estatuto psp
1886 resultados para estatuto psp
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Aviso n.º 12401/2021
... n.º 2016LSB00357DIS, nos termos da competência que lhe é conferida pelo artigo 58.º, conjugado com o artigo 101.º, e pelo Anexo II, do Estatuto Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 37/2019, de 30 de maio.22/06/2021. - A Diretora do Gabinete de Deontologia e Disciplina, Fernanda Laura ...
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Aviso n.º 14756/2020
... n.º 2016LSB00572DIS, nos termos da competência que lhe é conferida pelo artigo 58.º, conjugado com o artigo 101.º, e pelo Anexo II, do Estatuto Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 37/2019, de 30 de maio.10/09/2020. - A Diretora do Gabinete de Deontologia e Disciplina, Fernanda Laura ...
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Aviso n.º 9251/2021
... n.º 2018LSB00403DIS, nos termos da competência que lhe é conferida pelo artigo 58.º, conjugado com o artigo 101.º, e pelo Anexo II, do Estatuto Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 37/2019, de 30 de maio.07/05/2021. - A Diretora do Gabinete de Deontologia e Disciplina, Fernanda Laura ...
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Aviso n.º 9253/2021
... n.º 2019LSB00443DIS, nos termos da competência que lhe é conferida pelo artigo 58.º, conjugado com o artigo 101.º, e pelo Anexo II, do Estatuto Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 37/2019, de 30 de maio.07/05/2021. - A Diretora do Gabinete de Deontologia e Disciplina, Fernanda Laura ...
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Aviso n.º 15705/2020
... n.º 2018DNL00011DIS, nos termos da competência que lhe é conferida pelo artigo 58.º, conjugado com o artigo 101.º, e pelo Anexo II, do Estatuto Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 37/2019, de 30 de maio.22/09/2020. - A Diretora do Gabinete de Deontologia e Disciplina, Fernanda Laura ...
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Aviso n.º 5929/2021
... n.º 2016LSB00229DIS, nos termos da competência que lhe é conferida pelo artigo 58.º, conjugado com o artigo 101.º, e pelo Anexo II, do Estatuto Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 37/2019, de 30 de maio.16/03/2021. - A Diretora do Gabinete de Deontologia e Disciplina, Fernanda Laura ...
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Aviso n.º 4267/2023
... Estatuto Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 37/2019, ... de 30 de maio, notifica-se o Agente Principal M/152960, Tiago Emanuel Fernandes Andrade, do ...
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Aviso n.º 11505/2021
... n.º 2017STB00091DIS, nos termos da competência que lhe é conferida pelo artigo 58.º, conjugado com o artigo 101.º, e pelo Anexo II, do Estatuto Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 37/2019, de 30 de maio.31/05/2021. - A Diretora do Gabinete de Deontologia e Disciplina, Fernanda Laura ...
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Aviso n.º 6070/2021
... n.º 2017LSB00323DIS, nos termos da competência que lhe é conferida pelo artigo 58.º, conjugado com o artigo 101.º, e pelo Anexo II, do Estatuto Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 37/2019, de 30 de maio.19-03-2021. - A Diretora do Gabinete de Deontologia e Disciplina, Fernanda Laura ...
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Aviso n.º 16637/2020
... n.º 2015PRT00162DIS, nos termos da competência que lhe é conferida pelo artigo 58.º, conjugado com o artigo 101.º, e pelo Anexo II, do Estatuto Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 37/2019, de 30 de maio.07/10/2020. - A Diretora do Gabinete de Deontologia e Disciplina, Fernanda Laura ...
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Aviso n.º 101/2021
... ção da aplicação da pena de demissão ao agente principal M/145942, Carlos Jorge Rocha Figueiredo.Nos termos do artigo 93.º e 102.º do Estatuto Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 37/2019, de 30 de maio, notifica-se o Agente Principal M/145942, Carlos Jorge Rocha Figueiredo, de que por ...
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Aviso n.º 921/2021
... n.º 2014LSB00492DIS, nos termos da competência que lhe é conferida pelo artigo 58.º, conjugado com o artigo 101.º, e pelo Anexo II, do Estatuto Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 37/2019, de 30 de maio.6 de janeiro de 2021. - A Diretora do Gabinete de Deontologia e Disciplina, ...
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Aviso n.º 7129/2021
... n.º 2019STB00009DIS, nos termos da competência que lhe é conferida pelo artigo 58.º, conjugado com o artigo 101.º, e pelo Anexo II, do Estatuto Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 37/2019, de 30 de maio.31/03/2021. - A Diretora do Gabinete de Deontologia e Disciplina, Fernanda Laura ...
