Emenda constitucional
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Resolução n.º 2/93/A, de 10 de Fevereiro de 1993
... Regional deve assumir toda a dignidade político-constitucional que lhe é cometida pelo Estatuto Político-Administrativo da Região ... - As propostas de alteração podem ter a natureza de propostas de emenda, substituição, aditamento ou eliminação; 2 - Consideram-se propostas ...
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Resolução n.º 7/91/A, de 21 de Agosto de 1991
... , sem equívocos nem tergiversações, a dignidade político-constitucional que lhe é cometida pelo Estatuto Político-Administrativo da Região ... - As propostas de alteração podem ter a natureza de propostas de emenda, substituição, aditamento ou eliminação ... 2 - Consideram-se ...
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Acórdão nº 695/04 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Dezembro de 2004
... aludiu se tivesse escrito «n..» e «e seu», o que se transcreveu, mesmo admitindo-se que, na «errata» apresentada, se tivesse efectuado emenda para «n.º» e «e o seu», não se entende que isso exija rectificação ... Quanto aos ...
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Resolução N.º 11/1989/A de 18 de Novembro
... ou de ilegalidade por parte do Tribunal Constitucional; ... n) Dar parecer ou pronunciar—se sobre todas as questões de ... —As propostas de alteração podem ter a natureza de propostas de emenda, substituição, aditamento ou eliminação ... 2 — Consideram— se ...
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Resolução n.º 9/87/M, de 27 de Novembro de 1987
... ínea n) do artigo 22.º do Estatuto; d) Enviar ao Tribunal Constitucional as resoluções de impugnação das normas jurídicas ou outros actos ... - As propostas de alteração podem ter a natureza de propostas de emenda, substituição, aditamento ou eliminação ... 2 - Consideram-se ...
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Resolução n.º 11/89/A, de 18 de Novembro de 1989
... ou de ilegalidade por parte do Tribunal Constitucional; n) Dar parecer ou pronunciar-se sobre todas as questões de organização ... - As propostas de alteração podem ter a natureza de propostas de emenda, substituição, aditamento ou eliminação ... 2 - Consideram-se ...
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Acórdão nº 593/12.0PEAMD.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
... emenda cívica do condutor imprudente ou leviano, cumprindo, assim, as penas ... 93 e 157- Prof.Figueiredo Dias ... [3] o Tribunal Constitucional ...
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Acórdão n.º 36/87, de 04 de Março de 1987
... n.º 193/86 Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional (T. Const.): I - Relatório 1 - O procurador-geral da República-adjunto ... em que o Código de Processo Civil permite a reclamação para emenda do erro da conta de custas', o que era interpretado como significando que ...
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Decreto 4-A/2007, de 20 de Março de 2007
... , para cada Estado Parte que ratifique, aceite, aprove uma emenda ou a ela adira, tal emenda entra em vigor três meses após a data do ... Aplicam-se aos Estados Partes com regime constitucional federal ou náo unitário as seguintes disposiçóes: ... a) No que se ...
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Acórdão nº 01685/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2007
... de 2003 a 31 de Dezembro de 2003, tendo ainda informado que esta emenda seria publicada brevemente no Jornal Oficial ... c) Assim, o referido ...
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Decreto Regulamentar n.º 18/87, de 04 de Março de 1987
... n.º 193/86 Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional (T. Const.): I - Relatório 1 - O procurador-geral da República-adjunto ... em que o Código de Processo Civil permite a reclamação para emenda do erro da conta de custas', o que era interpretado como significando que ...
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Resolução n.º 8/88/A, de 24 de Maio de 1988
... 1 - As propostas de alteração podem ter a natureza de proposta de emenda, substituição, aditamento ou eliminação ... 2 - Consideram-se ... um projecto de resolução solicitando ao Tribunal Constitucional declaração de inconstitucionalidade nos termos previstos no Estatuto ...
