Acórdão nº 9720803 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução21 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1305 ART1344 ART1360 N1 N2. CPC67 ART412 N1 N2 N3.

Sumário: I - O licenciamento de obras concedido pela câmara municipal não implica uma apreciação de eventuais direitos de propriedade ou de posse de terceiros, e não obsta à defesa por estes de direitos daquela natureza violados ou ameaçados, sendo competente para o efeito os tribunais comuns onde não tem pertinência a impugnação de uma deliberação administrativa de licenciamento da obra. II - Não pode ser decretado o embargo de obra nova com fundamento no incumprimento por parte do requerido ( que havia iniciado a obra a cerca de um metro de distância da parede e do limite do terreno pertencente ao requerente da providência ) do disposto no artigo...

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