Fé pública

I - Não é inconstitucional o artigo 2 ns.1 e 2 do Decreto-Lei 194/92, de 8 de Setembro, já que as certidões de dívida dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde, se gozam de fé pública quanto à dívida e ao responsável que delas consta, o que dispensa a intervenção do juiz, o executado pode exercer o seu direito de defesa, tal como o poderia ter feito na acção declarativa, por meio de...

I - O facto de se erigirem as certidões hospitalares de dívida em título executivo não preclude o direito de defesa dos executados, os quais podem, em embargos de executado, alegar todos os meios de defesa que lhes seria lícito invocar em sede de acção declarativa. II - Se a certidão de dívida tem e goza de alguma fé pública, mesmo quando objecto de embargos, como o é, em princípio, em relação...

1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de actividade...

Nos crimes de falsificação de documento e de notação técnica, o interesse directa e imediatamente protegido é um interesse público, o interesse do Estado na confiança pública e na fé pública do documento enquanto meio de prova e o valor da segurança e da credibilidade que a verdade intrínseca do documento encerra enquanto tal, sendo que os interesses particulares só secundária ou indirectamente...

I - No crime de falsificação de documento o bem jurídico protegido é o interesse do Estado na fé-pública e na credibilidade dos documentos, protegendo-se, pois, com a incriminação directa e imediatamente, apenas aquele interesse. II - Eventuais lesados particulares que sofram danos com o crime serão apenas titulares do interesse que constitui o objecto imediato (não preponderante) desse mesmo...

I - O bem jurídico protegido pelo crime de falsificação de documento, p. e p. nos termos do artigo 256º do C.Penal vigente, é a fé pública que os documentos devem merecer e, em especial, a segurança e a credibilidade do tráfico jurídico probatório atinente à prova documental; II - Por isso, em processo que tenha por objecto aquele crime não tem legitimidade para se constituir assistente um...

I - O bem jurídico protegido pelo crime de falsificação de documento, p. e p. nos termos do artigo 256º do C.Penal vigente, é a fé pública que os documentos devem merecer e, em especial, a segurança e a credibilidade do tráfico jurídico probatório atinente à prova documental; II - Por isso, em processo que tenha por objecto aquele crime não tem legitimidade para se constituir assistente um...

I - No crime de falsificação de documento o bem jurídico protegido é o interesse do Estado na fé-pública e na credibilidade dos documentos, protegendo-se, pois, com a incriminação directa e imediatamente, apenas aquele interesse. II - Eventuais lesados particulares que sofram danos com o crime serão apenas titulares do interesse que constitui o objecto imediato (não preponderante) desse mesmo...

I.- O valor probatório pleno de uma escritura pública não abrange a sinceridade ou a veracidade dos actos e declarações que encerra. II.- As presunções judiciais são ilações que o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido – cfr. artº. 349º., do Cód. Civil – o julgador, usando as regras da experiência comum, do que é usual acontecer, interpreta os factos...

1. Integram conceitos de facto as expressões entrega e ocupam, reportadas à passagem das parcelas de terreno para o domínio de facto do recorrido, o promitente-comprador, e ao exercício por eles desse domínio, designadamente a sua utilização 2. O facto do pagamento do preço das coisas na sequência do contrato-promessa de compra e venda não é essencial na acção em que o autor faz valer o seu...

- O Relatório de Inspecção Tributária (RIT) e respectivos anexos constituem uma informação oficial, nos termos do artigo 76º nº 1 da Lei Geral Tributária (LGT) e 115º, nº 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), pelo que o mesmo faz fé em juízo, quando devidamente fundamentado. II - A Fazenda Pública pode valer-se em sede judicial da factualidade que apurou no procedimento...

• Diário da República

I - No crime de falsificação, porque se visa a protecção da fé pública dos documentos necessários à normalização das relações sociais, não é admissível a constituição de assistente. II - Deve considerar-se lesado o Banco que pagou o montante inscrito num cheque que lhe fora apresentado pelo seu suposto beneficiário, que havia, entretanto, falsificado a assinatura do sacador, cuja conta teve...

I - No crime de falsificação, porque se visa a protecção da fé pública dos documentos necessários à normalização das relações sociais, não é admissível a constituição de assistente. II - Deve considerar-se lesado o Banco que pagou o montante inscrito num cheque que lhe fora apresentado pelo seu suposto beneficiário, que havia, entretanto, falsificado a assinatura do sacador, cuja conta teve...

