execução alimentos

I - A desistência do pedido, lavrada na acção de alimentos definitivos repercute-se, em toda a sua extensão e intenção extintiva, na providência cautelar dos alimentos provisórios; II - Assim, instaurada execução com base na decisão proferida na providência cautelar dos alimentos provisórios a desistência do pedido, lavrada na acção de alimentos definitivos conduz à extinção daquela execução.

I - Na acção de separação de bens, tem legitimidade para recorrer o credor de alimentos, que em execução destinada a efectivar o seu crédito viu penhorados bens comuns do casal, dado que a procedência dessa acção vem por directamente em causa a garantia patrimonial desse crédito. II - Sendo o fundamento da separação de bens o risco para o património comum advindo da má admnistração do outro côn

À luz da LOFTJ estando atribuída aos tribunais de família competência para preparar e julgar as execuções por alimentos, ainda que com origem em decisão da conservatória do registo civil, fica excluída a competência dos juízos de execução para o efeito. (Sumário da relatora)

I - A instauração da execução de sentença civil que fixou uma pensão alimentar a cargo do arguido, é um mero procedimento executivo decorrente daquela decisão. II - Não se confunde com uma acção civil tendente a obter uma condenação a pagar uma indemnização, pois esta já ocorreu anteriormente. III - Tal execução não constitui tem renuncia nem determina a extinção do direito de queixa, nos...

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I - O tribunal português que foi considerado, territorial e internacionalmente, competente para o divórcio dos pais que na respectiva acção acordaram quanto ao exercício do poder paternal e regime de alimentos ao filho de menoridade, é também o competente para a execução por alimentos devidos ao menor.

I - O tribunal português que foi considerado, territorial e internacionalmente, competente para o divórcio dos pais que na respectiva acção acordaram quanto ao exercício do poder paternal e regime de alimentos ao filho de menoridade, é também o competente para a execução por alimentos devidos ao menor.

É competente para conhecer da acção de alteração de regulação do poder paternal, do incidente do incumprimento, da execução especial por alimentos e correspectivos embargos o juízo onde foi instaurada a acção de regulação do poder paternal e não o juízo onde posteriormente foi instaurada a acção de divórcio entre os progenitores.

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Na execução especial de alimentos, a adjudicação de parte dos vencimentos do executado, quando requerida, não está sujeita às limitações previstas para a penhora de vencimentos, sem prejuízo da salvaguarda do mínimo necessário à subsistência do próprio devedor-executado.

O direito a alimentos é estruturalmente obrigacional e funcionalmente familiar. A não prestação de alimentos devidos dá lugar à obrigação de indemnizar. O juiz pode subordinar a suspensão da execução da pena ao pagamento pelo arguido dos alimentos em prestações. Tais prestações têm natureza indemnizatória, com vista, precisamente, a reconstituir o lesado na situação que existiria se não se

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I - Na execução especial por alimentos, o título executivo tem de ser ou uma sentença que em acção declarativa, tenha condenado alguém a prestar alimentos a determinada pessoa, ou um auto de conciliação, ou uma escritura pública em que se tenha constituído a obrigação de prestar alimentos. II - Os articulados duma acção de cessação da prestação de alimentos e a especificação que consta dessa acção

I - Na execução especial por alimentos, o título executivo tem de ser ou uma sentença que em acção declarativa, tenha condenado alguém a prestar alimentos a determinada pessoa, ou um auto de conciliação, ou uma escritura pública em que se tenha constituído a obrigação de prestar alimentos. II - Os articulados duma acção de cessação da prestação de alimentos e a especificação que consta dessa acção

Julgados procedentes embargos de executado, em execução especial por alimentos em que fôra determinada a adjudicação de parte do vencimento para pagamento de prestações vincendas, essa adjudicação fica automaticamente sem efeito por força do caso julgado formado com a sentença proferida nos embargos.

I - Não é possivel, no mesmo requerimento, embargar uma execução por alimentos e pedir a cessação da prestação alimentícia. II - Fazendo-o, há que indeferir, por impropriedade do meio processual, o pedido de cessação daquela e aproveitar o requerimento enquanto oposição à execução.

I - Não é possivel, no mesmo requerimento, embargar uma execução por alimentos e pedir a cessação da prestação alimentícia. II - Fazendo-o, há que indeferir, por impropriedade do meio processual, o pedido de cessação daquela e aproveitar o requerimento enquanto oposição à execução.

O artigo 1118 do CPC refere-se apenas à execução propriamente dita da prestação de alimentos, e não à sua alteração.

O artigo 1118 do CPC refere-se apenas à execução propriamente dita da prestação de alimentos, e não à sua alteração.

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É competente, material e territorialmente, para o cumprimento de carta precatória, extraída de execução de alimentos entre cônjuges e destinada à penhora de quota hereditária, o Tribunal de Família do Porto e não o 7º Juízo Cível da comarca do Porto.

I - Na execução por alimentos devidos a menor, onde o executado não deduziu embargos quando o poderia e deveria ter feito, ele não pode invocar uma situação de desigualdade das partes no seio do processo. II - E o juiz não pode rejeitar oficiosamente essa execução ao abrigo do artigo 820 do Código de Processo Civil, quando não se verifica qualquer das situações previstas no artigo 811-A do...

Na execução especial por alimentos não é aplicável o disposto na alínea a) do n. 1 do art. 823 do CPC.

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I- Os fundamentos de oposição à execução baseada em sentença, ainda que homologatória, estavam taxativamente elencados nas várias alíneas do nº 1 do art. 814 do CPC; tratando a alínea g) do nº 1 da chamada «oposição de mérito» ali estavam compreendidas as várias causas extintivas da obrigação (como o cumprimento, a dação em cumprimento, a consignação em depósito, etc.), as causas modificativas da