Acórdão nº 0063966 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelNARCISO MACHADO
Data da Resolução26 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342. CPC67 ART817 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/02/26 IN CJSTJ ANOIV T1 PAG102.

Sumário: Embora os embargos de executado revistam a natureza de uma acção declarativa de simples apreciação negativa, o ónus...

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