em execucao fiscal processo venda

• Diário da República

I - O executado deve ser notificado do despacho que designa a venda por negociação particular em processo de execução fiscal na sequência da frustração da venda por propostas em carta fechada (art. 886.º-A do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT), constituindo nulidade processual (art. 201.º, n.º 1, do CPC) a omissão dessa notificação, nulidade esta que determina a anulação de...

O representante da Fazenda Pública carece de legitimidade para requerer a anulação de venda efectuada em processo de execução fiscal.

• Diário da República

Não é admissível a assistência dos antigos administradores da sociedade executada, com vista a auxiliá-la no incidente de anulação da venda efectuada em processo de execução fiscal.

Não existe oposição de julgados - a respeito da notificação, ou não, em processo de execução fiscal do despacho da venda ao credor reclamante com garantia real sobre os bens a vender - entre o acórdão recorrido, a determinar a efectivação da notificação ao credor reclamante com garantia real, já expressamente ordenada na 1.ª instância, e o acórdão fundamento, a dizer da não obrigatoriedade legal...

Os tribunais administrativos são os competentes, em razão da matéria, para conhecer da acção sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado, intentada pelo comprador que tenha obtido a anulação da venda em processo de execução fiscal.

O prazo para requerer a anulação da venda em processo de execução fiscal conta-se, em face do estabelecido no n.º 2 do artigo 257.º do CPPT, da data da venda ou da que o requerente toma conhecimento do facto que servir de fundamento à anulação, competindo-lhe provar a data desse conhecimento, ou do trânsito em julgado da acção referida no n.º 3 desse normativo.

I) O art. 23º nº 2 da LGT consagra o benefício da excussão, sendo que este benefício já decorria do direito anterior, embora não em termos expressos, pelo que o actual número 2 tem um significado interpretativo, sendo que o benefício da excussão significa que antes de revertida a execução contra o responsável subsidiário, devem ter sido penhorados e vendidos os bens do devedor principal e dos...

O pedido de anulação da venda efectuada em processo de execução fiscal integra o acervo da competência material dos tribunais tributários de 1ª instância, quer por se tratar de incidente processual (art.° 151° n.° 1 do CPPT e 237° n.° 2 do CPT), quer por, como tal, integrar acto de natureza estritamente jurisdicional, que a lei e a constituição reservam exclusivamente aos tribunais.

I - Se apesar de o julgador ter extravasado do campo das questões que no processo estavam colocadas, violando o princípio dispositivo e a regra contida no n.º 2 do art.º 660.º do CPC, acaba por não retirar dessa análise qualquer consequência jurídica relevante para a decisão da causa, é inútil declarar e suprir a nulidade da sentença por excesso de pronúncia, não sendo, assim, de atender à arguiçã

• Legislação

I - Na venda de bens em processo de execução fiscal, a transmissão da propriedade opera-se com a aceitação da proposta do comprador. II - Mas tal venda só se concretiza com o depósito imediato da totalidade do preço ou, pelo menos, de uma parte deste, não inferior a um terço - art. 256º do CPPT. III - Assim, se o proponente apresenta uma proposta, que é aceite, mas não deposita no acto a...

I - A falta de citação constitui nulidade insanável em processo de execução fiscal, quando possa prejudicar a defesa do interessado (al. a) do nº 1 do art. 165° do CPPT), a qual pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada e conhecida oficiosamente (cfr. nº 4 do art. 165º do CPPT, bem como a al. a) do art. 194° e o nº 2 do art. 204°, ambos do CPC). II -

I - Se o Juiz não se pronuncia sobre um requerimento do reclamante que não está junto aos autos, não há omissão de pronúncia. II - Se o executado pagar voluntariamente a dívida exequenda e o acrescido, antes da venda do bem penhorado, em processo de execução fiscal, a execução extingue-se, face ao disposto no n. 1 do art. 264º do CPPT.

• Diário da República

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• Legislação

I - A obrigatoriedade de citação dos credores com garantia real sobre os bens penhorados visa permitir-lhes que venham ao processo reclamar os seus créditos, pelo que, no caso em que tal citação foi omitida mas o credor veio reclamar atempadamente o seu crédito, a omissão da citação devida não determina a nulidade insanável de todo o processado posterior à penhora (alínea a) do n.º 1 do artigo 165