Emenda constitucional
403 resultados para Emenda constitucional
-
Acórdão nº 282/09.2SILSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2012
Determinada a suspensão provisória do processo, mediante as injunções de trabalho socialmente útil fixado em 40 horas e abstenção de conduzir veículos motorizados pelo período de 2 meses, tendo o arguido logo entregue a carta de condução, sendo revogada a suspensão provisória do processo, por falta de cumprimento da injunção de trabalho, prosseguindo os autos sob a forma de processo comum, não...
... prevenção geral de intimidação e de prevenção especial para emenda cívica do condutor imprudente ou leviano. De facto, é o conteúdo do ... Visa este preceito constitucional, “impedir novo julgamento sobre o mesmo crime” (vide Germano Marques ... -
Acórdão nº 711/06 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Dezembro de 2006
... votação na especialidade foi aprovada, com votos do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP, do BE e do PEV, uma proposta do CDS-PP de emenda à alínea c) do nº 1 do artigo 19º da proposta de lei (DAR, I Série, n.º 21, de 17/11/2006). Foi também aprovada, com votos a favor do PS e do ...
-
Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007
... para o Tribunal Constitucional, nos termos da alínea g) do ... n.º 2 do artigo 223.º da Constituição ... de propostas de emenda, substituição, aditamento ou eli- ... 2 — Consideram-se propostas de ...
-
Acórdão nº 27/15.8GDSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
I – A expressão “velocidade excessiva, representa um mero juízo conclusivo e, como tal, não deve constar dos factos a enumerar em sede de sentença. II – Não podem ser impugnados em sede de recurso factos que não constam do elenco dos factos provados ou não provados.
... mesma não pode, nos termos da jurisprudência do Tribunal Constitucional, ser " ... arbitrária, discricionária ou caprichosa." - Cfr. Ac. do ... tipo de comportamento estradal, e considerando a necessidade de emenda cívica do condutor em causa nestes autos, o qual era um condutor ... -
Acórdão nº 370/15.6JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
I - Na impugnação da matéria de facto, com base em erro de julgamento, nos termos do art. 412.º, n.º 3, al. a) e b), do CPP, o recorrente deve especificar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida. II - Não basta impugnar a matéria de facto com base em erro de julgamento de uma forma genérica e apontar o...
... ências substanciais da própria motivação, o princípio constitucional do direito ao recurso em matéria penal não implica que ao recorrente ... Também ao nível da prevenção especial a pena deve servir de emenda" e correcção ao arguido, fazendo-lhe tomar consciência o mal que causou \xC3" ... -
Acórdão nº 244/10.7JAAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2015
... acontecer em relação ao crime de furto – pela garantia constitucional consagrada no artigo 32.º n.º 5 da CRP - deverá levar à absolvição ... valor atenuante e que é insuscetível de só por si prognosticar a emenda cívica, afirmação que tem especial cabimento no que concerne aos ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 88/2009, de 15 de Setembro de 2009
... entidades territoriais análogas que, por força do sistema constitucional da federaçáo, náo estáo obrigados a adoptar medidas legislativas, o ... 2 - Qualquer emenda proposta por uma Parte deverá ser comunicada ao Comité Europeu para os ...
-
Acórdão nº 270/12.1T2OBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Dezembro de 2012
O disposto no art.º 141º, n.º 1, do C. da Estrada, não admite a suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir, no caso de uma contra-ordenação muito grave, não se reconhecendo tratar-se de qualquer omissão ou lacuna legislativa, neste dispositivo legal, no que a tal respeita.
... Essa restrição não é inconstitucional, como o Tribunal Constitucional já teve oportunidade de dizer no Acórdão n.º 603/2006 ... Mesmo sob ... , com a finalidade de contribuir, em medida significativa, para a emenda cívica do condutor imprudente ou leviano ... Esta sanção acessória ... -
Acórdão nº 0742214 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2007
I - Optando pelo pagamento voluntário pelo mínimo da coima, nos termos do nº 1 do art. 172º do Código da Estrada, o arguido deixa de poder discutir a verificação da contra-ordenação. II - O art. 141º do mesmo código, interpretado no sentido de não permitir a suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir aplicada por contra-ordenação muito grave não viola o princípio da...
... Essa restrição não é inconstitucional, como o Tribunal Constitucional já teve oportunidade de dizer no Acórdão n.º 603/2006. Mesmo sob o ... , com a finalidade de contribuir, em medida significativa, para a emenda cívica do condutor imprudente ou leviano[3]. Esta sanção acessória ... -
Acórdão nº 101/11.0PAVNO.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2012
I - A presunção é uma conclusão de um raciocínio, que induz o facto desconhecido a partir de um facto conhecido, o indício, suposta uma adequada relação de causalidade, surtindo o facto indiciado como resultante de uma comparação entre o facto indiciário e uma lei ou regra da experiência comum, ou seja, de acordo com o que é usual acontecer. II - A prova indiciária é suficiente para determinar...
... , de modo automático , além de atentatória do princípio constitucional da não discriminação das pessoas em função da sua nacionalidade ou ... , fazendo-lhe crer que o crime não compensa, numa perspectiva de emenda e interiorização dos maus efeitos do crime ... Esta a feição particular ... -
Acórdão nº 672/06 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2006
... , entre os quais se encontra o normativo objecto do presente recurso e, em relação ao qual, não existe qualquer referência, alteração ou emenda, não constitui nem poderia constituir a manifestação de uma intenção legislativa expressa e inequívoca por parte da Assembleia da Republica ...
