Acórdão nº 0050691 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução24 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART388 N2 ART1118 N1 D. CCIV66 ART2007 N1.

Sum·rio: O artigo 1118 do CPC refere-se apenas ‡ execuÁ„o propriamente dita da prestaÁ„o de...

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