falencia pessoal
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Despacho n.º 12725/2016
... de cargos de direção intermédia relativamente a dirigentes e a pessoal que se encontrem na sua direta dependência.5 - A presente subdelegação ...
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Deliberação (extrato) n.º 243/2017
... , em regime de substituição, a seguinte trabalhadora do mapa de pessoal do ISS, I. P., que detém a competência técnica e aptidão para o ...
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Despacho n.º 12725/2016
... de cargos de direção intermédia relativamente a dirigentes e a pessoal que se encontrem na sua direta dependência.5 - A presente subdelegação ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2017
... ções e Impostos;1983 - Chefe da Delegação do Quadro de Pessoal de Fiscalização dos Tabacos;1974/1991 - Carreira Técnica Profissional ...
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Acórdão nº 98S064 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1998 (caso NULL)
I - Para que se verifique a caducidade do contrato de trabalho é necessário que exista uma impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar a sua actividade ou de a entidade patronal a receber. II - As dificuldades da empresa em pagar aos seus trabalhadores não constituem fundamento de caducidade dos contratos de trabalho.
... ção da Recorrente - reestruturação financeira - com o quadro de pessoal de 50 trabalhadores, no ano e 1994, e 125 no ano seguinte, em vez dos 359 ... -
Despacho n.º 3554/2021
Despacho n.º 3554/2021Sumário: Autoriza a concessão da garantia pessoal do Estado às operações de crédito à exportação para a República de ...
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Despacho n.º 9368/2017
... férias;2.3 - Despachar os pedidos de justificação de faltas do pessoal sob a sua dependência hierárquica;2.4 - Decidir sobre os meios de prova ...
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Despacho n.º 10334/2017
... férias;2.3 - Despachar os pedidos de justificação de faltas do pessoal sob a sua dependência hierárquica;2.4 - Decidir sobre os meios de prova ...
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Despacho n.º 3260/2019
... dos serviços;1.2.2 - Assegurar a gestão interna do seu pessoal, nomeadamente, coordenar e controlar o processo de avaliação de ...
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Despacho n.º 5808/2017
... dos serviços; 1.2.2 - Assegurar a gestão interna do seu pessoal, nomeadamente, coordenar e controlar o processo de avaliação de ...
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Despacho n.º 13471/2016
... dos serviços; 1.2.2 - Assegurar a gestão interna do seu pessoal, nomeadamente, coordenar e controlar o processo de avaliação de ...
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Acórdão nº 6/05.3IDCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Março de 2015
I - A sociedade, dissolvida pela declaração de insolvência, entra em liquidação, não se extingue. A extinção só acontece mais tarde, com o registo do encerramento da liquidação. II - Há um período na vida útil da sociedade em que coexistirão duas entidades que validamente representam a sociedade, o administrador da insolvência circunscrito aos aspectos de carácter patrimonial que interessem à...
... No caso das sociedades comerciais, o substrato patrimonial e pessoal das mesmas desaparece com o termo da sua personalidade jurídica que ... -
Acórdão nº 2207/10.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-01-13
I. O art.º 39.º do CIRC consagra, como pressupostos para um determinado crédito ser considerado incobrável, que essa incobrabilidade resulte de processo especial de recuperação de empresa e proteção de credores ou de processo de execução, falência ou insolvência e que, relativamente aos mesmos, não seja admitida a constituição de provisão ou, sendo-o, esta se mostre insuficiente. II. Subjacente...
... especial saber técnico, juízo de imediação ou valoração pessoal daqui emergente ou quaisquer outros elementos imponderáveis ." (4) ... -
Despacho n.º 2935/2021
... gozo interpolado de férias, nos termos do regime jurídico de pessoal e lei aplicável;1.3.3 - Despachar os processos de justificação de ...
