Embargos de executado

1. Por força do disposto no art. 25º, nº 4, da Lei nº 30-E/2000, de 20 de Dezembro, «Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo»,...

1. Tendo o executado, deduzido oposição, que qualificou como á penhora, mas na qual aduziu fundamentos que são de oposição à execução e, revelando-se esta, perante os elementos do processo, extemporânea, deveria o Juiz, que a entendeu nesta vertente, indeferi-la liminarmente. 2. Não o tendo feito e "recebendo os embargos de executado", o que foi aceite pelo opoente, não fica o julgador...

I- Se o título dado aos autos de execução é apenas a hipoteca e dela não resulta qualquer obrigação de dívida dos embargantes para com a embargada/credora, não existe qualquer título válido que legitime a sua demanda em embargos de executado. II- Numa situação de vinculação futura, à satisfação de certa importância ou à entrega de uma coisa determinada, torna-se necessário provar que a obrigaçã

Decretada a suspensão da instância executiva, com base no acordo previsto no art. 882°, n°1, do Código de Processo Civil, onde se contém confissão da dívida exequenda por parte dos executados-embargantes, ocorre extinção, por superveniente inutilidade da lide, respeitante aos deduzidos embargos de executado, o que não pode ser obviado, quer por posterior incumprimento do acordo por parte dos...

I - O mútuo bancário, para além de ter de ser celebrado por um banqueiro para se qualificar como tal, tem um regime específico no que respeita à forma, a taxas de juros e a prazos. II - Para além disso, é também um contrato de escopo, na medida em que mutuário pode ficar adstrito a dar determinado destino à importância recebida. III - Mas nenhuma das suas particularidades retira ao contrato...

I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...

I - Nos embargos de executado, não tem que se discutir a sentença exequenda, pois não a podem alterar, sendo o meio próprio para o fazer o recurso daquele. II - Ocorrido o caso julgado, da sentença exequenda, acha-se precludida a possibilidade de dedução dos meios de defesa, que cabiam, apenas, na acção declarativa.

I - Se o executado, antes de ter sido citado para a execução, apresenta no tribunal um requerimento, de que não obteve sequer resposta, não se pode considerar citado na data em que apresentou tal requerimento. II - Não tendo havido, assim, citação, não se iniciou o prazo para deduzir embargos de executado (oposição), sendo descabido falar em renúncia à invocação de nulidade da citação. III -

No processo executivo para pagamento de quantia certa tanto no domínio do dl 329-A/95, como no regime actual, estando pendentes embargos de executado (actual oposição), o credor/exequente só obterá pagamento se prestar caução, artigo 819º que corresponde ao actual artigo 818º nº 4 do Código de Processo Civil. A fase do pagamento na execução inicia-se com os actos destinados à venda dos bens...

I- Se o exequente invocou na petição da acção executiva a relação cambiária, como fundamento do seu direito de accionar, para que o executado a ela se oponha com sucesso terá de provar os eventuais vícios ou a inconsistência da relação causal, demonstrando que nada deve ao exequente. II- Assim, no domínio das relações imediatas é legítimo ao executado discutir em embargos de executado a relação

Sumário: Tendo a embargante sido citada após a penhora dos bens comuns do casal, assumindo o estatuto de cônjuge do executado nos termos do artigo 787 do CPC, intervindo no processo executivo e requerendo inventário para separação de meações, perdeu a qualidade de terceiro, não se verificando todos os pressupostos dos embargos de terceiro.

1. No quadro duma Oposição a uma Execução, não é admissível a dedução do Incidente de Intervenção Principal provocada, tendente a fazer intervir na causa, ao lado dos Executados/Opoentes, os terceiros que – à luz da versão factual apresentada na PI da Oposição à Execução - seriam os verdadeiros responsáveis pela dívida exequenda, por terem sido eles os únicos beneficiários a quem, na...

Só o executado tem legitimidade para deduzir embargos de executado.

