exclusão sócio
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Acórdão nº 1812/18.4T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01-06-2023
I - O artigo 79.º do Código das Sociedades Comerciais não contém um regime especial de responsabilidade do gerente perante os sócios, antes remete para o regime geral de responsabilidade civil, contemplando apenas a indemnização dos danos directamente causados aos sócios. II - O direito a participar nos lucros da sociedade tem por objecto não os proveitos de cada acto ou negócio praticado pela...
... 10. A Ré intentou contra o Autor processo de exclusão judicial de sócio que correu termos sob o nº 411/03.0TYVNG, no qual, em ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... Artigo 49.º Notificação do sócio para anular ou confirmar o negócio ... Artigo 50.º Satisfação por ... Artigo 120.º Disposições aplicáveis ... Artigo 121.º Exclusão de novação ... Artigo 122.º Responsabilidade por dívidas ... Artigo ...
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Acórdão nº 837/08.2TAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
I - Da descrição contida no art. 235º do C. Penal, que prevê o crime de administração danosa, resulta, nomeadamente à luz da exposição de motivos constante do preâmbulo da versão originária do C. Penal de 1982 (que com o seu art. 333º introduziu no nosso ordenamento o ilícito penal em questão), que o normativo, a par da primordial preocupação de proteger o património de pessoa colectiva integrada
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Anúncio n.º 7681-EJ/2007, de 12 de Novembro de 2007
... Uma quota, no montante de 4500 euros, pertencente ao sócio Augusto Luís Correia ... Uma quota, no montante de 500 euros, ...
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Acórdão nº 2007/18.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-03-2022
I – São pressupostos cumulativos da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos a existência de um facto voluntário, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. II - Não havendo dano, não há obrigação de indemnizar.
... Alentejo Litoral uma acção declarativa visando a nulidade da exclusão de sócio de A… deliberada pela sociedade e demais réus, bem como a ... -
Acórdão nº 994/11.0T2AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013
I - Tendo o pacto social estabelecido uma cláusula de intransmissibilidade da quota aos sucessores do sócio falecido, devendo ser amortizada ou adquirida pela sociedade, por sócios ou por terceiros, verifica-se que, aberta a sucessão, enquanto não for decidida a respectiva amortização ou aquisição, os sucessores entram na titularidade da quota, sendo integrada na titularidade da herança aberta...
... a sociedade amortizá-las, adquiri-las ou fazê-las adquirir por sócio ou terceiro, nos termos da lei. - cfr artigo 8.º do pacto social” e que ... ção da quota do sócio falecido, mas não se estabelece a exclusão da transmissão da quota aos herdeiros, mas nenhum dos referidos ... -
Acórdão nº 02897/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26-10-2023
I – Sem prejuízo de, se houver omissão de diligências de prova relativamente a factos controvertidos e atendíveis na decisão da causa, haver que declarar nula a sentença ou anulá-la e suprir o erro, seja mediante o artigo 665º nº 1, seja mediante o disposto no artigo 662º nºs 1 ou 2 , ambos do CPC, consoante se mostrar possível e devido em cada caso, a produção de prova testemunhal não é um...
... sócio, se lhe imponha um juízo de necessidade financeira da sociedade do qual ... direito, violando o artigo 23º nº 1 do CIRC, quando confirma a exclusão da dedutibilidade dos custos como seguros de saúde em benefício de ... -
Despacho (extrato) n.º 9826/2019
... ências Pessoais e Sociais para Indivíduos em situação de exclusão social", "Liderança e gestão e equipas", "Classificação e Avaliação ... )", "A Eficácia dos Programas de Reabilitação e as Aptidões Socio-Cognitivas como Formação Prévia na Exclusão Social" que integrou ...
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Acórdão nº 7095/17.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019
I - A obrigação que impende sobre a sociedade de fazer constar expressamente da deliberação de amortização a verificação de uma situação líquida que permita a utilização do montante necessário à contrapartida da amortização (mantendo intacto o valor atinente ao capital e à reserva legal) constitui requisito de validade do ato deliberativo (artigo 236.º, n.º 2, do CSC); II - O momento do pagamento
... e sem qualquer efeito a deliberação de amortização de quota do sócio B. F., tomada na assembleia geral da Ré realizada a 19-04-2017 e, em ... em ação de anulação de deliberação social determinativa da exclusão ... -
Acórdão nº 3170/19.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020
I A competência material para o procedimento cautelar intentado como preliminar deriva da configuração ou projeção da ação principal. II Compete aos requerentes identificar a ação que vão propor e respetivo pedido. III Não tendo feito, impõe-se ao Tribunal um esforço interpretativo face ao alegado nos autos para identificação das hipóteses que daí resultam. IV A ação em que se visa por...
