Embargos de executado

I - Não é admissível a intervenção acessória provocada nos embargos de executado à execução para cobrança de crédito hospitalar resultante de assistência prestada a vítima de acidente de viação.

I - Nas relações imediatas, o obrigado não pode opor ao credor excepções que não sejam fundadas nas relações pessoais recíprocas causais da relação cartular. II - Improcedem, pois, os embargos de executado em que este opõe ao credor tais excepções.

I - Não é admissível a intervenção acessória provocada nos embargos de executado à execução para cobrança de crédito hospitalar resultante de assistência prestada a vítima de acidente de viação.

Não há condenação em quantidade superior ao pedido se, deduzidos embargos de executado em que se defende a falta de título executivo, se decide fazer seguir a execução por quantia inferior à pedida pelo exequente.

I - A suspensão da execução, por motivo do despacho que ordena o prosseguimento da acção especial de recuperação da empresa executada, não abrange o processo apenso de embargos de executado.

1- Assumindo o executado a posição de embargado, mostra-se obvio o conflito de interesses na defesa da embargante e do embargado num processo de embargos de terceiro, violando-se o art. 237º, nº 1 do CPPT. É a própria lei que atribuiu ao executado e ao terceiro embargante a qualidade de partes contrapostas. 2- Não é possível a manutenção do duplo mandato (embargante/executado (embargado)), sendo...

I - O título executivo é um documento, no qual se consubstância um direito com forte grau de probabilidade que pode ser abalada através da dedução de embargos de executado II - No entanto a dedução de tais embargos implicam a alegação de factos que fundamentem quer a inexistência de tal direito, quer a inexequibilidade do título.

Não pode o executado discutir em embargos de executado a existência e o conteúdo da obrigação exequenda já definidos na sentença condenatória que serve de título executivo.

No regime jurídico da execução definido na lei processual civil, na redacção do Dec. Lei n.º 38/2003, de 8/03, não é permitido ao cônjuge do executado deduzir embargos de terceiro com função preventiva, nos termos do artigo 359.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, para obstar à penhora de bens comuns do casal; apenas lhe é facultado deduzir embargos de terceiro, nos termos do artigo 352.º,...

I - Embora se mencione no contrato de crédito a TAEG de 0%, constando do mesmo o elemento de custo relativo ao seguro de vida obrigatório subscrito pelos consumidores, tal é bastante para se concluir que não estamos perante a situação prevista na al. d) do art. 3º do DL nº359/91, de 25/09 (crédito gratuito); II - Não constitui abuso de direito (na modalidade do venire), a invocação pelos...

O disposto no artigo 486 nº2 do CPC não é aplicável à dedução de Embargos de Executado.

I – Sendo o acto de compensação de créditos, praticado no âmbito do processo executivo, um acto jurídico de extinção do crédito tributário, o mesmo não representa nem consubstancia um acto de penhora ou de apreensão de bens, nem desempenha, sequer, esse papel, pelo que não pode ser objecto de embargos de terceiro por parte do cônjuge do executado. II – Esse acto deve ser atacado...

I - Em sede de embargos de executado deduzidos contra execução titulada por transacção judicialmente homologada e para efeito de apuramento da legitimidade das partes, é no acordo homologado por sentença transitada em julgado, e dada à execução, que se surpreende quem são os credores (exequentes) e os devedores (executados). Há abuso de direito no caso de "venire contra factum proprium". II -

Não tendo os funcionários de determinado Banco explicado ao embargante o conteúdo e as condições de documento integrador de um contrato de crédito pessoal que, ao fim e ao resto, não passou de um estratagema, no qual entrou alguém do Banco, para contornar a impossibilidade de este conceder empréstimo a uma empresa em situação económica difícil, procedem os deduzidos embargos de executado.

A caução prestada pelo executado embargante, visando a suspensão da execução, pode sê-lo até ao julgamento definitivo dos embargos, e só pode ser requerida após o recebimento da oposição.

1-Um cheque de que não consta expressamente o motivo da sua emissão – como é normal que aconteça nos cheques - não implica, sem mais, quando fora das “malhas” da Lei Uniforme, a constituição ou reconhecimento de obrigação pecuniária, resultando dele, tão somente, a sua emissão. 2-Quando o executado opõe em embargos a excepção da prescrição da obrigação cartular, o título de...

I - Proposta providência cautelar de embargo da construção de edifício, a qual veio a findar por transacção obrigando a sociedade requerida no sentido de o aludido prédio urbano não apresentar varandas «visitáveis», isto é, acessíveis aos ocupantes dos respectivos andares, que dessem sobre o adjacente terreno dos requerentes da providência, e instaurada execução do despacho homologatório da...

O disposto no n. 2 do artigo 486 do CPC é inaplicável ao processo de embargos de executado.

I - Quando houver embargos de executado, o levantamento da quantia exequenda e juros, entretanto depositados pelo executado, tem de se considerar prematuro enquanto não tiverem sido pagas as custas em ambos os processos - o de execução e o de embargos.

I - Pode constituir mora do credor o facto de a legal representante de uma filha menor - sua mãe - se recusar a receber do devedor - pai da menor - a quantia judicialmente fixada, a título de alimentos, em acção de regulação do poder paternal. II - Existindo mora do credor o devedor fica exonerado da responsabilidade pelo incumprimento da prestação devida, sendo facultativa a consignação em...

1. O caso julgado visa essencialmente a imodificabilidade da decisão transitada e não a repetição do juízo contido na sentença: não se pretende que os tribunais doravante confirmem ou ratifiquem o juízo contido na sentença transitada, sempre que a questão por ela julgada volte a ser posta, directa ou indirectamente, em juízo; o que essencialmente se exige, em nome do caso julgado, é que os...