Embargos de executado

I - Mesmo que o embargante não ponha em questão, com a dedução de embargos do executado, as condições de exequibilidade da certidão de dívida hospitalar (título executivo), é-lhe lícito discutir a sua responsabilidade no pagamento da dívida execuenda, como se deduzisse a defesa em processo de declaração. II - Se o executado, em sede de embargos de executado, põe em questão a existência do direito,

I - Em embargos de executado o ónus da prova, no caso do executado negar que a assinatura feita no escrito particular dado à execução e no lugar destinado ao garante, cabe ao embargante.

I - Em embargos de executado o ónus da prova, no caso do executado negar que a assinatura feita no escrito particular dado à execução e no lugar destinado ao garante, cabe ao embargante.

1. A letra em branco, desde que posteriormente preenchida, passa a produzir todos os efeitos próprios da letra. Sendo o momento decisivo para que tal suceda, não o momento da sua emissão, mas o do seu vencimento, desde que então tal título se encontre preenchido. 2. O subsequente contrato de preenchimento não pode ser arbitrário, havendo de processar-se segundo a maneira costumada do tráfico e...

I - Fazendo o executado cessar a execução pelo pagamento voluntário, nos termos do disposto no art. 916 do CPC, finda o processo e tornam-se inúteis os embargos de executado, por inutilidade superveniente da lide. II - Sendo a quantia exequenda paga na pendência dos embargos, a matéria destes já não tem que ser apreciada.

Quando no processo crime não tenham tido intervenção as mesmas partes do processo cível, o caso julgado penal tem a eficácia aí prevista, ou seja, constitui mera presunção ilídível, quer no que se refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como as respectivas formas do crime, em quaisquer acções cíveis em que se discutam relações...

1. O incidente de oposição à penhora pressupõe que tenham sido penhorados bens pertencentes ao executado e não a terceiro (relativamente à execução). 2. Penhorados bens de terceiro (que não seja exequente nem executado), cabe a este reagir, opondo-se a tal penhora, mediante embargos de terceiro. 3. A inscrição do registo em nome de terceiro que declare que o prédio ou o direito lhe pertence...

Ordenada a penhora de saldo da conta bancária e notificado o Banco de que o crédito fica à ordem do tribunal, a falta de declaração do Banco tem como consequência o reconhecimento da existência da obrigação. Se a obrigação não for cumprida e se ordenar, com trânsito em julgado, o prosseguimento da execução contra o Banco, este não pode, na própria execução, designadamente em embargos de...

Ordenada a penhora de saldo da conta bancária e notificado o Banco de que o crédito fica à ordem do tribunal, a falta de declaração do Banco tem como consequência o reconhecimento da existência da obrigação. Se a obrigação não for cumprida e se ordenar, com trânsito em julgado, o prosseguimento da execução contra o Banco, este não pode, na própria execução, designadamente em embargos de...

I-À semelhança do que sucede no contrato-promessa de compra e venda, também no contrato-promessa de permuta sem eficácia real, ainda que se entenda que o promitente-adquirente não é mero detentor mas possuidor, esta posse é em nome alheio porque em nome do promitente-alienante e não em nome próprio. II-Se o promitente-alienante do contrato-promessa sem eficácia real for o executado, os embargos...

Não é admissível intervenção principal de terceiro em embargos de executado.

Não é admissível intervenção principal de terceiro em embargos de executado.

Na execução de despejo é inadmissível a oposição por embargos de executado.

I - Embora os embargos de executado revistam natureza de acção declarativa de simples apreciação negativa, o ónus da prova impende sobre o autor (embargante/executado). II - Podendo existir livrança em branco sem ter havido contrato de preenchimento, quando este acorra o preenchimento tem de fazer-se nos limites e termos ajustados. III - O facto de a livrança ser um título formal, cuja...

I - Embora os embargos de executado revistam natureza de acção declarativa de simples apreciação negativa, o ónus da prova impende sobre o autor (embargante/executado). II - Podendo existir livrança em branco sem ter havido contrato de preenchimento, quando este acorra o preenchimento tem de fazer-se nos limites e termos ajustados. III - O facto de a livrança ser um título formal, cuja...

1) A oposição à execução visa, em regra, a extinção total ou parcial da execução e só pode ter como fundamentos os previstos n.º 1 do art. 286º do CPT, hoje art. 204º do CPPT. 2) A ilegalidade em concreto da liquidação só pode constituir fundamento de oposição se a lei não assegurar meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação. 3) Em regra a impugnação serve para atacar a...

1. O ónus de prova na oposição à execução segue essencialmente o regime geral previsto no artigo 342º do Código Civil. 2. O fundamento substantivo da acção executiva - causa de pedir - é a própria obrigação exequenda, constituindo o título executivo o seu instrumento documental legal de demonstração. 3. Sendo o exequente o portador e sacador da letra de câmbio, a causa da constituição da...

I - Em execução para entrega de coisa certa, pode proceder-se à entrega judicial da coisa, estando ainda pendentes embargos de executado, sem que o exequente tenha de prestar caução.

I - Em execução para entrega de coisa certa, pode proceder-se à entrega judicial da coisa, estando ainda pendentes embargos de executado, sem que o exequente tenha de prestar caução.

I - A exigência de prestação de caução, pelo embargante, como condição da suspensão da execução depois de recebidos os embargos de executado, tem lugar mesmo nas execuções hipotecárias ou providas de outra garantia real.

I - A exigência de prestação de caução, pelo embargante, como condição da suspensão da execução depois de recebidos os embargos de executado, tem lugar mesmo nas execuções hipotecárias ou providas de outra garantia real.

- A lei não prevê a tramitação dos embargos de executado como modo de oposição ao mandado de despejo, não tendo aqui aplicação as normas próprias do processo executivo para entrega de coisa certa, reguladas no Código de Processo Civil.