-
Resolução n.º 1/2000/M, de 12 de Janeiro de 2000
... de mandato ou a declare há lugar a recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 223.º da Constituição ... - As propostas de alteração podem ter a natureza de propostas de emenda, substituição, aditamento ou eliminação ... 2 - Consideram-se ...
-
Acórdão nº 374/99 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Junho de 1999
... direito é, na ordem jurídica norte-americana, um elemento fundamental do justo processo legal - o due process of law referido na V Emenda - possibilitador da aplicação de sanções criminais (Norman Vieira, Constitutional Civil Rights in a Nutshell, 2ª ed. St. Paul, Minnesota, 1990, ...
-
Resolução n.º 19-A/2005/M, de 25 de Novembro de 2005
... de mandato ou a declare há lugar a recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 223.º da Constituição ... - As propostas de alteração podem ter a natureza de propostas de emenda, substituição, aditamento ou eliminação ... 2 - Consideram-se ...
-
Acórdão nº 545/09 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Outubro de 2009
... É só disso que se trata. Erro no procedimento, lapso processual, para cuja emenda não serve o presente recurso.» ... 3. Face aos termos da alegação da recorrente, o relator proferiu o seguinte despacho: ... De acordo ...
-
Acórdão nº 404/09.3TARGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2012
A norma contida no art.º 141º, n.º 3, in fine, do C. Proc. Penal, no que respeita a falta de resposta pelo arguido à pergunta sobre os antecedentes criminais, não é inconstitucional.
... não constituirá exemplo para ninguém; não te servirá de emenda; mas hás-de pagar pelo mal feito! Sublime! (…). Para que expressamente ... 32º, nº 3, da CRP). Trata-se de garantia constitucional que traduz o reconhecimento de que a defesa do arguido será melhor ... -
Acórdão nº 181/10 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2010
... », que na modelação do seu aparelho punitivo adoptou uma postura preventiva-especial, privilegiando o objectivo da correcção ou emenda dos criminosos; no projecto de 1861, a liberdade condicional revestia a natureza de um mecanismo de funcionamento normal, que representava a ...
-
Acórdão nº 367/14.3PATNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
I - Existe uma situação de concurso de culpas na produção do acidente, entre a condução negligente e temerária empreendida pela arguida e a actuação do condutor do motociclo, uma vez que o excesso de velocidade a que este circulava e a circunstância de conduzir com uma TAS de 06, g/l, foram também elementos essenciais para que o evento fatal ocorresse. II - Deste modo, ambos os condutores...
... pena acessória que contribua, em medida significativa, para a emenda cívica do condutor imprudente ou leviano” ... Sendo, como vimos, o ... necessidade da pena (Artº 18 nº2 da CRP) e do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (consagrado no nº1 do mesmo comando) ... -
Resolução n.º 24-A/98/A, de 04 de Novembro de 1998
... Político-Administrativo da Região; d) Enviar ao Tribunal Constitucional as resoluções da Assembleia que requeiram a declaração de ... - As propostas de alteração podem ter a natureza de propostas de emenda, substituição, aditamento ou eliminação ... 2 - Consideram-se ...
-
Resolução n.º 24-A/98/A, de 04 de Novembro de 1998
... Político-Administrativo da Região; d) Enviar ao Tribunal Constitucional as resoluções da Assembleia que requeiram a declaração de ... - As propostas de alteração podem ter a natureza de propostas de emenda, substituição, aditamento ou eliminação ... 2 - Consideram-se ...
-
Resolução N.º 24-A/1998/A de 4 de Novembro
... Enviar ao Tribunal Constitucional as resoluções da Assembleia que requeiram a declaração de ... - As propostas de alteração podem ter a natureza de propostas de emenda, substituição, aditamento ou eliminação ... 2 - Consideram-se ...
-
Acórdão nº 617/06 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2006
... , na Irlanda realizou-se, em Março de 2002, novo referendo, em que esteve em causa uma alteração da Constituição, visando consagrar uma emenda segundo a qual a vida intra-uterina deveria ser protegida de acordo com a Protection of Human Life in Pregnant Act, de 2001, legislação que apenas ...
-
Resolução n.º 7/91/A, de 21 de Agosto de 1991
... , sem equívocos nem tergiversações, a dignidade político-constitucional que lhe é cometida pelo Estatuto Político-Administrativo da Região ... - As propostas de alteração podem ter a natureza de propostas de emenda, substituição, aditamento ou eliminação ... 2 - Consideram-se ...
-
Resolução N.º 2/1993/A de 10 de Fevereiro
... Regional deve assumir toda a dignidade político - constitucional que lhe é cometida pelo Estatuto Político - Administrativo da Região ... - As propostas de alteração podem ter a natureza de propostas de emenda, substituição, aditamento ou eliminação ... 2 - Consideram-se ...
-
Resolução n.º 7/97/M, de 11 de Abril de 1997
... artigo 29.º do Estatuto da Região; d) Enviar ao Tribunal Constitucional as resoluções da Assembleia que requeiram a declaração de ... - As propostas de alteração podem ter a natureza de propostas de emenda, substituição, aditamento ou eliminação ... 2 - Consideram-se ...