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Aviso n.º 3681/2021
... n.º 2018LSB00441DIS, nos termos da competência que lhe é conferida pelo artigo 58.º, conjugado com o artigo 101.º, e pelo Anexo II, do Estatuto Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 37/2019, de 30 de maio.16/02/2021. - A Diretora do Gabinete de Deontologia e Disciplina, Fernanda Laura ...
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Aviso n.º 12155/2021
... n.º 2019CBR00013DIS, nos termos da competência que lhe é conferida pelo artigo 58.º, conjugado com o artigo 101.º, e pelo Anexo II, do Estatuto Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 37/2019, de 30 de maio.17/06/2021. - A Diretora do Gabinete de Deontologia e Disciplina, Fernanda Laura ...
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Aviso n.º 15228/2019
... pena de demissão ao agente principal M/142510, Raul António Piriquito Pimenta.Nos termos do n.º 3 do artigo 50.º e do artigo 102.º do Estatuto Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 37/2019, de 30 de maio, notifica-se o Agente Principal M/142510, Raul António Piriquito Pimenta, que foi ...
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Aviso n.º 1533/2021
... ário: Notificação da acusação ao Agente Principal M/132434, Luís Fernando Raposo Rodrigues.Nos termos do n.º 2 do artigo 93.º do Estatuto Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 37/2019, de 30 de maio, notifica-se o Agente Principal M/132434, Luís Fernando Raposo Rodrigues, do ...
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Aviso n.º 9077/2021
... n.º 2019LSB00493DIS, nos termos da competência que lhe é conferida pelo artigo 58.º, conjugado com o artigo 101.º, e pelo Anexo II, do Estatuto Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 37/2019, de 30 de maio.4/05/2021. - A Diretora do Gabinete de Deontologia e Disciplina, Fernanda Laura ...
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Aviso n.º 21484/2021
... conferida pelo artigo 58.º, conjugado com o artigo 101.º, e pelo Anexo II, do Estatuto Disciplinar ... da PSP, aprovado pela Lei n.º 37/2019, de 30 de maio ... 08/11/2021. — A Diretora do Gabinete de Deontologia e Disciplina, ...
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Aviso n.º 16729/2019
... ção compulsiva ao agente principal M/134957, Carlos Boaventura Barroso Azevedo.Nos termos do n.º 3 do artigo 50.º e do artigo 102.º do Estatuto Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 37/2019, de 30 de maio, notifica-se o Agente Principal M/134957, Carlos Boaventura Barroso Azevedo, à ...
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Aviso n.º 22496/2021
... rida pelo artigo 58.º, conjugado com o artigo 101.º, e pelo Anexo II, do Estatuto Disciplinar da PSP, ... aprovado pela Lei n.º 37/2019, de 30 de maio ... 18/11/2021. — A Diretora do Gabinete de Deontologia e Disciplina, ...
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Aviso n.º 290/2021
... n.º 2018LSB00292DIS, nos termos da competência que lhe é conferida pelo artigo 58.º, conjugado com o artigo 101.º, e pelo Anexo II, do Estatuto Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 37/2019, de 30 de maio.22 de dezembro de 2020. - A Diretora do Gabinete de Deontologia e Disciplina, ...
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Aviso n.º 5278/2021
... ção da pena disciplinar de demissão ao agente principal M/142031, José Esteves Teixeira da Costa.Nos termos do artigo 93.ºe 102.º do Estatuto Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 37/2019, de 30 de maio, notifica-se o Agente Principal M/142031, José Esteves Teixeira da Costa, de que ...
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Acórdão nº 0368/21.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-02-2024
I - O conceito de inviabilização da manutenção da relação funcional concretiza-se através de juízos de prognose, na fixação dos quais a Administração goza de grande liberdade de apreciação. II - Margem de liberdade administrativa que não é sindicável pelo tribunal, salvo caso de erro grosseiro ou palmar, ou seja, em que a pena fixada se revele, em concreto, manifestamente injusta ou...
... que o juízo de inviabilização da relação funcional não resulta ipso facto do disposto de qualquer das disposições legais do Estatuto Disciplinar aplicável aos agentes e funcionários públicos, e por isso, também em relação ao disposto no Regulamento de Disciplina da PSP, mas ... -
Parecer n.º 37/2014
... cujas causas o n.º 5 do mesmo preceito expressamente enuncia; 16.ª O regime da prescrição das penas disciplinares aplicadas ao abrigo do Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública encontra-se condensado no seu artigo 56.º, contando-se os prazos da data em que a decisão punitiva ...