Emenda constitucional

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Ambientalistas e entidades de consumidores têm questionado veementemente o emprego de novas tecnologias, especialmente no âmbito da agricultura, com relação à formação de cultivares a partir do emprego de sementes modificadas geneticamente a fim de reduzir ou eliminar a utilização de agrotóxicos. Ambas as técnicas de produção das sementes transgênicas atualmente comercializadas prestam-se a

I - Tendo em consideração que: - os recorrentes colocaram a questão da proibição de prova relacionada com as operações de intercepção telefónica no recurso que interpuseram para o Tribunal da Relação, que considerou que o eventual desrespeito pelas formalidades previstas no art. 188.º do CPP acarreta a verificação de nulidade sanável, sujeita ao regime de arguição dos arts. 120.º e 121.º,...

1. A génese e a evolução da sanção acessória de proibição de condução de veículos com motor, traduzem uma clara operação legislativa para endurecer o quantum da mesma. 2. A determinação da sanção acessória concreta nada tem de específico em relação ao processo de determinação da pena concreta principal. 3. A sanção acessória deve ser encontrada no interior de uma moldura de prevenção geral...

1. A génese e a evolução da sanção acessória de proibição de condução de veículos com motor, traduzem uma clara operação legislativa para endurecer o quantum da mesma. 2. A determinação da sanção acessória concreta nada tem de específico em relação ao processo de determinação da pena concreta principal. 3. A sanção acessória deve ser encontrada no interior de uma moldura de prevenção geral...

1. A génese e a evolução da sanção acessória de proibição de condução de veículos com motor, traduzem uma clara operação legislativa para endurecer o quantum da mesma. 2. A determinação da sanção acessória concreta nada tem de específico em relação ao processo de determinação da pena concreta principal. 3. A sanção acessória deve ser encontrada no interior de uma moldura de prevenção geral...

1. A génese e a evolução da sanção acessória de proibição de condução de veículos com motor, traduzem uma clara operação legislativa para endurecer o quantum da mesma. 2. A determinação da sanção acessória concreta nada tem de específico em relação ao processo de determinação da pena concreta principal. 3. A sanção acessória deve ser encontrada no interior de uma moldura de prevenção geral...

1. A génese e a evolução da sanção acessória de proibição de condução de veículos com motor, traduzem uma clara operação legislativa para endurecer o quantum da mesma. 2. A determinação da sanção acessória concreta nada tem de específico em relação ao processo de determinação da pena concreta principal. 3. A sanção acessória deve ser encontrada no interior de uma moldura de prevenção geral...

I - No recurso extraordinário para fixação de jurisprudência não constitui impedimento do relator a circunstância de lhe ter cabido, também, o relato do acórdão recorrido, por não se verificarem aí as razões do impedimento previstas no artigo 40.º do Código de Processo Penal. II - A invocação pelo recorrente de vários acórdãos fundamento implica a imediata rejeição do recurso, sem lugar a...

A pena aplicar é fixada em função da culpa, da ilicitude, das exigências de prevenção e das circunstâncias agravantes e atenuantes que ocorram, não se perdendo de vista os fins das penas, que visam a protecção dos bens jurídicos e a reinserção social do agente.

I - A "dispensa de serviço" prevista no artº 94º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (DL n.º 231/93, de 26/6 - LOGNR) e no art.º 75º do Estatuto do Militar da Guarda Nacional Republicana (DL n.º 265/93, de 31/7 - EMGNR) é uma medida estatutária que visa, não a punição de uma actuação profissional concreta, finalidade típica do procedimento disciplinar, mas sim a aferição de um perfil...

A norma da alínea b) do nº 1 do artº 69º do Código Penal não comporta a aplicação da pena acessória de proibição de conduzir veículos como motor a condenado pela prática do crime de ofensa à integridade física por negligência, cometido na condução rodoviária.

I  -   Segundo Américo Taipa de Carvalho, in Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo I, Coimbra Editora, 1999, págs. 340 a 348, no crime de ameaça, o que está em causa é um ataque ou afectação ilícita da liberdade individual, em que o bem jurídico protegido é a liberdade de decisão e de acção, concluindo que o crime de ameaça é um crime de mera acção e de perigo, de perigo...

I - Indeferida uma primeira petição inicial com fundamento em falta de objecto, por se não ter formado o presumido acto de indeferimento tácito atacado, não pode o impugnante socorrer-se da faculdade do artigo 4º nº 4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, apenas aplicável à hipótese de indeferimento por ilegal cumulação de impugnações. II - Uma segunda petição inicial não pode,...