Aviso n.º 12155/2021

Data de publicação30 Junho 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional

Aviso n.º 12155/2021

Sumário: Aplicação da pena disciplinar de aposentação compulsiva ao agente principal M/140173, António Pedro Mendes Esteves.

Por despacho de 12/05/2021, Sua Ex.ª o Ministro da Administração Interna aplicou a pena disciplinar de aposentação compulsiva, ao Agente Principal M/140173, António Pedro Mendes Esteves, no âmbito do processo disciplinar n.º 2019CBR00013DIS, nos termos da competência que lhe é conferida pelo artigo 58.º, conjugado com o artigo 101.º, e pelo Anexo II, do Estatuto Disciplinar da PSP, aprovado pela...

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