Acórdão nº 0063966 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelNARCISO MACHADO
Data da Resolução26 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342. CPC67 ART817 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/02/26 IN CJSTJ ANOIV T1 PAG102.

Sumário: Embora os embargos de executado revistam a natureza de uma acção declarativa de simples apreciação negativa, o ónus...

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