falsidade acta

Não é suficiente para recusar a intervenção de um juiz num processo o facto de contra ele terem sido apresentadas pelo defensor uma queixa criminal e uma participação ao Conselho Superior da Magistratura.

O registo de nomeação de gerentes de sociedade por quotas, pedido com base em acta que não se mostre assinada por todos os sócios que tiverem tomado parte na respectiva assembleia, deve ser feito como provisório e por dúvidas.

I - A procedência do recurso de revisão com fundamento na falsidade dos depoimentos de testemunhas exige que se demonstre não só a falsidade dos depoimentos dessas testemunhas, mas também a existência de nexo causal entre essa falsidade e a sentença a rever, ou seja, que a falsidade dos depoimentos dessas testemunhas determinou a decisão que se pretende destruir. II - A demonstração da...

I - Fora dos casos previstas no n.º 1 do art.º 508 –B do CPC, a verificação da previsão das situações elencadas no n.º 1 do art.º 508-A, constitui o juiz no dever de convocar a audiência e, não ocorrendo o circunstancialismo fáctico em que assenta o poder discricionário, (o que poderá suceder no caso da tentativa de conciliação, quando não requerida pelas partes, que só tem lugar quando o...

O artigo 176.º/1 do Código Civil permite que o associado se faça representar por outro associado, sem que o artigo 180.º in fine o impeça, visto que este preceito se aplica apenas aos exercícios intra-societários ligados à pessoa do associado. (SC(

I - É passível de censura pelo STJ o agravo interposto de uma decisão da Relação que não admitiu o agravo interposto da decisão proferida em 1.ª instância, uma vez que a decisão a proferir pelo Supremo não versará sobre a matéria de índole processual decidida no despacho agravado. II - A decisão que fixa a natureza e grau de desvalorização do sinistrado, proferida em acção emergente de acidente

A violência que é exigida pelo art. 347º do CP95 não tem que traduzir-se na prática de uma ofensa corporal.

I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.

1. Tendo em conta as finalidades essenciais da acta do concelho técnico, entendemos que à luz do que dispõe o artº 99º do CPP, esta reúne indubitavelmente todos os elementos exigidos e necessários a fazer fé e a garantir a genuína expressão da ocorrência uma vez que contém os elementos fundamentais, a saber: A menção à audição do conselho técnico, a referência aos pareceres e relatórios juntos, a

É a jurisdição civil a competente para a instrução e julgamento de uma acção de impugnação de acórdão da Comissão Arbitral Paritária da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, na qual se solicita a anulação desse acórdão por vícios meramente processuais.

• Legislação

• Diário da República

• Diário da República

I - Se no momento do interrogatório preliminar ao depoimento de parte se constatar que o depoente já não tem a qualidade de legal representante da sociedade comercial, é lícito ao magistrado judicial não admitir que se deponha em tal qualidade, uma vez que as inabilidades legais são apreciadas no momento em que o depoimento é prestado. II - E face ao princípio da inalterabilidade do rol de...

I - Se no momento do interrogatório preliminar ao depoimento de parte se constatar que o depoente já não tem a qualidade de legal representante da sociedade comercial, é lícito ao magistrado judicial não admitir que se deponha em tal qualidade, uma vez que as inabilidades legais são apreciadas no momento em que o depoimento é prestado. II - E face ao princípio da inalterabilidade do rol de...

I - A infidelidade dos dizeres da acta não constitui nulidade sob o ponto de vista do artigo 201 do Código de Processo Civil, só podendo ser atacada pelo incidente de falsidade do artigo 360 e seguintes daquele Código (hoje artigo 544 e seguintes). II - O início tardio da audiência, sem a presença do advogado da parte, que estava presente à hora marcada para a sua realização mas que não...

I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...

I - A "acta" é uma peça processual em que se descreve e regista o que se passa numa sessão. II - Se a "acta" foi assinada pelo juiz que presidiu à sessão, está gerantida a fidelidade da reprodução da mesma acta que faz assim prova plena de que os depoimentos das testemunhas ouvidas se encontram nela registados nos termos em que se determinou o seu registo. III - Se caso tal não tivesse acontecido,