estatuto dos benefícios fiscais
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Despacho n.º 5328/2017
... dos n.os 1, 8 e 10 do artigo 62.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo ...
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Despacho n.º 10648/2016
... previstos no n.º 10 do artigo 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (E.B.F.), aprovado pelo ...
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Declaração n.º 8/2017
... previstos no n.º 10 do artigo 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo ...
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Despacho n.º 3253/2019
... previstos no n.º 10 do artigo 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo ...
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Despacho n.º 10648/2016
... previstos no n.º 10 do artigo 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (E.B.F.), aprovado pelo ...
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Despacho n.º 1297/2018 de 31 de julho de 2018
... alnea do n a) 6 e n 10 do artigo 62 do Estatuto dos Benefcios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei ...
- Declaração de Retificação n.º 445/2017
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Despacho n.º 1019/2023
... Sumário: Reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a Associação ...
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Despacho n.º 2567/2023
... Sumário: Reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a Maiêutica, ...
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Despacho n.º 10357/2023
... Sumário: Reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a Associação ...
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Despacho n.º 6244/2018
... dos n.os 1, 8 e 10 do artigo 62.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo ...
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Despacho n.º 2566/2023
... Sumário: Reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a Fundação Minerva ...
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Despacho n.º 6762/2017
... dos n.os 1, 8 e 10 do artigo 62.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo ...
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Despacho n.º 6762/2017
... dos n.os 1, 8 e 10 do artigo 62.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Capítulo IV Benefícios fiscais ... Artigo 5.º Alteração ao Estatuto ...
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Despacho n.º 3/2021
... efeitos do disposto no artigo 62.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a atividade ...
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Portaria n.º 208/2017
... O n.º 4 do artigo 41.º-B, aditado ao Estatuto" dos Benefícios Fiscais nos termos do artigo 225.\xC2" ...
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Acórdão nº 01011/14.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios denominados como monumentos nacionais nos termos do disposto no artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
... das normas que instituem os benefícios fiscais, nada obsta a que o legislador, atendendo ... surge definida pelos artigos 26.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e ... -
Declaração n.º 8/2017
... previstos no n.º 10 do artigo 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo ...
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Despacho n.º 9341/2019
... efeitos do disposto no artigo 62.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a atividade ...
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Acórdão nº 03464/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2017
O método de afetação dos encargos financeiros às participações sociais sancionado no ponto 7 da circular 7/2004, de 30 de março não se conforma com o comando legal inserido no artigo 32.º, n.º 2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais;* * Sumário elaborado pelo Relator.
... , na determinação do sentido das normas fiscais e na qualificação dos factos tributários, as ... Estatuto dos Benefícios Fiscais (cfr.Nuno Sá Gomes, ... -
Despacho n.º 12208/2020
... efeitos do disposto no artigo 62.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a atividade ...
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Despacho n.º 12209/2020
... efeitos do disposto no artigo 62.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a atividade ...
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Despacho n.º 448/2021
... efeitos do disposto no artigo 62.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a atividade ...
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Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
... dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ...