Acórdão nº 0030316 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução02 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART412 N1 N2.

Sum·rio: Deve ser liminarmente indeferido o requerimento inicial de ratificaÁ„o judicial de embargo extrajudicial de obra nova quando o requerente n„o invoque, naquele...

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