exclusão sócio

• Diário da República

A exclusão de sócio é muito diferente da amortização, convencionada no pacto social, de quota de sócio que deixou de o ser por morte, pois o que desta resulta não é uma exclusão de sócio mas a não admissão de outros sócios em substituição e sucessão de sócio que morreu.

I - Constituem pressupostos de exclusão de sócio de sociedade por quotas a existência de comportamento desleal ou gravemente perturbador do funcionamento da sociedade e que desse comportamento decorra para a sociedade prejuízos relevantes, efectivos ou potenciais; II - Verificam-se tais pressupostos quando um sócio, para além de propalar entre os colaboradores da empresa que esta vai fechar por...

I - Constituem pressupostos de exclusão de sócio de sociedade por quotas a existência de comportamento desleal ou gravemente perturbador do funcionamento da sociedade e que desse comportamento decorra para a sociedade prejuízos relevantes, efectivos ou potenciais; II - Verificam-se tais pressupostos quando um sócio, para além de propalar entre os colaboradores da empresa que esta vai fechar por...

I - A exclusão de um sócio redunda na perda da sua participação numa sociedade, quer por deliberação desta fundada na lei ou no pacto, quer por sentença judicial. II - É de usar esta segunda via, quando a causa de exclusão está apenas genericamente prevista na lei. III - É claro que a exclusão por deliberação social não obsta a que o excluído recorra dela, para os tribunais.

I - Tendo um sócio sido convocado, com antecedência de de mais de 15 dias, para uma assembleia geral extraordinária da sociedade, para discussão das irregularidades apuradas e cometidas pelo convocado e para sua exclusão da sociedade, se esse sócio enviou uma carta à sociedade, em que dizia ter uma proposta para aquisição da sua quota por 10000 contos e pedia convocação, com a maior brevidade, de

I - Tendo um sócio cooperante sido notificado da proposta para a sua exclusão, com uma antecedência inferior a sete dias em relação à data da Assembleia Geral que sobre ela deliberaria, a deliberação social de exclusão é anulável. II - Todavia, se o sócio cooperante, apesar do encurtamento do prazo, esteve presente na Assembleia Geral e nela apresentou a sua defesa, não foi coarctado nos seus...

I - Tendo um sócio cooperante sido notificado da proposta para a sua exclusão, com uma antecedência inferior a sete dias em relação à data da Assembleia Geral que sobre ela deliberaria, a deliberação social de exclusão é anulável. II - Todavia, se o sócio cooperante, apesar do encurtamento do prazo, esteve presente na Assembleia Geral e nela apresentou a sua defesa, não foi coarctado nos seus...

I - Tendo um sócio sido convocado, com antecedência de de mais de 15 dias, para uma assembleia geral extraordinária da sociedade, para discussão das irregularidades apuradas e cometidas pelo convocado e para sua exclusão da sociedade, se esse sócio enviou uma carta à sociedade, em que dizia ter uma proposta para aquisição da sua quota por 10000 contos e pedia convocação, com a maior brevidade, de

I - Em sociedade por quotas, o direito de exclusão judicial de sócio por comportamento desleal, previsto no artigo 242 n. 1 e n. 2 do CSC86, em que se inclui o de indemnização pelos respectivos danos, está sujeito ao prazo de prescrição de 90 dias, a contar do conhecimento, pelos sócios, do facto que serve de fundamento à exclusão, por aplicação analógica do disposto nos artigos 186 n. 2 e 254 n.

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I - A exclusão de um sócio de uma sociedade por quotas não se confunde com amortização de quota e pode verificar-se sempre que seja intolerável a presença do sócio na sociedade. II - Porém, quando o pacto social seja omisso quanto a uma eventual exclusão de sócio, tal só pode ocorrer por decisão judicial. III - Assim sendo, é passível de suspensão a deliberação social que excluiu um sócio da...

I - A exclusão de um sócio de uma sociedade por quotas não se confunde com amortização de quota e pode verificar-se sempre que seja intolerável a presença do sócio na sociedade. II - Porém, quando o pacto social seja omisso quanto a uma eventual exclusão de sócio, tal só pode ocorrer por decisão judicial. III - Assim sendo, é passível de suspensão a deliberação social que excluiu um sócio da...

O processo previsto no art. 1484 do CPC é o meio próprio para se conseguir a exclusão judicial de sócio (art. 242 do CSC) e a destituição de gerente (art. 257 do CSC).

1. O nº8 do art. 377º do Código das Sociedades Comerciais, impõe que o aviso convocatório “deve mencionar claramente o assunto sobre o qual a deliberação será tomada”. 2.  Se, em alguns casos, se pode conceber que a simples menção do assunto ou tema, pode ser suficiente para habilitar os sócios a discutir e a deliberar, no caso de destituição de sócio de uma sociedade de quotas, a nã

I - A deliberação validamente tomada na Assembleia Geral duma sociedade impõe-se a todos os sócios, mesmo aos não presentes, desde que não estejam afectadas de vícios que acarretem a sua inexistência, nulidade ou anulabilidade. II - A deliberação da Assembleia Geral duma sociedade por quotas a excluir uns sócios e a considerar revertido para a sociedade os valores das suas quotas constitui uma...

I - A deliberação validamente tomada na Assembleia Geral duma sociedade impõe-se a todos os sócios, mesmo aos não presentes, desde que não estejam afectadas de vícios que acarretem a sua inexistência, nulidade ou anulabilidade. II - A deliberação da Assembleia Geral duma sociedade por quotas a excluir uns sócios e a considerar revertido para a sociedade os valores das suas quotas constitui uma...

O processo previsto no art. 1484 do CPC é o meio próprio para se conseguir a exclusão judicial de sócio (art. 242 do CSC) e a destituição de gerente (art. 257 do CSC).

I - Nos termos dos artigos 75, n. 1, e 246, n. 1 alinea g), do Codigo das Sociedades Comerciais, depende de deliberação a propositura de acção de indemnização pela sociedade contra o seu socio-gerente. II - A falta de autorização integra o vicio processual previsto no artigo 25, n. 1, Codigo de Processo Civil, o qual, não sendo sanado, implica a absolvição da instancia ( artigo 494, n. 1, alinea...