Embargos de executado

I- A acção de indemnização por responsabilidade civil conexa com a criminal quando proposta em separado, fora dos casos previstos na lei, é causa de incompetência em razão da matéria; tal situação é diversa tratando-se de acção executiva, pois aqui não se trata já de declarar a existência da indemnização, mas de assegurar a realização desse direito, finalidades diversas que não impõem nem...

I - Em processo executivo em que não há despacho liminar, nem citação prévia do executado, não pode o juiz conhecer oficiosamente da incompetência territorial do tribunal da execução, já que o processo se inicia com a penhora a requerimento do agente da execução. II - Da conjugação do art. 812º do Código de Processo Civil - na redacção introduzida pela Reforma da Acção Executiva [a previsão da

I - É de dez dias o prazo para a dedução de embargos de executado; II - A norma do nº 3 do art. 816º do Cód. Proc. Civil, introduzida pelo Dl nº 329-A/95 de 12 de Dezembro, agora o nº 4 do art. 813º, tem natureza interpretativa, aplicando-se aos actos processuais anteriores à vigência daquele diploma, desde que não cobertos pelo caso julgado.

I - O cônjuge do executado, em execução fiscal em que foi penhorado um imóvel, e nesta citado nos termos do artigo 239º, nº 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que lhe confere os direitos de defesa do executado, está impedido de defender a sua posse mediante a dedução de embargos de terceiro. II - Embora o meio adequado de reação ao despacho do órgão da execução fiscal seja a...

Não é admissível deduzir-se reconvenção em Embargos de Executado.

Fundando-se uma execução em título cambiário (livrança), dotado de todas as características que lhe são próprias, e não se imputando qualquer vício ao negócio causal que lhe subjaz (contrato de crédito concedido por um banco), não são razões válidas para embargos de executado os vícios porventura existentes no negócio de compra de um automóvel a terceiros vendedores e ao qual o banco que concedeu

Fundando-se uma execução em título cambiário (livrança), dotado de todas as características que lhe são próprias, e não se imputando qualquer vício ao negócio causal que lhe subjaz (contrato de crédito concedido por um banco), não são razões válidas para embargos de executado os vícios porventura existentes no negócio de compra de um automóvel a terceiros vendedores e ao qual o banco que concedeu

Embora os embargos de executado revistam a natureza de uma acção declarativa de simples apreciação negativa, o ónus da prova, ao contrário do que naqueles acontece, impende sobre o autor (embargante-executado).

Embora os embargos de executado revistam a natureza de uma acção declarativa de simples apreciação negativa, o ónus da prova, ao contrário do que naqueles acontece, impende sobre o autor (embargante-executado).

I - Não enferma de nulidade o acórdão da Relação que se não pronuncia sobre a regularidade do mandato judicial, questão que lhe não foi colocada no recurso, mas que seria de conhecimento oficioso, quando há caso julgado formal no sentido da sua irregularidade; II - Deve considerar-se indeferido o requerimento de prorrogação de prazo para ratificação do processado, sustentado em alegação de justo

1. Execução fundada em livrança, precedida de acção declarativa proposta pelos executados, no sentido de se constatar que o título é falso e que nada devem ao Banco exequente; 2. Litispendência entre aquela acção e os embargos de executado. Suspensão da execução com fundamento no disposto na segunda parte do n°1 do artigo 279°, do Código de Processo Civil.

I - Quando houver embargos de executado, o levantamento da quantia exequenda e juros, entretanto depositados pelo executado, tem de se considerar prematuro enquanto não tiverem sido pagas as custas em ambos os processos - o de execução e o de embargos.

I - Se, numa acção de execução cujo título executivo é uma livrança, o executado deduzir embargos pedindo que seja declarada extinta a obrigação cartular invocada na execução, por a mesma ter sido substituída pela obrigação de pagamento do saldo devedor de uma conta de depósito à ordem, é nula, por condenar em objecto diverso do peticionado, a sentença que, julgando os embargos procedentes,...

1) A obrigação cambiária constitui-se mesmo antes do preenchimento total da livrança, bastando a assinatura de pelo menos um obrigado cambiário, sendo, contudo, fundamento da lide executiva o titulo preenchido, com os elementos do artigo 75 da Lei Uniforme LL. 2) No domínio das relações imediatas - isto é, enquanto a livrança não é detida por alguém estranho às relações extra-cartulares - o...

I - A anulabilidade de um negócio jurídico de cessão de quota de uma sociedade pode ser arguida pelo adquirente, com base em erro que viciou a sua vontade, dentro do ano subsequente à cessação do vício. II - Tendo tal aquisição sido consumada, em 1990, e não tendo o preço sido pago, não se extinguiu aquele prazo, apesar da invocação do erro ter ocorrido cerca de 10 anos depois. III - Todavia,

I- A lei - art. 823º, nº1, do Código de Processo Civil - ao isentar de penhora os bens de pessoas colectivas de utilidade pública, especialmente afectados à realização desses fins, consagra uma impenhorabilidade relativa. II- A prova dessa afectação especial cabe à pessoa colectiva, caso deduza embargos de executado à penhora de bens que considera impenhoráveis. III- Se um clube desportivo,...

1. São partes legitimas passivas no processo executivo as pessoas que no título figurem na posição de devedores; 2. Se, verificado que o bem penhorado está em nome de terceiro, que não o devedor/executado, por este, depois da sentença condenatória da divida, o haver transmitido, para frustrar o sucesso da sua execução no seu património, como bem único, não é de excluir in limine, que o exequente,

I - Mesmo que o embargante não ponha em questão, com a dedução de embargos do executado, as condições de exequibilidade da certidão de dívida hospitalar (título executivo), é-lhe lícito discutir a sua responsabilidade no pagamento da dívida execuenda, como se deduzisse a defesa em processo de declaração. II - Se o executado, em sede de embargos de executado, põe em questão a existência do direito,

I - Sendo os embargos de executado essencialmente um meio de oposição à execução, à falta de contestação dos mesmos é inaplicável o preceituado no artigo 484 do Código de Processo Civil, dela resultando apenas a admissão por acordo dos factos alegados, excepto se estiverem em oposição com a versão de facto constante do requerimento executivo ou se se verificarem as restantes excepções do artigo 49

I - Homologada, em processo de embargos de executado, transacção, passa a embargada a dispor de um título executivo e é esse, apenas esse, que poderá executar. II - O título primitivamente accionado perdeu a sua força executiva.

I - Fazendo o executado cessar a execução pelo pagamento voluntário, nos termos do disposto no art. 916 do CPC, finda o processo e tornam-se inúteis os embargos de executado, por inutilidade superveniente da lide. II - Sendo a quantia exequenda paga na pendência dos embargos, a matéria destes já não tem que ser apreciada.

I - Em embargos de executado o ónus da prova, no caso do executado negar que a assinatura feita no escrito particular dado à execução e no lugar destinado ao garante, cabe ao embargante.