Estipulação em favor de terceiro
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A dimensão social do contrato
... -se o direito do tomador à estipulação e alteração da cláusula beneficiária do ... ção estrutural do negócio como contrato a favor de terceiro 52 ... Quanto à cessação do ...
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Acórdão nº 072993 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1986 (caso None)
I - Nos termos do artigo 452 do Codigo Civil, pode uma das partes reservar o direito de nomear um terceiro que adquira os direitos e assuma as obrigações provenientes desse contrato, nomeação e ratificação a realizar por documento escrito. II - Prevista tambem esta possibilidade de nomeação de terceiro pelo artigo 465 do Codigo Comercial, em relação a compra e venda mercantil, tem ela como...
... partes reservar o direito de nomear um terceiro que adquira os direitos e assuma as obrigações ... , salvo se tiver sido feita estipulação em contrario, de harmonia com os artigos 452, 453 ... que não pode considerar-se contrato a favor de pessoa a nomear previsto no artigo 452 do ... -
Acórdão nº 072993 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 1986
I - Nos termos do artigo 452 do Codigo Civil, pode uma das partes reservar o direito de nomear um terceiro que adquira os direitos e assuma as obrigações provenientes desse contrato, nomeação e ratificação a realizar por documento escrito. II - Prevista tambem esta possibilidade de nomeação de terceiro pelo artigo 465 do Codigo Comercial, em relação a compra e venda mercantil, tem ela como...
... partes reservar o direito de nomear um terceiro que adquira os direitos e assuma as obrigações ... , salvo se tiver sido feita estipulação em contrario, de harmonia com os artigos 452, 453 ... que não pode considerar-se contrato a favor de pessoa a nomear previsto no artigo 452 do ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... um Estado-Membro ou de um país terceiro ... 2 — O presente Código não é igualmente ... não revertam exclusivamente a favor da entidade ad- ... judicante, para utilização ... 2 — Na falta de estipulação contratual, o prazo a que ... se refere o número ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... ou de um país terceiro ... 2 - O presente Código não é igualmente ... serviços não revertam exclusivamente a favor da entidade adjudicante, para ... utilização no ... Artigo 410.º ... 2 - Na falta de estipulação contratual, o prazo a que se refere o número ...
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Decreto-Lei n.º 110/2018
... não poderá invocá-los perante um terceiro que, de boa-fé, durante o período compreendido ... estipulação expressa em contrário, o licenciado goza, para ... reversão total ou parcial do direito a seu favor. Artigo 34.º Processos de declaração de ...
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Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... 4 - Salvo estipulação em contrário, a licença implica que o ... ão total ou parcial do título em seu favor ... Artigo34.° Processo de declaração da ... pela empresa, outro pelo inventor e o terceiro por acordo, e, na falta deste, pelo presidente do ...
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... os bens estejam definitivamente inscritos a favor da pessoa de quem se adquire o direito ou contra ... adquiridos a título oneroso por terceiro de boa fé, se o registo dos correspondentes ... contraente originário; se houver estipulação que obste à produção dos efeitos do contrato ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... pagas pelo aderente, a diferença reverte a favor da entidade gestora. 4 - O exercício do direito ... e em empresas de seguros de um país terceiro, na aceção prevista no referido regime ... ordem, sendo nominativa na falta de estipulação das partes quanto à respetiva modalidade. 2 - ...
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Acórdão nº 3798/19.9T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022
... dos contratos de seguro, a Ré emitiu a favor da 2.ª Autora os recibos de pagamento, bem como ... gerais dos contratos subscritos – estipulação contratual, sem conteúdo proibitivo ou ... um contrato de seguro “a favor de terceiro a favor de terceiro”, ou seja, um contrato em ...
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Acórdão nº 813/10.5TBSCR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
... o cancelamento do registo de propriedade a favor da Ré sobre este veículo automóvel ... ou outra coisa fungível emprestada por terceiro pode subrogá-lo nos direitos do credor (cfr ... pela Ré; - a validade da estipulação inserida no contrato de crédito de reserva de ...
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Acórdão nº 0006705 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1976 (caso None)
I - É contrato ou estipulação a favor de terceiro (art. 443 do Cód. Civil) a cláusula da escritura de cessão de quotas em que se estipula: "Que a sociedade não tem passivo, mas se, porventura, algum aparecer, é o seu pagamento de conta e responsabilidade solidária dos cedentes". II - Não é necessário existir qualquer vínculo obrigacional de terceiro para com o promissário, ou deste para com...
... Sumário: I - É contrato ou estipulação a favor de terceiro (art. 443 do Cód. Civil) a ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... favor do Bloco de Esquerda, do Partido Socialista, do ... dispuser a pagar a importância que um terceiro oferecer. Portanto, a essência do direito de ... é às que respeitam à liberdade de estipulação do contrato, devem salvaguardar uma área de ...
