Embargos de executado

Em embargos de executado deduzidos em execução baseada em sentença, a exigência de prova, por documento, do facto extintivo ou modificativo da obrigação, fica satisfeita mesmo que o documento junto apenas faça um princípio de prova daquele facto, sendo pois compatível com a necessidade de produção de prova complementar de outra natureza.

A arguição de nulidade por falta de citação, na acção executiva, pode, indeferentemente, ser arguida por reclamação na própria execução ou em sede de embargos de executado.

O disposto no artigo 486 nº2 do CPC não é aplicável à dedução de Embargos de Executado.

Em embargos de executado deduzidos em execução baseada em sentença, a exigência de prova, por documento, do facto extintivo ou modificativo da obrigação, fica satisfeita mesmo que o documento junto apenas faça um princípio de prova daquele facto, sendo pois compatível com a necessidade de produção de prova complementar de outra natureza.

I - Deduzidos embargos de executado a uma execução fundada em letra de câmbio subscrita pelo executado, e impugnando o embargante a assinatura que lhe é imputada, incumbe ao exequente fazer a prova de que a assinatura constante do título é da autoria do embargante.

I - Quando o executado, deduzindo embargos, impugna a letra exequenda sustentando que a assinatura dela constante não é dele, incumbe sempre ao embargado- -exequente provar a veracidade de tal assinatura, isto é, que a mesma é da autoria do embargante.

I - O litigante que aufere um rendimento mensal inferior ao salário mínimo nacional goza da presunção de insuficiência económica para efeito da concessão do apoio judiciário; em tal situação se encontra um cônjuge que, dividido por dois o rendimento do casal, só dispõe de um rendimento desses. II - Nos embargos de executado, de acordo com o artigo 925 do Código de Processo Civil, é inadmissível a

I - Na decisão da matéria de facto proferida em embargos de executado instaurados em Novembro de 1996 deve especificar-se, em cada uma das respostas aos quesitos sejam provados ou não provados, o que foi determinante para formar a convicção do julgador sobre verificação e falta dessa prova. II - A omissão deste dever de fundamentar todas as respostas aos quesitos não dá lugar à nulidade da...

I - Na decisão da matéria de facto proferida em embargos de executado instaurados em Novembro de 1996 deve especificar-se, em cada uma das respostas aos quesitos sejam provados ou não provados, o que foi determinante para formar a convicção do julgador sobre verificação e falta dessa prova. II - A omissão deste dever de fundamentar todas as respostas aos quesitos não dá lugar à nulidade da...

I - O recurso de revisão pode ser interposto na pendência da acção executiva, salvo se o executado já tiver sido citado ou notificado para os termos da execução. II - Neste hipótese, se o fundamento a considerar for o da falta ou nulidade da citação na acção declarativa que tenha ocorrido à revelia do executado, deverá opor-se à execução por embargos de executado, invocando o fundamento...

I - O recurso de revisão pode ser interposto na pendência da acção executiva, salvo se o executado já tiver sido citado ou notificado para os termos da execução. II - Neste hipótese, se o fundamento a considerar for o da falta ou nulidade da citação na acção declarativa que tenha ocorrido à revelia do executado, deverá opor-se à execução por embargos de executado, invocando o fundamento...

1. Nos embargos de terceiro, o executado deve ser sempre demandado, sob pena de ilegitimidade passiva dos restantes demandados por preterição do litisconsórcio necessário legal. 2. Porque o executado deve ser demandado pelo embargante, ele é por força da lei - e deve ser indicado como - parte contrária deste, em causa que é conexa com a execução. 3. Consequentemente, na relação embargante-mand

I - Dos embargos de executado não está afastada a figura da superveniência dos respectivos fundamentos, como resulta do artº 816º, nº 2, do CPC. II - Decorrido o prazo para apresentação dos embargos de executado, os factos que sejam objectiva ou subjectivamente supervenientes apenas podem ser atendidos se forem alegados por essa via. III - Admitido pelos embargantes, na petição, que o aval...

I—O fundamento para a declaração da executoriedade da sentença é a verificação dos seus requisitos externos, o que, por isso mesmo, não impede o embargante de discutir, em embargos de executado, a relação jurídica material constante do título, nos termos do art. 813.º do CPC. II—Daí que, mesmo após o trânsito em julgado da decisão de executoriedade, possa o devedor deduzir embargos...

I - A inexistência de protesto tempestivo por falta de pagamento não faz perder ao portador de livrança o direito de acção contra o avalista do subscritor. II - O Juiz deve rejeitar liminarmente os embargos de executado por manifesta improcedência, sempre que a questão suscita pela petição de embargos seja tão só de direito e se lhe afigura que a oposição, assim, deduzida carece manifestamente

I - A inexistência de protesto tempestivo por falta de pagamento não faz perder ao portador de livrança o direito de acção contra o avalista do subscritor. II - O Juiz deve rejeitar liminarmente os embargos de executado por manifesta improcedência, sempre que a questão suscita pela petição de embargos seja tão só de direito e se lhe afigura que a oposição, assim, deduzida carece manifestamente

I - A declaração de compensação de créditos pode ser feita por via judicial ou extrajudicial e, no primeiro caso, pode ser feita na petição inicial de uma acção, designadamente na petição inicial de embargos de executado. II - Essa declaração de compensação na petição dos embargos, se não tiver sido feita na acção declarativa, preenche o requisito de posterioridade exigido pela alínea h) do...

I - A declaração de compensação de créditos pode ser feita por via judicial ou extrajudicial e, no primeiro caso, pode ser feita na petição inicial de uma acção, designadamente na petição inicial de embargos de executado. II - Essa declaração de compensação na petição dos embargos, se não tiver sido feita na acção declarativa, preenche o requisito de posterioridade exigido pela alínea h) do...

I - O regime definido pelo artigo 234-A do Código de Processo Civil aplica-se a todas as acções e procedimentos, declarativos ou executivos, que comportem momento de apreciação liminar; II - Proferido, consequentemente, despacho de indeferimento in limine em execução ordinária para pagamento de quantia certa, e interposto agravo do mesmo, deve o despacho de admissão do recurso, por imperativo do...

1. A má fé substancial ou material directa, quer dolosa, quer com culpa grave ou erro grosseiro, esta última designada por lide temerária, diz respeito ao fundo da causa, à relação substancial deduzida em juízo; 2. Afirmando a juridicidade da pretensão a um determinado montante pecuniário que o embargante negou, o exequente acabou por reduzir o seu crédito que aquele, entretanto, reconheceu e...

Não obstante serem os embargos de executado de feição declarativa, isso não significa que o exequente possa aí chamar alguém à autoria.

Aplica-se ao processo de embargos de executado o disposto no n. 2 do artigo 486 do Código de Processo Civil.

Movida execução para entrega de coisa certa, não se invocando nos embargos do executado, benfeitorias a que tivessem direito, não há que suspender a execução.

I - Numa execução para prestação de facto, pendente na vigência do código anterior, a decisão proferida posteriormente à entrada em vigor do novo Código de Processo Civil ( 1 de Janeiro de 1997 ) deve declarar improcedentes os embargos de executado fundados em pretenso direito a benfeitorias que ele não quis exercer no processo declarativo cuja sentença titula essa execução.