1 - A primeira finalidade que se prossegue na individualização judicial da pena é a defesa da ordem jurídico-penal, tal como é interiorizada pela consciência colectiva, no quadro da moldura penal abstracta, entre o mínimo, em concreto, imprescindível à estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma violada e o máximo que a culpa do agente consente. Entre esses limites,...

I – Os art.ºs 8.º, n.º 3, primeira parte e 84.º, n.º 1 e 2, do CPTA, impõem ao R. enquanto entidade pública, o ónus de juntar o processo administrativo (PA) aos autos; II - O art.º 84.º, n.º 6, do CPTA, consagra uma presunção que inverte o ónus (inicial) do A. de provar os factos que suportam o direito que invoca em juízo; III – Ainda que inicialmente o ónus da prova seja do A. –

I - Os emolumentos notariais liquidados ao abrigo dos arts. 1º/2/f) e 5º da Tabela de Emolumentos do Notariado em operação de cessão de quotas não são incompatíveis com os arts.10º/c e 12º/1/e) da Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17.7.69, na redacção dada pela Directiva 85/303/CEE, do Conselho, de 10.10.85, pelo que os actos respectivos não enfermam de vício de violação de lei. II - Os...

I - É funcionário público, para efeitos criminais (alínea c) do n. 1 do artigo 437 do Código Penal), o veterinário que é oficialmente contratado, para uma campanha de vacinação de animais. II - Assim, se der como vacinadas unidades que sabidamente o não tinham sido, comete o crime do n. 1 do artigo 233 daquele diploma. III - Esta infracção, ao contrário do que sucede, no caso do artigo 228, não...

I - Estando os requerentes pronunciados por crimes de furto qualificado e crimes de falsificação ou contrafacção de documentos ou uso de documento contrafeito dos arts. 256.º, n.º 1, als. e) e f) e 255.º, al. a) do C. Penal, estes últimos punidos com pena de prisão até 3 anos ou multa, não pode ser ponderada a alteração dessa qualificação a não ser no decurso da audiência de julgamento com sujeiçã

I - O direito constituído por acordo feito no processo de divórcio por mútuo consentimento entre a ré e o seu ex-marido que teve por objecto a utilização da casa de morada de família, destinando esta à habitação da ré tendo em conta (e por medida) as suas necessidades e da sua família ao tempo em que o divórcio foi decretado, é um verdadeiro e próprio direito real de habitação (arts. 1484.º, 1485.

I-Em nome da transparência, confiança e segurança que deve imperar no comércio jurídico, tem de existir uma conexão ou relação permanente, visível e estreita entre a sede da empresa e a sua atividade, estrutura e organização. II-Existem exigências de certeza, determinação e localização das sociedades comerciais que não se radicam apenas em interesses de natureza particular ou privada mas também

I- No âmbito do “depósito bancário” estabelece-se uma relação obrigacional complexa, de confiança mútua dominada pelo “intuitu personae”, que impõe à instituição financeira padrões profissionais e éticos elevados, traduzidos em deveres de proteção dos legítimos interesses do cliente, em consonância com os ditames da boa fé (cfr. arts. 227º, n.º 1 e 762º, n.º 2, do C. Civil;

O objecto da protecção da norma do artigo 256 do Código Penal, que pune o crime de falsificação de documento, é a fé pública dos documentos, a segurança e a confiança no tráfego probatório e, portanto, em primeira linha, um interesse público. Os particulares só secundária ou indirectamente ali são considerados. Carece por isso de legitimidade para se constituir assistente o portador de cheques

I - Para se provar a existência de associação criminosa basta demonstrar que há um acordo de vontades de duas ou mais pessoas para a consecução de fins criminosos e uma certa estabilidade ou permanência ou, pelos menos, o propósito de ter essa estabilidade. II - Ainda que a associação se dissolva logo depois de constituída e, por isso, não tenha, na realidade, durado, não deixará de existir o...

I - O registo de aquisição, a título oneroso e de boa fé, por quem desconhecia o vício do negócio feito pelo anterior proprietário, não tendo o apoio da fé pública registral que dimana do registo anterior a favor do transmitente, merece a protecção do art. 291 do CC. II - Mas, se esse registo tiver o apoio de um registo anterior a favor do transmitente, a reforçar a convicção de que o direito é...