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Acórdão nº 1017/15.6T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017
Verificada a existência de uma coligação entre um contrato de crédito ao consumo destinado à aquisição de um bem e um contrato de compra e venda desse bem que se seguiu àquele, se no primeiro as partes acordarem que o crédito concedido ao abrigo do contrato de mútuo é objeto de uma única utilização e é entregue, em nome e por conta do Cliente, diretamente ao fornecedor, na data da aprovação do...
... dos bens, a verdade é que tal estipulação não tem o condão de transformar tal contrato m contrato a favor de terceiro; o Réu cumpriu escrupulosamente o ... -
Acórdão nº 6952/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2006
... do veículo porque foi constituída a seu favor reserva de propriedade. No entanto, a requerente ... legal, ou seja, não se permitir a estipulação de uma tal cláusula a favor de terceiro ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2021
... terceiro que pagou a dívida, mas dois dos fiadores; ... emitido uma declaração sub-rogatória a favor dos confiadores que haviam sa- ... tisfeito o seu ... na ausência de estipulação em contrário ... Na verdade, aqueles que ...
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Acórdão nº 2032/14.2TBVNG-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2016
... Insolvência C…, encontra-se apreendido a favor da Massa Insolvente, sob a verba única do ... “o credor que receba a prestação de terceiro pode sub-rogá-lo nos seus direitos, desde que o ... de compra e venda, é lícita a estipulação de reserva de propriedade, entendendo que «a ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... pelo aderente, a diferença reverte a favor da entidade gestora. 4 — O exercício do ... e em empresas de segu- ros de um país terceiro, na aceção prevista no referido regime ... ordem, sendo nominativa na falta de estipulação das partes quanto à respetiva modalidade. 2 — ...
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Lei n.º 147/2015
... pelo aderente, a diferença reverte a favor da entidade ... 4 — O exercício do direito de ... ros de um país terceiro, na aceção prevista no referido ... regime ... ordem, sendo nominativa na falta de estipulação das ... partes quanto à respetiva modalidade ...
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Acórdão nº 3795/13.8TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
Sendo a ré, embora não outorgante do Acordo onde se insere a convenção de arbitragem, uma beneficiária directa do mesmo acordo – a terceira a favor de quem o mesmo foi celebrado -, esta pode, querendo, ao ser demandada, prevalecer-se daquela cláusula, excepcionando a Preterição do Tribunal Arbitral.
... – pelo que consubstancia um contrato a favor de terceiro. Assim sendo, a convenção de ... ídica delineada com os contornos da estipulação contratual ... Assentando a pretensão do A. na ... -
Acórdão nº 3225/12.2YXLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Agosto de 2013
I – A reserva da propriedade (art. 409 do CC) só pode ser estipulada a favor do alienante, mas isso não impede que a reserva possa ser estipulada para garantia do pagamento de crédito do mutuante (isto ao abrigo da parte da previsão “ou até à verificação de qualquer outro evento” que consta do nº. 1 do art. 409 do CC) e que depois possa seja transmitida para este, com sub-rogação
... ) “O registo de reserva de propriedade a favor de entidade que apenas intervém numa operação ... ção de veículo e que, nessa medida, é terceiro relativamente ao negócio de aquisição do ... ”, não confere legalidade à sua estipulação a favor da entidade financiadora quando esta ... -
Acórdão nº 1563/11.0TVLSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
I - Celebrando autora e réu um contrato-promessa de partilha estipulando a recíproca obrigação de proceder à transmissão de um imóvel para os filhos, com reserva de usufruto para a autora, não celebraram um contrato misto uma vez que não se nortearam pelo previsto no n.º 2 do art. 405.º do CC, pois não se “limitaram” a reunir, nesse contrato, regras ou elementos de dois ou mais...
... doação do imóvel objeto destes autos a favor do 2º e 3º AA. e a constituição de usufruto a ... -o como se contivesse uma única estipulação, no caso aquilo que qualificam como promessa de ... ávamos perante um contrato a favor de terceiro ... 46. Assim sendo, não seria necessária a ... -
Regulamento n.º 176/2017
... conservatória do registo predial a favor do Município de Câmara de Lobos e participada a ... ão de direito de superfície em favor de terceiro; e) O arrendamento de e a terceiros; f) A ... 3 - O prazo fixado, salvo estipulação em contrário devidamente fundamentada, não pode ...
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Acórdão nº 2415/18.9T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
... longo durante quase dois anos!? (28) Em terceiro lugar, ressalta à vista o embuste subjacente a ... a favor da A. um documento denominado de “factura” ... arrendamento – que, por expressa estipulação das partes nem sequer é oponível ao locador ...