Acórdão nº 0031441 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelALEXANDRE PINTO
Data da Resolução07 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: P MELERO SENDIM LETRA DE CÂMBIO V2 PAG820. J C PINTO COELHO LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL T5 PAG5.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS. DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: CPC67 ART97 ART275 ART684 ART690 N1 ART1198. LULL ART47.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/05/11 IN BMJ N207 PAG205.

Sumário: I - Só são apensados ao processo de falência aqueles em que exclusivamente parte o falido, não se apensando aqueles em que haja outras partes. II - O aval, como verdadeiro acto cambiário, origina uma obrigação autónoma, assumindo o avalista a...

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