Acórdão nº 9620309 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução02 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART484 ART490 ART817 N2. LOTJ87 ART81 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1993/09/23 IN CJ T4 ANOXVIII PAG212.

Sumário: I - Sendo os embargos de executado essencialmente um meio de oposição à execução, à falta de contestação dos mesmos é inaplicável o preceituado no artigo 484 do Código de Processo Civil, dela resultando apenas a admissão por acordo dos factos alegados, excepto se estiverem em oposição com a versão de facto constante do requerimento executivo ou se se verificarem as restantes excepções do artigo 490 do mesmo Código, impondo-se então que, sendo o valor superior...

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