Estipulação em favor de terceiro
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... a possibilidade de se optar por um terceiro modelo de organização, típico das sociedades ... de sociedade, sem prejuízo de estipulação" contratual que preveja o diferimento da realizaç\xC3" ... , com vista à reparação, a favor da sociedade, do prejuízo que esta tenha ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... de um Estado-Membro ou de um país terceiro. 2 - O presente Código não é igualmente ... serviços não revertam exclusivamente a favor da entidade adjudicante, para utilização no ... º [ ... ] 1 - [ ... ] 2 - Na falta de estipulação contratual, o prazo a que se refere o número ...
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Acórdão nº 4103/12.0TBSXL-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014
1. Na garantia bancária, à primeira solicitação on first demand, o garante bancário está obrigado a pagar, logo que para tanto interpelado face à autonomia e à automaticidade do contrato, mas tal obrigação não é incompatível com a exigência de prova, ainda que sumária, desse incumprimento. 2. A fronteira entre a garantia bancária automática ou não automática não passa pela consideração de que...
... bancária prestada pelo Banco a seu favor, a pedido de “CC-…, Lda.”, que incumpriu o ... regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro beneficiário certa quantia, verificado o ... ção do contrato no que concerne à estipulação da cláusula “on the first demamd” foi ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... os bens estejam definitivamente inscritos a favor da pessoa de quem se adquire o direito ou contra ... adquiridos a título oneroso por terceiro de boa fé, se o registo ... dos correspondentes ... originário; se houver estipulação que obste à produção dos efeitos do contrato ...
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A dimensão social do contrato
... -se o direito do tomador à estipulação e alteração da cláusula beneficiária do ... ção estrutural do negócio como contrato a favor de terceiro 52 ... Quanto à cessação do ...
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Acórdão nº 072993 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1986 (caso None)
I - Nos termos do artigo 452 do Codigo Civil, pode uma das partes reservar o direito de nomear um terceiro que adquira os direitos e assuma as obrigações provenientes desse contrato, nomeação e ratificação a realizar por documento escrito. II - Prevista tambem esta possibilidade de nomeação de terceiro pelo artigo 465 do Codigo Comercial, em relação a compra e venda mercantil, tem ela como...
... partes reservar o direito de nomear um terceiro que adquira os direitos e assuma as obrigações ... , salvo se tiver sido feita estipulação em contrario, de harmonia com os artigos 452, 453 ... que não pode considerar-se contrato a favor de pessoa a nomear previsto no artigo 452 do ... -
Acórdão nº 072993 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 1986
I - Nos termos do artigo 452 do Codigo Civil, pode uma das partes reservar o direito de nomear um terceiro que adquira os direitos e assuma as obrigações provenientes desse contrato, nomeação e ratificação a realizar por documento escrito. II - Prevista tambem esta possibilidade de nomeação de terceiro pelo artigo 465 do Codigo Comercial, em relação a compra e venda mercantil, tem ela como...
... partes reservar o direito de nomear um terceiro que adquira os direitos e assuma as obrigações ... , salvo se tiver sido feita estipulação em contrario, de harmonia com os artigos 452, 453 ... que não pode considerar-se contrato a favor de pessoa a nomear previsto no artigo 452 do ... -
Acórdão nº 1065/13.0TYLSB-T.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-05-16
I.–Sendo requerida uma habilitação de cessionário no âmbito de um processo de insolvência, no qual se tem em vista a satisfação dos credores, gozam estes últimos de legitimidade processual para à mesma deduzir oposição, porquanto da procedência daquele incidente poderão resultar consequências para a almejada satisfação dos respectivos créditos. II.–Não obstante a notificação da cessão de créditos
... que indefere a habilitação de créditos a favor da cessionária, sendo exígua na fundamentação ... afirmou na sua douta sentença que o terceiro que foi pagar à socapa à credora cedente o ... -
Acórdão nº 1717/20.9T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-01-08
I - As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação de tal peça processual, taxativamente consagrados no nº 1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão que não podem ser confundidas com erros de julgamento. II - Ao apuramento da legitimidade processual - pressuposto processual que se reporta à relação...
... do registo de propriedade inscrito a favor dos mesmos; ... ii) se reconheça o direito ... ção e invocou a sua qualidade de terceiro adquirente de boa-fé. Também, o Réu DD se ... resulta de uma forma clara que a estipulação da reserva de propriedade sobre uma coisa só é ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... um Estado-Membro ou de um país terceiro ... 2 — O presente Código não é igualmente ... não revertam exclusivamente a favor da entidade ad- ... judicante, para utilização ... 2 — Na falta de estipulação contratual, o prazo a que ... se refere o número ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... ou de um país terceiro ... 2 - O presente Código não é igualmente ... serviços não revertam exclusivamente a favor da entidade adjudicante, para ... utilização no ... Artigo 410.º ... 2 - Na falta de estipulação contratual, o prazo a que se refere o número ...
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Decreto-Lei n.º 110/2018
... não poderá invocá-los perante um terceiro que, de boa-fé, durante o período compreendido ... estipulação expressa em contrário, o licenciado goza, para ... reversão total ou parcial do direito a seu favor. Artigo 34.º Processos de declaração de ...
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Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... 4 - Salvo estipulação em contrário, a licença implica que o ... ão total ou parcial do título em seu favor ... Artigo34.° Processo de declaração da ... pela empresa, outro pelo inventor e o terceiro por acordo, e, na falta deste, pelo presidente do ...
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... os bens estejam definitivamente inscritos a favor da pessoa de quem se adquire o direito ou contra ... adquiridos a título oneroso por terceiro de boa fé, se o registo dos correspondentes ... contraente originário; se houver estipulação que obste à produção dos efeitos do contrato ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... pagas pelo aderente, a diferença reverte a favor da entidade gestora. 4 - O exercício do direito ... e em empresas de seguros de um país terceiro, na aceção prevista no referido regime ... ordem, sendo nominativa na falta de estipulação das partes quanto à respetiva modalidade. 2 - ...
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Acórdão nº 3798/19.9T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022
... dos contratos de seguro, a Ré emitiu a favor da 2.ª Autora os recibos de pagamento, bem como ... gerais dos contratos subscritos – estipulação contratual, sem conteúdo proibitivo ou ... um contrato de seguro “a favor de terceiro a favor de terceiro”, ou seja, um contrato em ...
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Acórdão nº 48/21.1T8PTS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-11-09
Sumário I-No âmbito do contrato de mediação imobiliária, o direito do mediador a ser remunerado nasce, no essencial, com a outorga do contrato visado, desde que com interessado ou terceiro por si angariado durante a vigência do contrato de mediação ; II-tal direito à remuneração existe ainda que o contrato visado venha a ser concluído ou celebrado após o terminus da vigência do contrato de mediaçã
... a ser celebrado pelo cliente e pelo terceiro angariado pelo mediador não tem de ser ... Favor confirmar. Abraço. I… ... ”; ... 16.– Em ... ou de ambas as partes está, por estipulação contratual, dependente de um facto incerto quanto ... -
Acórdão nº 741/22.1T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-11-14
I - Da interpretação literal do artigo 409.º C Civil resulta de uma forma clara que a estipulação da reserva de propriedade sobre uma coisa só é válida nos contratos de alienação, pois que, suspendendo ela apenas os efeitos translativos inerentes a um contrato de alienação, só poderá ser estipulada nesse contrato. II - No contrato de mútuo, tendo por finalidade o financiamento de aquisição de um
... foi feita com reserva de propriedade a seu favor, condição sem a qual não contrataria ... financiou a compra efectuada pela Ré a terceiro, do bem–um veículo automóvel-sobre que incide ... impossibilidade legal do objeto da estipulação (artigo 280.º, n.º 1, do CCivil) ou da ... -
Acórdão nº 0006705 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1976 (caso None)
I - É contrato ou estipulação a favor de terceiro (art. 443 do Cód. Civil) a cláusula da escritura de cessão de quotas em que se estipula: "Que a sociedade não tem passivo, mas se, porventura, algum aparecer, é o seu pagamento de conta e responsabilidade solidária dos cedentes". II - Não é necessário existir qualquer vínculo obrigacional de terceiro para com o promissário, ou deste para com...
... Sumário: I - É contrato ou estipulação a favor de terceiro (art. 443 do Cód. Civil) a ... -
Acórdão nº 2883/23.7T8OER-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-12-07
1- A cláusula de reserva de propriedade apenas tem sentido quando relacionada com a transferência de propriedade, enquanto efeito do contrato de alienação. 2- A previsão legal de que a reserva ocorre até à verificação de “qualquer outro evento” tem de ser entendida no contexto do contrato de alienação, ou seja, de evento relacionado com as vicissitudes desse contrato, que “afecte” o contrato de...
... crédito, a qual se mostra registada a seu favor; ... - A requerida não pagou as prestações ... ou outra coisa fungível emprestada por terceiro, pode sub-rogá-lo nos direitos do credor, ... transmitida, tendo presente a estipulação da sub-rogação dos direitos do credor ... -
Acórdão nº 813/10.5TBSCR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
... o cancelamento do registo de propriedade a favor da Ré sobre este veículo automóvel ... ou outra coisa fungível emprestada por terceiro pode subrogá-lo nos direitos do credor (cfr ... pela Ré; - a validade da estipulação inserida no contrato de crédito de reserva de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... favor do Bloco de Esquerda, do Partido Socialista, do ... dispuser a pagar a importância que um terceiro oferecer. Portanto, a essência do direito de ... é às que respeitam à liberdade de estipulação do contrato, devem salvaguardar uma área de ...
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Acórdão nº 1017/15.6T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017
Verificada a existência de uma coligação entre um contrato de crédito ao consumo destinado à aquisição de um bem e um contrato de compra e venda desse bem que se seguiu àquele, se no primeiro as partes acordarem que o crédito concedido ao abrigo do contrato de mútuo é objeto de uma única utilização e é entregue, em nome e por conta do Cliente, diretamente ao fornecedor, na data da aprovação do...
... dos bens, a verdade é que tal estipulação não tem o condão de transformar tal contrato m contrato a favor de terceiro; o Réu cumpriu escrupulosamente o ... -
Acórdão nº 6952/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2006
... do veículo porque foi constituída a seu favor reserva de propriedade. No entanto, a requerente ... legal, ou seja, não se permitir a estipulação de uma tal cláusula a favor de terceiro ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2021
... terceiro que pagou a dívida, mas dois dos fiadores; ... emitido uma declaração sub-rogatória a favor dos confiadores que haviam sa- ... tisfeito o seu ... na ausência de estipulação em contrário ... Na verdade, aqueles que ...