I - Uma letra ou livrança incompleta ou em branco pode ser validamente completada em conformidade com o que tiver sido ajustado no âmbito da sua criação, mediante acordo expresso ou tácito, designado por pacto de preenchimento, mormente no quadro da relação fundamental que determinou tal criação. II - Uma vez completado o preenchimento do título e colocado este em circulação, não é lícito aos...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo. Acção de preferência. Acção de responsabilidade civil. Acidente de viação. Acidente de viação. Águas. Arrendamento urbano. Casa de morada de família. Competência. Competência internacional. Compra e venda. Contra-ordenações. Contrato de adesão. Contrato de ALD. Contrato de arrendamento. Contrato de concessão. Contrato de fornecimento. Contrato de seguro. Crime de difamação....

1. Ainda que o embargante tenha obtido ganho de causa, por serem julgados procedentes os embargos de executado por si deduzidos, pode ser condenado como litigante de má-fé, muito embora incurso na situação de dolo material indirecto e não de dolo instrumental, verificada que foi a revogação do nº 3, do artigo 456º, do CPC, na redacção anterior à introduzida pelo DL nº 180/96, de 25 de Setembro.

Sumário (art. 663º, n.º 7, do C. P. Civil): I- Conforme decorre do disposto no art. 728º, n.º 2, do C. P. Civil, há a possibilidade de instauração de “embargos supervenientes” nos seguintes casos: a) quando o facto que os fundamenta ocorrer depois da citação do executado (superveniência objetiva); b) quando este tiver conhecimento do facto depois da sua citação (superveniência...

I - Nos embargos de executado, será o devedor/executado o onerado com a afirmação dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito exequendo. II - Sendo a fundamentação dos embargos genérica e vaga, não terá a virtualidade de os fazer receber.

Sendo a decisão condenatória da autoridade administrativa uma decisão “de inspiração jurisdicional”, os fundamentos para a oposição à execução devem reconduzir-se aos que são enunciados no art. 814º do C.P.C., pelo que deve ser liminarmente indeferida a petição inicial de embargos, quando o executado embargante mais não faz senão questionar o mérito da condenação constante do título...

O executado só pode deduzir embargos após a notificação da penhora, sendo processualmente irrelevante qualquer despacho que a tal conduzisse antes daquela penhora realizada e notificada. Só após notificação da penhora começará a contar o prazo para a dedução de embargos.

I- Os gerentes vinculam a sociedade, em actos escritos, apondo a sua assinatura com indicação dessa qualidade. II- A simples aposição, no verso de um cheque, de expressão correspondente à firma de uma sociedade por quotas - desconhecendo-se, para mais, quem a exarou - é insuficiente para, por si só, transmitir os direitos incorporados no título, não valendo como endosso. III- Tal solução não...

Também no processo de embargos de executado não pode, em sede de recurso, ser invocada questão nova não suscitada nos autos em 1ª instância, com vista a ser apreciada pelo Tribunal da Relação. A nulidade, alegada agora por parte da Apelante, só poderia ser considerada como causa de violação do pacto de preenchimento de uma livrança, se tivesse sido oportunamente alegada na petição de oposição.

1. É questão nova, de conhecimento não oficioso no recurso de revista, a da validade ou eficácia de cláusula contratual geral, não suscitada na petição de embargos de executado, e, consequentemente, não apreciada nas instâncias. 2. Incumbe ao executado a invocação na oposição à execução de factos de impugnação e ou de excepção, cuja distribuição do ónus de prova segue o regime decorrente do...

I. O conteúdo do depoimento de parte no que exceder a confissão de factos desfavoráveis à mesma parte, constitui meio de prova de livre apreciação pelo tribunal. II. Logo, as respostas dadas a factos da base instrutória com fundamento naquela parte do depoimento não é sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça. III. Em embargos de executado em que está em causa como títulos executivos,...

I - Em processo de embargos de executado o embargante é que tem o ónus de prova que num cheque emitido com data em branco foi preenchido posteriormente nessa parte em desacordo com o pacto de preenchimento. II - A nulidade de um mútuo por falta de forma dado o seu valor (art.º 1143º C. Civil) não afecta a obrigação cambiária, que é de sua natureza abstracta.