Despacho n.º 10357/2023
| Data de publicação | 10 Outubro 2023 |
| Data | 28 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 196 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete da Ministra |
N.º 196 10 de outubro de 2023 Pág. 34
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Gabinete da Ministra
Despacho n.º 10357/2023
Sumário: Reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a Associação Cogni-
tária Vasco da Gama prossegue atividades regulares consideradas de interesse edu-
cacional.
Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 10 do artigo 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais
(EBF), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual, reconhece -se que
a Associação Cognitária Vasco da Gama, com sede na Avenida José Rodrigues Sousa Fernandes,
Campus Universitário, Bloco B, Lordemão, 3020 -210 Coimbra, pessoa coletiva n.º 504263935,
entidade instituidora e titular da Escola Universitária Vasco da Gama — EUVG, estabelecimento
de ensino superior reconhecido de interesse público pelo Decreto -Lei n.º 5/2001, de 10 de janeiro,
enquadrado na alínea g) do n.º 6 daquele artigo 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (abrevia-
damente EBF), prossegue atividades regulares consideradas de interesse educacional, pelo que
e conforme previamente requerido pela mencionada entidade, os donativos recebidos no corrente
ano de 2023 podem beneficiar do regime fiscal previsto no capítulo ච do EBF, no pressuposto da
não alteração do respetivo regime jurídico e desde que os respetivos mecenas não tenham, no
final do ano ou período de tributação em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto
sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuições relativas à Segurança Social,
ou tendo -a, sendo exigível, a mesma tenha sido objeto de reclamação, impugnação ou oposição
e prestada garantida idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86.º do Código
do IRC, se ao caso aplicável.
28 de setembro de 2023. — A Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Elvira Maria
Correia Fortunato.
316908332
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