Estipulação em favor de terceiro

1663 resultados para Estipulação em favor de terceiro

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ... de 2015, «aprovada por 421 votos a favor, 86 contra e 116 abstenções, que condenou no ... de utilização de gâmetas de um terceiro dador caso um dos beneficiários seja infértil, ... concordância prática, através da estipulação que o regime-regra seja o do sigilo mitigado ...
  • Acórdão nº 1904/19.2T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020

    I- Têm legitimidade para intervir a título principal todos aqueles que, apesar de não estarem desde o início no processo, são também titulares da relação material controvertida, pelo que podem litisconsorciar-se com o autor ou com o réu, nos termos dos arts. 32.º, 33.º e 34.º do CPC (art. 311º do CPC). II- O incidente intervenção acessória (provocada) tem por finalidade permitir que possa...

    ... (incluindo o facultativo) dum contrato a favor" de terceiro, nos termos dos artigos 443.º e 444.\xC2"..., nem documentalmente provou, a estipulação nos contratos de seguro da faculdade de o ...
  • Acórdão nº 1602/19.7T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2020

    1 – Atestando a entidade documentadora (solicitador) que os outorgantes lhe declararam que estão perfeitamente inteiradas do conteúdo do documento autenticado (empréstimo de € 20.000,00) e que o mesmo exprime as suas vontades, ficam cobertas pela força probatória plena as respetivas declarações negociais. 2 – Porém, tal força probatória plena só vai até onde alcançam as perceçõ

    ... na Conservatória do Registo Automóvel a favor da Ré. 21. E por documento particular datado de ... outrem, obtiver deste, para si ou para terceiro, a promessa ou a concessão de benefícios ... jurídica da ilícita/usurária estipulação de juros num contrato mútuo – quer o mesmo ...
  • Acórdão nº 2568/13.2T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2017

    1. No âmbito de um contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre um particular, na qualidade de comprador, e um município, como vendedor, precedido de concurso público, em que foi estipulado que o vendedor assume a obrigação de indemnizar o comprador, pelo valor do dobro do preço pago, em caso de ocorrência de facto, emergente do processo deliberativo do município ou outro de exclusiva...

    ... no caso de ocorrer qualquer facto de terceiro", decisão judicial ou ato administrativo com efic\xC3"... cláusula estipulativa de indemnização a favor do A., por parte do R., inserida na escritura de ... em 22/12/1993, contém uma estipulação com função indemnizatória, circunscrita à ...
  • Regulamento n.º 298/2017
    ... Município de Coimbra, salvo uma estipulação contratual em contrário, ou por solicitação ... do contrato de compra e venda, reverte a favor do Município de Coimbra o direito de propriedade ... a sua alienação, a favor de um terceiro. Artigo 31.º Condicionamento e fiscalização do ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2022
    ..., o incêndio causado dolosamente por terceiro, ainda que não seja identificado. o seu ...fora celebrado a favor da A., pelo que devia pagar tais ...celebração e estipulação (artigo 405.º do Código Civil), que não ...
  • Acórdão nº 132/17.6T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019

    I- Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como tendo sido praticados pela entidade documentadora, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções dessa entidade – art. 371º, nº 1, do CCiv. II- Como o pagamento do preço não foi feito na presença da entidade documentadora, o documento autêntico não faz prova da realidade do pagamento. III-...

    ... de conta-corrente, especificando um saldo a favor dos Autores no valor de € 19.867,55 (dezanove ...factos 5 e 6 dados como provados) por terceiro. 25. Não podemos olvidar que sobre o recorrido ...Na falta de diferente estipulação, a obrigação de entrega dos valores recebidos ...
  • Despacho n.º 6504/2017
    ... presente artigo, sem prejuízo de estipulação legal em contrário, gozam de isenção de 100 % ... registado, presume-se efetuada no terceiro dia útil posterior ao do registo, ou no primeiro ... das licenças de que sejam titulares a favor das pessoas a quem transmitam os seus direitos. 5 ...
  • Acórdão nº 02044/16.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019

    I-A cessão de posição contratual engloba todo o conjunto de direitos e obrigações resultantes do contrato, com excepção daqueles que as partes expressamente excluírem; I.1-no caso concreto, e no que respeita à revisão de preços, as partes apenas excluíram da transmissão os direitos de crédito da cedente e não as eventuais obrigações a débito, que bem sabiam poderem vir a surgir; I.2-havendo saldo

    ... bilateral ou sinalagmático transmite a terceiro (cessionário), com o consentimento do outro ... C - Havendo saldo de revisão de preços a favor do dono da obra, surge uma obrigação contratual ... contrato e da vontade das partes a estipulação expressa do direito da Recorrida receber o valor ...
  • Acórdão nº 2341/16.6T8FNC-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I. – O termo sucessão é utilizado no art. 54º, nº 1, do CPC, em sentido genérico, para designar qualquer tipo de transmissão. II. – No caso de a transmissão ter ocorrido antes da propositura da ação executiva, o exequente, ao dar início à execução, deve alegar, do requerimento executivo os factos constitutivos dessa sucessão. III. – A redação daquele preceito não impõe a...

