Acórdão nº 0012731 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução26 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART823 N1 ART1118.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1973/10/26 IN BMJ N230 PAG150. AC STJ DE 1974/05/07 IN BMJ N237 PAG253.

Sum·rio: Na execuÁ„o especial por alimentos n„o È...

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