... sócio e gerente da 1ªA; ... o 1º R. foi sócio e gerente da 1ª A., tendo ... Reforce-se que já não está em causa a exclusão de sócio –os requerentes citam no seu requerimento o artº. 242º do ... -
Acórdão nº 4118/20.5T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-06-2023
I - Na sub-rogação (art.º 606º CC), o direito exercido pelo credor sub-rogante é o mesmo que pertencia anteriormente a outro credor. II - O mecanismo da sub-rogação é de ordem processual, servindo apenas para legitimar o credor a acionar um direito que, sem esse instituto, não o poderia fazer (fenómeno da substituição processual ou modificação subjetiva da relação jurídica). III - Para além da...
... direitos sociais a que alude o preceito pressupõem a qualidade de sócio, qualidade que ela não tem, não invoca, nem pretende acionar ... Em ... que está obrigado, várias consequências podem advir, desde a exclusão do sócio, com perda total ou parcial da quota a favor da sociedade, da ... -
Regulamento n.º 398/2017
... Artigo 13.º Exclusão dos pedidos Serão excluídos de análise, os pedidos que: a) A o da situação sócio económica do agregado familiar não corresponda aos rendimentos ...
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Anúncio n.º 7681-Z/2007, de 12 de Novembro de 2007
... de quatro quotas: uma do valor nominal de 5000 euros, titulada pelo sócio Álvaro Luís Correia Pinto, uma do valor nominal de 250 euros, titulada ...
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Anúncio n.º 7929-MR/2007, de 21 de Novembro de 2007
... Canha, L.da; uma no valor nominal de 288 000$, pertencente ao sócio", José Miranda Saraiva, uma no valor nominal de 326 000$, pertencente à s\xC3" ...
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Acórdão nº 68/04.0TMCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... VIII – Quando a exclusão de sócio de um dos cônjuges e a perda da quota a favor da sociedade ...
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Acórdão nº 68/04.0TMCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... VIII – Quando a exclusão de sócio de um dos cônjuges e a perda da quota a favor da sociedade ...
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Acórdão nº 68/04.0TMCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... VIII – Quando a exclusão de sócio de um dos cônjuges e a perda da quota a favor da sociedade ...
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Acórdão nº 68/04.0TMCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... VIII – Quando a exclusão de sócio de um dos cônjuges e a perda da quota a favor da sociedade ...
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Acórdão nº 68/04.0TMCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... VIII – Quando a exclusão de sócio de um dos cônjuges e a perda da quota a favor da sociedade ...
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Acórdão nº 68/04.0TMCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... VIII – Quando a exclusão de sócio de um dos cônjuges e a perda da quota a favor da sociedade ...
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Acórdão nº 68/04.0TMCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... VIII – Quando a exclusão de sócio de um dos cônjuges e a perda da quota a favor da sociedade ...
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Despacho (extrato) n.º 10832/2016
... ", "Minorias Éticas no Sistema Prisional", "Minorias Éti cas e Exclusão Social", "Gestão Integrada e Por Resultados nos Serviços Públicos", ... Medidas Privativas de Liberdade, da Educação, da Dinamização Sócio Cultural e Desportiva, do Ensino e Formação Profissional e Apoio à ...
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Acórdão nº 1279/22.2T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-12-2022
I – A circunstância de a anterior deliberação ter sido declarada anulada por decisão com trânsito em julgado, não obsta, por si, à emissão de nova deliberação renovando ou reproduzindo o conteúdo da anterior mas, agora, sem os vícios de que a mesma se viu afetada e que levaram à declaração de anulação. II – As deliberações anuláveis, são passíveis de renovação sem qualquer restrição quanto às...
... ações (nº2 do artigo 347º, do CSC), e a perda da qualidade de sócio, ficando por completo afastado da vida da sociedade ... Há de ter-se, ... , primeiro afastando-o da sua administração, e agora, pela sua exclusão da qualidade de acionista, e o Requerente tenta, também, ele, por todos ... -
Anúncio n.º 8800/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... nominal de setenta e três mil e novecentos euros, pertencente ao sócio" Francis Karim Belalia e uma do valor nominal de cem euros pertencente ao s\xC3" ...
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Anúncio n.º 8833/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... e trinta e quatro mil cento e trinta e seis escudos, pertencente ao sócio, Cândido dos Santos Caldas; ... 1 - A gerência da sociedade, com ou sem ...