Aviso n.º 273/95, de 20 de Setembro de 1995

Aviso n.° 273/95 Por ordem superior se torna público que, por nota de 27 de Março de 1995 e nos termos do artigo 37.° da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Relativos às Obrigações de Alimentos, concluída na Haia, em 2 de Outubro de 1973, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Polónia depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção em 14 de Fevereiro de 1995.

Nos termos do artigo 31.°, parágrafo 3.°, a adesão só produzirá efeitos no tocante às relações entre a Polónia e os Estados contratantes que não tiverem levantado objecção a esta adesão no prazo de 12 meses a contar da data da recepção da presente notificação. Neste caso, o prazo de 12 meses decorre de 15 de Abril de 1995 a 15 de Abril de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT