Embargo de obra nova

Procedendo o embargo de obra nova de acto de funcionário de organismo público, são os tribunais comuns os competentes para a sua ratificação nos termos da segunda parte do n. 2 do artigo 413 do CPC.

Quando, na pendência do processo de embargo de obra nova, se põe termo à inovação abusiva, a decisão a proferir não é absolutória, havendo lugar à declaração de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.

I - Em procedimento cautelar de embargo de obra nova, se o requerido for citado, deduzir oposição e oferecer prova, é ferido de nulidade o despacho que decretar a providência sem a produção da prova oferecida pelo requerido.

Quando, na pendência do processo de embargo de obra nova, se põe termo à inovação abusiva, a decisão a proferir não é absolutória, havendo lugar à declaração de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.

I - O prazo de 30 dias fixado no art. 412 do CPC para requerer o embargo de obra nova conta-se do conhecimento do início da construção, pois começa, então, a ser posto em perigo o direito que se pretende acautelar. II - Sendo um prazo para instaurar um processo judicial, não abrangido pelas excepções contempladas no n. 4 do art. 144 do CPC tal prazo é regulado pelo art. 279 do CC e não pelo n. 3...

I - A decisão que decreta o embargo de obra nova assume a feição de um verdadeiro título executivo, que incorpora uma obrigação de prestação de facto de natureza negativa (obrigação de "non facere"), devendo a respectiva execução ser processada nos próprios autos do incidente mediante requerimento do requerente e não através de acção executiva, aquela que segue os trâmites próprios da execução...

Procedendo o embargo de obra nova de acto de funcionário de organismo público, são os tribunais comuns os competentes para a sua ratificação nos termos da segunda parte do n. 2 do artigo 413 do CPC.

I - O prazo de 30 dias fixado no art. 412 do CPC para requerer o embargo de obra nova conta-se do conhecimento do início da construção, pois começa, então, a ser posto em perigo o direito que se pretende acautelar. II - Sendo um prazo para instaurar um processo judicial, não abrangido pelas excepções contempladas no n. 4 do art. 144 do CPC tal prazo é regulado pelo art. 279 do CC e não pelo n. 3...

I- A competência dos tribunais, fixa-se no momento em que a acção se propõe sendo em princípio irrelevantes, as modificações de facto e de direito que surjam posteriormente, nos termos do artigo 18 da LOTJ. II- Tal competência, pois, não depende da legitimidade das partes, nem da procedência da acção, sendo ponto a resolver de acordo com a identidade das partes, e com os termos da pretensão do

I - São requisitos específicos do embargo de obra nova a titularidade de um direito real de gôzo ou a sua posse pelo requerente, a ofensa desse direito em consequência de obra que cause ou ameace causar prejuízo ao requerente, e a formulação do pedido de imediata suspensão do trabalho dentro dos 30 dias posteriores ao conhecimento do facto ofensivo do direito. II - Exige-se também, como...

I - O Tribunal Comum é competente em razão da matéria para ordenar a ratificação de embargo de obra nova levado a cabo por organismo do Estado; II - O embargo deve ser ratificado quando se prove que a obra nova foi feita em desconformidade com a lei.

I - O Tribunal Comum é competente em razão da matéria para ordenar a ratificação de embargo de obra nova levado a cabo por organismo do Estado; II - O embargo deve ser ratificado quando se prove que a obra nova foi feita em desconformidade com a lei.

I - O embargo de obra nova é acto preparatório ou incidental da acção de propriedade ou de posse destinada a definir e (ou) restituir o direito de propriedade ou de posse do requerente ao estado anterior à lesão causada pela obra começada e embargada. II - Assim, a acção principal correspondente a uma providência cautelar de embargo de obra nova nunca poderá ser uma acção de despejo, em que o...

I - O embargo de obra nova é acto preparatório ou incidental da acção de propriedade ou de posse destinada a definir e (ou) restituir o direito de propriedade ou de posse do requerente ao estado anterior à lesão causada pela obra começada e embargada. II - Assim, a acção principal correspondente a uma providência cautelar de embargo de obra nova nunca poderá ser uma acção de despejo, em que o...

I - O licenciamento de obras concedido pela câmara municipal não implica uma apreciação de eventuais direitos de propriedade ou de posse de terceiros, e não obsta à defesa por estes de direitos daquela natureza violados ou ameaçados, sendo competente para o efeito os tribunais comuns onde não tem pertinência a impugnação de uma deliberação administrativa de licenciamento da obra. II - Não pode...

I - O licenciamento de obras concedido pela câmara municipal não implica uma apreciação de eventuais direitos de propriedade ou de posse de terceiros, e não obsta à defesa por estes de direitos daquela natureza violados ou ameaçados, sendo competente para o efeito os tribunais comuns onde não tem pertinência a impugnação de uma deliberação administrativa de licenciamento da obra. II - Não pode...

Se, no elenco de factos apurados, nada permite conferir razoável credibilidade à ameaça, como justo receio de lesão iminente, não deve ser ordenado o embargo da obra nova.

I - Embora sendo a vindima um acto repetitivo, na medida em que, geralmente, é feita em condições objectivas diferentes do ano anterior quanto ao seu objecto e resultado, pois cada ano representa uma colheita própria, deve considerar-se uma obra, trabalho ou serviço novo, pelo que não é de rejeitar liminarmente a providência de embargo judicial de obra nova.

O requerente de embargo extra judicial de obra nova não tem de requerer, logo no requerimento inicial, a prova dos factos em que fundamenta o pedido. Basta-lhe apenas que fundamente esse mesmo pedido, isto é, que alegue da forma adequada e concreta, os factos e os motivos porque pretende o embargo e ratificação.

I - São requisitos essenciais da providência cautelar de embargo de obra nova: a) que o requerente seja titular de um direito, designadamente do direito de propriedade; b) que se julgue ofendido nesse direito, em virtude da obra, trabalho ou serviço novo; c) que haja ou possa haver para o requerente prejuízo resultante desse trabalho, serviço ou obra. II - O embargo de obra nova suspende...

Se, efectuado o embargo extrajudicial de obra nova e devidamente notificado, o embargado continuar a obra e posteriormente houver decisão com trânsito em julgado que ratifique judicialmente o embargo, pode o requerente obter a demolição da parte da obra acrescentada após aquela notificação.

I - São requisitos da procedência do embargo de obra nova (ou da sua ratificação judicial, se houver embargo extrajudicial): a) - Que o requerente seja titular de um direito real de gozo (direito de propriedade ou outro) ou seu possuidor; b) - Que esse direito tenha sido ofendido por obra, trabalho ou serviço novo que lhe cause ou ameace causar prejuízo; c) - Que o embargo seja requerido dentro...

I – Um dos requisitos do embargo extrajudicial de obra nova é o de requerente seja titular de um direito de propriedade, de qualquer outro direito real ou pessoal de gozo ou de posse (art.º 412º do CPC). II – Não se encontra preenchido esse requisito se o requerido anda a construir um muro numa faixa de terreno que não se provou pertencer ao requerente, por não se encontrarem...