embargo obra nova extrajudicial
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Acórdão nº 0030316 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 1991
Deve ser liminarmente indeferido o requerimento inicial de ratificação judicial de embargo extrajudicial de obra nova quando o requerente não invoque, naquele requerimento, ter feito notificação verbal para que a obra não seja continuada.
... inicial de ratificação judicial de embargo extrajudicial de obra nova quando o requerente ... -
Acórdão nº 0030316 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1991 (caso None)
Deve ser liminarmente indeferido o requerimento inicial de ratificação judicial de embargo extrajudicial de obra nova quando o requerente não invoque, naquele requerimento, ter feito notificação verbal para que a obra não seja continuada.
... inicial de ratificação judicial de embargo extrajudicial de obra nova quando o requerente ... - Acórdão nº 484/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2005 (caso NULL)
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Acórdão nº 9851240 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1999
... conhecer do pedido de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova, requerido pela ...
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Acórdão nº 9851240 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
... conhecer do pedido de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova, requerido pela ...
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Acórdão nº 9140784 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 1992
A autorização para continuação das obras embargadas não deve ser precedida da ordem de demolição do que, abusivamente, foi feito depois de decretada a a ratificação do embargo extrajudicial de obra nova.
... depois de decretada a a ratificação do embargo extrajudicial de obra nova ... -
Acórdão nº 0030393 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Março de 2000
Se, efectuado o embargo extrajudicial de obra nova e devidamente notificado, o embargado continuar a obra e posteriormente houver decisão com trânsito em julgado que ratifique judicialmente o embargo, pode o requerente obter a demolição da parte da obra acrescentada após aquela notificação.
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Acórdão nº 9751089 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998
... Código de Processo Civil vigora para o embargo judicial de obra nova e para a ratificação do mbargo extrajudicial, mas o embargo extrajudicial obedece, unicamente, ...
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Acórdão nº 0013622 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1998 (caso None)
I - São requisitos da procedência do embargo de obra nova (ou da sua ratificação judicial, se houver embargo extrajudicial): a) - Que o requerente seja titular de um direito real de gozo (direito de propriedade ou outro) ou seu possuidor; b) - Que esse direito tenha sido ofendido por obra, trabalho ou serviço novo que lhe cause ou ameace causar prejuízo; c) - Que o embargo seja requerido dentro...
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Acórdão nº 075000 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 1987
O tribunal comum e incompetente em razão da materia para ratificar embargo extrajudicial de obra nova realizado pelo Estado - Direcção dos Serviços Regionais de Hidraulica do Douro - por violação do artigo 261 do Regulamento dos Serviços Hidraulicos, de 19 de Dezembro de 1892.
... em razão da materia para ratificar embargo extrajudicial de obra nova realizado pelo Estado ... -
Acórdão nº 075000 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1987 (caso None)
O tribunal comum e incompetente em razão da materia para ratificar embargo extrajudicial de obra nova realizado pelo Estado - Direcção dos Serviços Regionais de Hidraulica do Douro - por violação do artigo 261 do Regulamento dos Serviços Hidraulicos, de 19 de Dezembro de 1892.
... em razão da materia para ratificar embargo extrajudicial de obra nova realizado pelo Estado ... -
Acórdão nº 0013622 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 1998
I - São requisitos da procedência do embargo de obra nova (ou da sua ratificação judicial, se houver embargo extrajudicial): a) - Que o requerente seja titular de um direito real de gozo (direito de propriedade ou outro) ou seu possuidor; b) - Que esse direito tenha sido ofendido por obra, trabalho ou serviço novo que lhe cause ou ameace causar prejuízo; c) - Que o embargo seja requerido dentro...
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Acórdão nº 0409177 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 1990
I - Na ratificação judicial de embargo extrajudicial de obra nova, sem audiência do requerido, o respectivo despacho não tem de ser fundamentado, bastando que se esteja perante situação com toda a aparência de se tratar de obra abusiva. II - É de decretar essa ratificação no caso de uma Junta de Freguesia ter iniciado a realização de obras, em prédio de particular, sem conhecimento deste.
... ário: I - Na ratificação judicial de embargo extrajudicial de obra nova, sem audiência do ... -
Acórdão nº 0058671 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 1992
Para conhecer do pedido de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova realizada pela Junta Autónoma das Estradas são competentes os tribunais comuns.