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Resolução n.º 8/88/A, de 24 de Maio de 1988
... 1 - As propostas de alteração podem ter a natureza de proposta de emenda, substituição, aditamento ou eliminação ... 2 - Consideram-se ... um projecto de resolução solicitando ao Tribunal Constitucional declaração de inconstitucionalidade nos termos previstos no Estatuto ...
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Resolução n.º 4/84/A, de 23 de Fevereiro de 1984
... 1 - As propostas de alteração podem ter a natureza de proposta de emenda, substituição, aditamento ou eliminação ... 2 - Consideram-se ... um projecto de resolução solicitando ao Tribunal Constitucional declaração de inconstitucionalidade nos termos previstos no Estatuto ...
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Acórdão nº 219/06.0TBVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2008
... , C ... , D ... , R ... , em que os primeiros peticionam a emenda à partilha para ulterior partilha adicional, sob a qual recaiu a decisão ... que a mesma está prevista na C.R.P., na redacção da Lei Constitucional nº1/2005 de 12/08, vigente à data de instauração da acção (art ...
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Despacho n.º 1031/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... 4 - Nos casos em que seja constitucional ou regimentalmente exigível a obtenção de uma maioria qualificada, as ... - As propostas de alteração podem ter a natureza de propostas de emenda, substituição, aditamento ou eliminação ... 2 - Consideram-se ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2008/M, de 15 de Julho de 2008
... de mandato ou a declare há lugar a recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos da alínea g) do n. 2 do artigo 223. da Constituiçáo ... - As propostas de alteraçáo podem ter a natureza de propostas de emenda, substituiçáo, aditamento ou eliminaçáo ... 2 - Consideram -se ...
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Resolução n.º 4/2003, de 17 de Janeiro de 2003
... 4 - Nos casos em que seja constitucional ou regimentalmente exigível a obtenção de uma maioria qualificada, as ... - As propostas de alteração podem ter a natureza de propostas de emenda, substituição, aditamento ou eliminação ... 2 - Consideram-se ...
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Despacho n.º 984/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... 4 - Nos casos em que seja constitucional ou regimentalmente exigível a obtenção de uma maioria qualificada, as ... - As propostas de alteração podem ter a natureza de propostas de emenda, substituição, aditamento ou eliminação ... 2 - Consideram-se ...
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Rectificação n.º 89/2003, de 17 de Janeiro de 2003
... 4 - Nos casos em que seja constitucional ou regimentalmente exigível a obtenção de uma maioria qualificada, as ... - As propostas de alteração podem ter a natureza de propostas de emenda, substituição, aditamento ou eliminação ... 2 - Consideram-se ...
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Portaria n.º 51/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... 4 - Nos casos em que seja constitucional ou regimentalmente exigível a obtenção de uma maioria qualificada, as ... - As propostas de alteração podem ter a natureza de propostas de emenda, substituição, aditamento ou eliminação ... 2 - Consideram-se ...
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Despacho n.º 1005/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... 4 - Nos casos em que seja constitucional ou regimentalmente exigível a obtenção de uma maioria qualificada, as ... - As propostas de alteração podem ter a natureza de propostas de emenda, substituição, aditamento ou eliminação ... 2 - Consideram-se ...
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Despacho n.º 999/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... 4 - Nos casos em que seja constitucional ou regimentalmente exigível a obtenção de uma maioria qualificada, as ... - As propostas de alteração podem ter a natureza de propostas de emenda, substituição, aditamento ou eliminação ... 2 - Consideram-se ...
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Despacho conjunto n.º 35/2003, de 17 de Janeiro de 2003
... 4 - Nos casos em que seja constitucional ou regimentalmente exigível a obtenção de uma maioria qualificada, as ... - As propostas de alteração podem ter a natureza de propostas de emenda, substituição, aditamento ou eliminação ... 2 - Consideram-se ...
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Despacho n.º 996/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... 4 - Nos casos em que seja constitucional ou regimentalmente exigível a obtenção de uma maioria qualificada, as ... - As propostas de alteração podem ter a natureza de propostas de emenda, substituição, aditamento ou eliminação ... 2 - Consideram-se ...