Acórdão nº 9750453 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1997

Magistrado ResponsávelPINTO FERREIRA
Data da Resolução02 de Dezembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CSC86 ART242 N1 N2 N3 ART241 N2 N3 ART234 N1 ART246 N1 B ART248 N5 ART251 N1 D ART56 N1 A.

Sumário: I - A exclusão de um sócio de uma sociedade comercial por quotas por sentença homologatória em que tenha havido confissão do pedido, enquadra-se na provisão do artigo 242 ns.1 e 3 do Código das Sociedades Comerciais. II - O sócio assim excluido mantém a sua qualidade de sócio até à amortização da sua quota, devendo ser convocado para a assembleia que a deliberar, podendo mesmo nela participar. III - A sua não convocação para...

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