e e o sacado sacador

I - Passando o montante de um cheque depositado a fazer parte da provisão da conta em que foi efectuado o depósito, o levantamento posterior de quantia (inferior àquele montante) é proveniente dos fundos disponíveis e não de qualquer empréstimo (descoberto em conta). II - A tal não obsta o facto de o sacador do cheque o ter revogado (antes do fim do prazo de apresentação), uma vez que este...

I - Uma letra em que aparece como sacada uma sociedade e como aceitante uma pessoa individual, sem qualquer menção de que representava a referida sociedade, não pode servir de título executivo contra aquela pessoa individual, uma vez que só a sacada pode aceitar a letra. II - Numa letra é o sacador quem figura como credor e é o sacado quem figura como devedor, embora seja pelo aceite que este...

I - O depósito com abertura de conta em instituição bancária assume o carácter de contrato de execução continuada em cujo decurso podem efectuar-se sucessivas entregas e levantamentos que são inscritos na conta. II - Constitui uso bancário o lançamento a crédito na conta do cliente da importância titulada por cheque de que é beneficiário, sendo tal lançamento dependente de "boa cobrança". ...

I - O depósito com abertura de conta em instituição bancária assume o carácter de contrato de execução continuada em cujo decurso podem efectuar-se sucessivas entregas e levantamentos que são inscritos na conta. II - Constitui uso bancário o lançamento a crédito na conta do cliente da importância titulada por cheque de que é beneficiário, sendo tal lançamento dependente de "boa cobrança". ...

I - Uma letra em que aparece como sacada uma sociedade e como aceitante uma pessoa individual, sem qualquer menção de que representava a referida sociedade, não pode servir de título executivo contra aquela pessoa individual, uma vez que só a sacada pode aceitar a letra. II - Numa letra é o sacador quem figura como credor e é o sacado quem figura como devedor, embora seja pelo aceite que este...

I - A responsabilidade por danos resultantes de pagamento de cheques com falsificação da assinatura do sacador determina-se à luz dos princípios gerais da responsabilidade civil. II - No contrato ou convenção de cheque, é dever do Banco sacado a verificação cuidadosa dos cheques que lhe são apresentados, designadamente quanto à assinatura do sacador; e são deveres do cliente a guarda dos...

I - Acontece uma das hipóteses de subscrição cambiária de favor, quando o favorecente saca uma letra, de montante igual à soma pretendida pelo interessado, à ordem do banco, aceitando-a o favorecido-beneficiário, que figura como sacado, enquanto que a pessoa solicitada a firmar, agindo na qualidade de sacadora, promove, ela própria, a operação, tão-só, com o propósito de proporcionar o desconto...

O banco endossado pode beneficiar de dispensa de moratória do art. 10 do Código Comercial fundada na comercialidade do desconto bancário quanto a si próprio, quer na execução contra o sacador, seu endossante, quer na execução contra o sacado-aceitante.

O banco endossado pode beneficiar de dispensa de moratória do art. 10 do Código Comercial fundada na comercialidade do desconto bancário quanto a si próprio, quer na execução contra o sacador, seu endossante, quer na execução contra o sacado-aceitante.

I - No crime de emissão de cheque sem provisão, o conhecimento desta para integrar o conceito de dolo reporta-se à data da emissão do cheque, sendo a partir da altura em que o cheque é preenchido com os elementos essenciais para valer como tal, que o sacador é obrigado a ter no banco sacado a provisão suficiente para garantir o respectivo pagamento. II - Não basta, assim, assinar e entregar um...

I - Se o sacador de um cheque comunica ao Banco sacado o extravio desse cheque, o que sabe não corresponder a verdade, comete o crime de falsificação do n. 1, alinea b) do artigo 228 do Codigo Penal de 1982. II - Mas se, com base em tal declaração, o cheque e devolvido tendo inscrita, pelos serviços competentes, a menção de "cheque extraviado" (artigo 40, ns. 2 e 3 da LU), a mesma e falsa na...

I - Se o sacador de um cheque comunica ao Banco sacado o extravio desse cheque, o que sabe não corresponder a verdade, comete o crime de falsificação do n. 1, alinea b) do artigo 228 do Codigo Penal de 1982. II - Mas se, com base em tal declaração, o cheque e devolvido tendo inscrita, pelos serviços competentes, a menção de "cheque extraviado" (artigo 40, ns. 2 e 3 da LU), a mesma e falsa na...

I - Os endossos riscados são havidos por não escritos duma maneira absoluta e não podem produzir qualquer efeito em matéria de direito bancário. II - A cláusula "sem despesas" só pode ser inserta na letra pelo sacador, por um endossante ou por um avalista, mas já não o pode ser pelo aceitante ou pelo seu avalista. III - O sacador da letra pode nela inserir a cláusula "com despesas", não...

I - Os endossos riscados são havidos por não escritos duma maneira absoluta e não podem produzir qualquer efeito em matéria de direito bancário. II - A cláusula "sem despesas" só pode ser inserta na letra pelo sacador, por um endossante ou por um avalista, mas já não o pode ser pelo aceitante ou pelo seu avalista. III - O sacador da letra pode nela inserir a cláusula "com despesas", não...

I - A verificação da falta de provisão do cheque em data anterior à da sua emissão não dá ao portador o direito de exigir qualquer responsabilidade, designadamente criminal, ao sacador, uma vez que não foi apresentado em tempo útil ( artigos 40 e 41 da Lei Uniforme sobre Cheques ). II - Sendo o Direito Penal estruturado com base na culpa, não se pode censurar o sacador de um cheque se este, tendo

I - O aval considera-se como resultado da simples assinatura do dador aposta na face anterior da letra, salvo se se tratar das assinaturas do sacado ou do sacador. II - O aval deve indicar a pessoa por quem se dá. Na falta de indicação, entender-se-á pelo sacador, nos termos do artigo 31, IV, da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. III - Esse preceito estabelece, ainda que nas relações...

I - O endosso para cobrança constitui em simples mandato ou procuração para cobrança tendo apenas o efeito de habilitar a cobrar o montante do título em nome e por conta do endossante. II - Por falta de pagamento do título, o endossante que o assinou como sacador é legítimo portador do mesmo e pode exigir o seu pagamento do respectivo sacado. III - No âmbito das execuções para pagamento de...

O objecto da protecção da norma do artigo 256 do Código Penal, que pune o crime de falsificação de documento, é a fé pública dos documentos, a segurança e a confiança no tráfego probatório e, portanto, em primeira linha, um interesse público. Os particulares só secundária ou indirectamente ali são considerados. Carece por isso de legitimidade para se constituir assistente o portador de cheques

I - O endosso para cobrança constitui em simples mandato ou procuração para cobrança tendo apenas o efeito de habilitar a cobrar o montante do título em nome e por conta do endossante. II - Por falta de pagamento do título, o endossante que o assinou como sacador é legítimo portador do mesmo e pode exigir o seu pagamento do respectivo sacado. III - No âmbito das execuções para pagamento de...

I - O Supremo Tribunal de Justiça tem poder de censura sobre a apreciação da prova realizada nas instancias. II - Pode ser levada ao questionario materia que, constituindo embora conceitos juridicos, tambem traduz linguagem corrente, com significado praticamente identico ao usado pelo jurista. III - O eventual compromisso assumido pelo Banco sacado no sentido de so exigir do sacador o pagamento...