    ... esta que aqui se invoca a favor dos recorrentes. * A apelada apresentou ... vencimento depende, de acordo com estipulação expressa ou com a norma geral supletiva do art. ... número, que se resolve, continuando no terceiro parágrafo com a menção ao vencimento e ...
  • Acórdão nº 211/21.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022

    I - Além da resolução fundada na lei, o art. 432.º, n.º 1, do Código Civil estabelece a resolução fundada em convenção; através desta admite que as partes, por convenção, de acordo com o princípio da autonomia privada, concedam a si próprias a faculdade de resolver o contrato quando ocorra certo e determinado facto (v. g., o não cumprimento duma concreta obrigação). II - A tal convenção/estipula

    ... V. Finalmente, relativamente ao terceiro requisito (a admonição ou cominação de que a ... na cláusula 1ª uma hipoteca voluntária a favor" da Câmara Municipal de .., com o fundamento de \xE2\x80"... A tal convenção/estipulação contratual dá-se o nome de cláusula resolutiva ...
  • Edital n.º 554/2019
    ... e pagamento da renda 1 - Salvo estipulação em contrário, a primeira renda vence-se no ... pela transmissão ou pela concentração a favor de um deles. 2 - Na falta de acordo, cabe ao ... do aumento verificado; b) Nos segundo e terceiro...
  • Parecer n.º 31/2016
    ... pode dispor deles, total ou parcialmente, a favor de terceiro, o qual ficará assim investido na ...2 - Salvo estipulação em contrário, que deve ser sempre reduzida a ...
  • Parecer n.º 3/2018
    ... o equilíbrio económico do contrato a favor do cocontratante em termos de este ser colocado ... dessa comunidade, considerado como um terceiro, um declarante ou declaratário normal ou ..., sendo efetuada, na falta de estipulação contratual, designadamente, através da ...
  • Acórdão nº 2468/12.3TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2015

    I. Tendo as partes convencionado que a falta injustificada de comparência à escritura na data designada faria com que o contraente faltoso incorresse em incumprimento definitivo e no dever de indemnizar a contraparte com a quantia de €30 000,00 a título de cláusula penal, tem esta estipulação a natureza de cláusula penal stricto sensu, destinando-se a compelir o devedor ao cumprimento e...

    ... Mais invocou a seu favor a excepção do não cumprimento do contrato, com ...ção já foi pelo autor vendida a um terceiro, não se encontra sequer aquele em condições de ...A tal estipulação dá-se o nome de cláusula penal (cfr. art.º ...
  • Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...2 — A retribuição deve, salvo estipulação em contrário ou em caso de depósito bancário, ... o direito de o ar- mador exigir a terceiro o pagamento das despesas efetuadas com o ... garantia bancária ou contrato de seguro a favor do serviço compe- tente do ministério ...
  • Acórdão nº 2903/06.0TBGDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I - Obrigação exigível, na acção executiva, é aquela que está vencida – ou que se vence com a citação do executado e em relação à qual o credor não se encontra em mora na aceitação da prestação ou quanto à realização de uma contraprestação. II - A exigibilidade da obrigação é um pressuposto ou condição relativa à execução, dado que se a obrigação ainda não é exigível, não se justifica...

    ...-obrigados do devedor, nem a terceiros que a favor do crédito tenha constituído qualquer ..., a fiança concretiza-se no facto de um terceiro assegurar com o seu património o cumprimento de ... a responsabilidade do fiador, salvo estipulação em contrário, cfr. art.º 631.º n.º 1 do ...
  • Acórdão nº 3689/21.3T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023

    I- O NCPC passou a dispor, como regra, a obrigatoriedade da realização de audiência prévia, nomeadamente quando o juiz “tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa” (artº 591 nº1 b) do C.P.C.). II-O juiz pode dispensar a audiência prévia nas acções que hajam de prosseguir e nas quais, a realizar-se, a audiência prévia só tivesse por objecto as...

