas ... 16º - Desde as datas das respectivas ...
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Portaria n.º 704/94, de 29 de Julho de 1994
... ções de saúde realizadas podem ser remuneradas por uma das seguintes formas (a determinar no ... , incluindo os turnos, dias de descanso e férias; d) Responsabilizar-se pelo cumprimento das ... afectar a percentagem de 5% dos lucros anuais à constituição e renovação das ...
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Relatório 6-D/2007, de 11 de Junho de 2007
... , destinada ao segmento de emigrantes de férias em Portugal, que incidiu sobre o lançamento de ... de amortizaçáo de prestaçóes uniformes anuais, calculado para o número de anos resultante do ... As reservas mínimas exigidas sáo remuneradas à média das taxas das operaçóes principais de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 20/90/M, de 13 de Setembro de 1990
... os objectivos da DRA e elaborar os planos anuais e plurianuais, bem como implementar as medidas de ... nas seguintes situações de ausência: a)Férias; b) Faltas por acidente em serviço ou doença ... nos dias feriados, são igualmente remuneradas nos termos do decreto-lei referido no número ...
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Acórdão nº 05S2334 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I - É de qualificar como contrato de prestação de serviços o contrato assim designado pelas partes, celebrado entre um médico e um estabelecimento hospitalar em vista à prestação de actos médicos que eram remunerados na base da sua prestação efectiva e em função do número de doentes vistos e da natureza do acto médico praticado, quando se constata simultaneamente que o médico oferecia os seus...
... ência de horário de trabalho, direito a férias e sanções no caso de falta são indícios, no ... salários no montante de 21.000.000$00 anuais (1.500.000$00 mensais) (al. B) dos F.A.) ... 3 ... - que, aliás, implicaria que fossem remuneradas pela entidade patronal, como decorre do disposto ... -
Acórdão nº 02S2767 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2003 (caso NULL)
... conta de outrem o direito a subsídio de férias. Até aí, como resulta do preâmbulo daquele DL, ... normal semanal de trabalho, devem ser remuneradas de acordo com as regras estabelecidas para a ... ) e que excedam o limite das 200 horas anuais ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2000/M, de 25 de Março de 2000
... funções de membro do CRT não são remuneradas ... SECÇÃO IV Do Conselho Regional da Cultura ... do consumidor nacional, seus hábitos de férias e viagem, com vista a alcançar a melhor ... na preparação dos planos de turismo anuais e plurianuais, em concordância com as dotações ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2003/M, de 30 de Junho de 2003
... funções de membro do CRT não são remuneradas ... SECÇÃO III Do Conselho Regional da Cultura ... do consumidor, seus hábitos de férias e viagem, com vista a alcançar a melhor ... Propor e coordenar a execução dos planos anuais e de médio prazo da área dacultura; d) Promover ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 24/93/M, de 12 de Agosto de 1993
... funções de membro do CRT não são remuneradas ... SECÇÃO IV Do Gabinete Jurídico Artigo ... do consumidor nacional, seus hábitos de férias e viagem, com vista a alcançar a melhor ... na preparação dos planos de turismo anuais e plurianuais, em concordância com as dotações ...