Acórdão nº 072560 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 1985

Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução22 de Janeiro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART453 N1 ART684 N3.

Sum·rio : Por existir ofensa do direito de propriedade do requerente, deve ser ratificado o embargo extrajudicial de obra nova, que consiste na construÁ„o de um muro tapa-vistas de altura superior as normalmente exigidas no regulamento do...

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