    ...estipulação" de clausulas acessórias em relação à obrigaç\xC3"...ção, poderá transaccionar o bem a terceiro ou dele dispor livremente.  Nestes termos, por ... de qualquer vontade das partes (a favor ou contra).” A este respeito defendeu-se ainda ...
  • Acórdão nº 073944 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1986

    I - A) A interpretação dos testamentos deve fazer-se, em primeira linha, pelo apuramento da vontade real e contemporanea do testador, usando para essa averiguação simultaneamente o contexto do testamento e a prova complementar ou extrinseca que sobre isso puder reunir-se, fixada por esse modo ou com esses materiais, aquilo que efectivamente estava no pensamento do testador, não significando,...

    ... que eles revertam por morte do legatario a favor de terceiro, consubstancia-se uma estipulação ...
  • Acórdão nº 073944 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1986

    I - A) A interpretação dos testamentos deve fazer-se, em primeira linha, pelo apuramento da vontade real e contemporanea do testador, usando para essa averiguação simultaneamente o contexto do testamento e a prova complementar ou extrinseca que sobre isso puder reunir-se, fixada por esse modo ou com esses materiais, aquilo que efectivamente estava no pensamento do testador, não significando,...

    ... que eles revertam por morte do legatario a favor de terceiro, consubstancia-se uma estipulação ...
  • Acórdão nº 1999/05.6TBFUN-I.L1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015

    1. O facto de o Supremo Tribunal de Justiça ter proferido um AUJ fixando a interpretação de um determinado preceito legal, no caso, o alcance e o âmbito da garantia real direito de retenção, conferida pelo art. 755º, nº1, f) do Código Civil, e sua articulação com o direito insolvencial, não é mais que o exercício de uma competência para que o Supremo Tribunal está vocacionado como tribunal de...

    ...ção n.º2, de 19.06.2000, a aquisição a favor" da insolvente de cinco prédios, extratada dos pr\xC3"...º do Código Civil, não obstante a estipulação a natureza de sinal atribuída aos pagamentos ... T2 destinada à habitação, situada no terceiro andar do prédio a edificar, bloco da esquerda ...
  • Acórdão nº 13977/21.3T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022

    (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. A reserva de propriedade está reservada aos contratos de alienação, só podendo ser estipulada a favor do alienante. II. Nada impede, contudo, que a reserva de propriedade perdure até ao pagamento integral do crédito concedido aquando da alienação, como garantia desse pagamento, tal como nada impede que a reserva de propriedade inicialmente estipulada a...

    ...favor da Ford Lusitana, a qual cedeu tal reserva à A., ... exemplo, a satisfação de crédito de terceiro que não o reservatário originário. H. Veja-se ... impossibilidade legal do objeto da estipulação (artigo 280.º, n.º 1, do CCivil) ou da ...
  • Em vigor Lei n.º 81/2014 - Novo regime do arrendamento apoiado para habitação
    ... e pagamento da renda 1 - Salvo estipulação em contrário, a primeira renda vence-se no ... do locado e de considerar abandonados a seu favor os bens móveis nele existentes, se, após o ... do aumento verificado; b) No segundo e terceiro anos, ao montante da renda praticado em cada um ...
  • Acórdão nº 1808/13.2TBMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016

    I - O art. 1791.º, n.º 1, do CC (na redacção anterior à Lei n.º 61/2008, de 31-10) dispunha, quanto aos efeitos do divórcio, que o cônjuge declarado único e principal culpado perdia todos os benefícios recebidos ou que houvesse de receber do outro cônjuge ou de terceiro, em vista do casamento ou em consideração do estado de casado, quer a estipulação fosse anterior quer posterior à celebração do...

    ... custa do seu património, e gratuitamente a favor do réu e da filha, a quantia de 75 500,00 euros; ... haja de receber do outro cônjuge ou de terceiro, em vista do casamento ou em consideração do tado de casado, quer a estipulação seja anterior quer posterior à celebração do ...
  • Acórdão nº 21074/18.2T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022

    I. — A figura do afastamento, da desconsideração ou do levantamento da personalidade jurídica é de aplicação subsidiária, no sentido de que “só deve recorrer-se ao afastamento da personalidade jurídica] para o efeito de evitar a produção de resultados injustos quando não exista uma solução legal mais precisa”. II. — A sociedade comercial que adquire um prédio que os...

    ..., é forçoso concluir que não há um “terceiro” declaratário, pois os Réus são as únicas ..., na qualidade de promitentes compradoras, a favor dos primeiros réus um sinal no montante de ... CC, a condenação fundamenta-se em estipulação de cláusula penal e quanto à ré Atlantikglory, ...

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