Acórdão nº 0026046 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução07 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CSC86 ART242 ART257. CPC67 ART1484.

Sum·rio: O processo previsto no art. 1484 do CPC È o meio prÛprio para se conseguir a exclus„o judicial de sÛcio (art. 242 do...

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