... conhecer do pedido de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova realizada pela Junta ... -
Acórdão nº 072560 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 1985 (caso NULL)
Por existir ofensa do direito de propriedade do requerente, deve ser ratificado o embargo extrajudicial de obra nova, que consiste na construção de um muro tapa-vistas de altura superior as normalmente exigidas no regulamento do loteamento, competindo a quem constroi para alem dessas medidas mostrar qual o regulamento excepcional que o permite e a respectiva autorização camararia.
... do requerente, deve ser ratificado o embargo extrajudicial de obra nova, que consiste na ... -
Acórdão nº 9330302 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 1994
Na ratificação do embargo extrajudicial de obra nova a inexistência de oposição dos embargados, em ambas as instâncias, faz recair sobre os requerentes a totalidade das custas devidas.
... Sumário: Na ratificação do embargo extrajudicial de obra nova a inexistência de ... -
Acórdão nº 0058671 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1992 (caso None)
Para conhecer do pedido de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova realizada pela Junta Autónoma das Estradas são competentes os tribunais comuns.
... conhecer do pedido de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova realizada pela Junta ... -
Acórdão nº 9431059 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Março de 1995
... II - Os efeitos do embargo extrajudicial de obra nova produzem-se a partir ...
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Acórdão nº 9341280 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 1995
I - O despacho em que o juiz considera demonstrado o direito dos requerentes e a ofensa ao mesmo provocada pela obra iniciada pelos requeridos e, com tal fundamento, defere ao que lhe foi pedido, não enferma de nulidade por omissão de pronúncia. II - No embargo extrajudicial de obra nova, a falta de indicação de duas testemunhas na notificação do embargo traduz mera irregularidade, de que só pode
... e a ofensa ao mesmo provocada pela obra iniciada pelos requeridos e, com tal fundamento, ... II - No embargo extrajudicial de obra nova, a falta de ... -
Acórdão nº 9130821 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1992
I - O sentido vulgar de logradouro - já que a lei não fornece um conceito técnico-jurídico do termo - é o de terreno de serventia, de terreno susceptível de ser fruído por alguém, ou ainda o de pastagem pública para o gado. II - Tais situações não implicam necessariamente a existência de um direito de propriedade por parte de quem delas beneficia, porque ocorrem ou podem ocorrer noutros casos, v.
... por despacho judicial, a ratificação de embargo extrajudicial de obra nova, não pode o ... -
Acórdão nº 9330302 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 1993
I - A ratificação judicial do embargo extrajudicial de obra nova obedece aos seguintes requisitos: a) Que o requerente seja titular de um direito de propriedade, singular ou comum, ou de qualquer outro direito real de posse; b) Que se julgue ofendido em consequência da obra, trabalho ou serviço novo; c) Ilicitude do acto violador da propriedade, posse ou fruição. II - Para que se verifique o...
... Sumário: I - A ratificação judicial do embargo extrajudicial de obra nova obedece aos seguintes ... -
Acórdão nº 9330629 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 1994
I - No caso de embargo extrajudicial de obra nova, a notificação a que se deve atender para se apurar da inovação referida no artigo 420, do Código de Processo Civil é aquela a que o Embargante procedeu ante duas testemunhas. II - Essa inovação não é definida pelos peritos, mas pelo juiz em face do confronto entre o estado da obra aquando do embargo extrajudicial, que veio a ratificar...
... Sumário: I - No caso de embargo extrajudicial de obra nova, a notificação a que ... -
Acórdão nº 9720564 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1997
... Sumário: I - Em caso de embargo extrajudicial, há lugar a destruição da obra ...
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Acórdão nº 0040781 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Setembro de 1991
I - Não existindo um auto escrito do embargo extrajudicial de obra nova e não se factualizando no requerimento inicial em que se traduziu o embargo que se quis praticar, fica-se sem saber se efectivamente ocorrem a materialidade essencial de um embargo do tipo: notificação, intimação, declaração ao encarregado da obra (in casu) de que deve parar a obra. II - Ou seja, não se evidência que o...
... : I - Não existindo um auto escrito do embargo extrajudicial de obra nova e não se ... -
Acórdão nº 0040781 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 1991 (caso None)
I - Não existindo um auto escrito do embargo extrajudicial de obra nova e não se factualizando no requerimento inicial em que se traduziu o embargo que se quis praticar, fica-se sem saber se efectivamente ocorrem a materialidade essencial de um embargo do tipo: notificação, intimação, declaração ao encarregado da obra (in casu) de que deve parar a obra. II - Ou seja, não se evidência que o...
... : I - Não existindo um auto escrito do embargo extrajudicial de obra nova e não se ...