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Acórdão nº 0031441 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1991
I - Só são apensados ao processo de falência aqueles em que exclusivamente parte o falido, não se apensando aqueles em que haja outras partes. II - O aval, como verdadeiro acto cambiário, origina uma obrigação autónoma, assumindo o avalista a responsabilidade abstracta, objectiva pelo pagamento. III - No domínio das relações imediatas, os avalistas podem opor ao portador as excepções pessoais do...
... IV - Não pode ser oposta uma como excepção pessoal, a impossibilidade ou a ... -
Acórdão nº 082365 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 1993
I - A par das semelhanças do regime entre as figuras de arrendatário e de usufrutuário, existem também diferenças de grande relevo, tais como: - enquanto que o direito do arrendatário se configura como um direito pessoal de gozo, o adquirido pelo usufrutuário, por força da constituição do usufruto, é um direito real de gozo, embora sujeito a limitações quer impostas por lei quer pelo título...
... que o direito do arrendatário se configura como um direito pessoal de gozo, o adquirido pelo usufrutuário, por força da constituição do ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2019 de 7 de outubro de 2019
... Cláusula 7.ª Mapas dos quadros de pessoal As entidades patronais obrigam -se a remeter ao Sindicato ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 877/2023
... Caixa, preceituava o n.º 2 do artigo 31.º que, ‘[o] referido pessoal continua sujeito ao regime jurídico do funcionalismo público, com as ...
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Acórdão nº 1516/14.7TBCLD-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
I – A jurisprudência uniformizada pelo Acórdão nº 4/2014 deve ser entendida no sentido de que só o promitente-comprador que seja consumidor (excluindo, portanto, o promitente-comprador que não seja consumidor) goza do direito de retenção nas situações ali abrangidas. II – Ainda que a jurisprudência uniformizada do STJ deva ser respeitada pelos Tribunais e ainda que a doutrina...
... óveis enquanto consumidores, isto é, para uso privado, para uso pessoal, familiar ou doméstico; Na verdade, 17)- Na esteira de certa ... -
Decreto-Lei n.º 188/84, de 05 de Junho de 1984
... do capital social referido no artigo 26.º; e) Identificação pessoal e profissional dos accionistas fundadores, com especificação do número ...
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Parecer n.º 2/2017
... sua maioria aplicada em transferências (57%) e em despesas com o pessoal (29%). A variação, face a 2014, foi de mais 56,7 milhões de euros, ...
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Acórdão nº 6490-12.1T2SNT-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017
... ção processual exigível seria a de se notificar os Recorrentes, pessoal e expressamente, de tal facto e para, querendo, constituir, de novo, ...
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Acórdão nº 591/02.1JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012
1.- O conceito de funcionário, definido pelo artigo 386 do CP, é um conceito amplo, diferente do conceito de funcionário para efeitos administrativos e, cada vez mais amplo como resulta das sucessivas alterações legislativas; 2.- O conceito, para o direito penal, consagra qualquer atividade realizada com fins próprios do Estado e, a atividade relacionada com a liquidação de patrimónios em...
... que os dois indivíduos supra mencionados lhe dessem a título pessoal a quantia de 10.000.000$00, que efetivamente lhes solicitou, estando ... -
Acórdão nº 518/08.7BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I - Nos presentes autos não é questionado o exercício da gerência por parte do oponente à data dos factos, pelo que importa aferir se o oponente logrou ilidir a presunção de culpa que sobre si recai, enquanto gerente da empresa, na insuficiência do património societário. II - Perante situações de crise da empresa, os gerentes estão obrigados a usar de critérios de prudência, não comprometendo...
... /0910/11/1193 e coimas do ano de 1994, determinando-se a citação pessoal dos responsáveis subsidiários (cfr. despacho de fls. 155 do PEF); u) A ... -
Acórdão nº 1210/15.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2017
... O 3º réu procedeu ao depósito do preço referido numa sua conta pessoal ... Todos os réus agiram como depositários da autora. A todos incumbia ...