Acórdão nº 0004752 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1996 (caso None)

Data04 Julho 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART916 ART817 N1 C.

Sumário: I - Fazendo o executado cessar a execução pelo pagamento voluntário, nos termos do disposto no art. 916 do CPC, finda o processo e tornam-se inúteis os embargos de executado, por inutilidade...

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