e e o sacado sacador

I - O cheque consubstancia um titulo de crédito que enuncia uma ordem de pagamento dirigida a um banqueiro, no estabelecimento do qual existe um fundo depositado pelo emitente do titulo, supondo, pois, em rigor, o depósito, de cera quantia, feito por este, em poder daquele a quem dá a ordem de pagamento, representando, essencialmente, o meio de levantamento parcial ou total desse depósito, nas...

I - O Supremo Tribunal de Justiça tem poder de censura sobre a apreciação da prova realizada nas instancias. II - Pode ser levada ao questionario materia que, constituindo embora conceitos juridicos, tambem traduz linguagem corrente, com significado praticamente identico ao usado pelo jurista. III - O eventual compromisso assumido pelo Banco sacado no sentido de so exigir do sacador o pagamento...

I - A não oportuna apresentação a pagamento da letra não extingue os direitos do portador contra o aceitante e seu avalista. II - O sacador da letra e seu portador, embora as tenha posteriormente endossado, tem legitimidade, à face do artigo 16 da LULL, se ela lhe foi devolvida por falta de pagamento, para exigir o seu pagamento ao sacado.

O portador que assinou as letras como sacador, embora as tenha posteriormente endossado, tem legitimidade, a face do artigo 16 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, se elas lhe foram devolvidas por falta de pagamento nas datas dos vencimentos, para exigir o seu pagamento ao sacado.

- A emissão do cheque assenta no contrato ou convenção de cheques mediante o qual o depositante convenciona com o Banco a movimentação da provisão através do cheque; e é através desse contrato que se regulam as relações entre o sacador e o sacado, designadamente a responsabilidade pelo pagamento de cheques, que é, assim, uma responsabilidade contratual.

I - A não oportuna apresentação a pagamento da letra não extingue os direitos do portador contra o aceitante e seu avalista. II - O sacador da letra e seu portador, embora as tenha posteriormente endossado, tem legitimidade, à face do artigo 16 da LULL, se ela lhe foi devolvida por falta de pagamento, para exigir o seu pagamento ao sacado.

O portador que assinou as letras como sacador, embora as tenha posteriormente endossado, tem legitimidade, a face do artigo 16 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, se elas lhe foram devolvidas por falta de pagamento nas datas dos vencimentos, para exigir o seu pagamento ao sacado.

O sacador, ainda que houvesse endossado a letra e não tenha visado o endosso, é seu legítimo portador para exigir o pagamento ao sacado, após o respectivo vencimento.

I - A expressão "cheque sem provisão" abrange o que não tem fundos no momento em que é emitido e ainda o que os não tem no momento de apresentação a pagamento, inclusive por o proibir o sacador ao sacado. II - O Decreto-Lei n. 454/91 de 28 de Dezembro não despenalizou as emissões anteriores de cheques sem cobertura. III - Este diploma não sofre de inconstitucionalidades.

Não ficam a cargo do sacado as despesas bancárias debitadas na conta do sacador por efeito de reformas de letras não pagas nos respectivos vencimentos por não se deverem considerar incluídas no âmbito da expressão "outras despesas" contida no n. 3 do artigo 48 da LULL, a qual enquadra apenas as despesas estritamente necessárias para o portador da letra efectivar o seu direito de acção...

I - A expressão "cheque sem provisão" abrange o que não tem fundos no momento em que é emitido e ainda o que os não tem no momento de apresentação a pagamento, inclusive por o proibir o sacador ao sacado. II - O Decreto-Lei n. 454/91 de 28 de Dezembro não despenalizou as emissões anteriores de cheques sem cobertura. III - Este diploma não sofre de inconstitucionalidades.

- A emissão do cheque assenta no contrato ou convenção de cheques mediante o qual o depositante convenciona com o Banco a movimentação da provisão através do cheque; e é através desse contrato que se regulam as relações entre o sacador e o sacado, designadamente a responsabilidade pelo pagamento de cheques, que é, assim, uma responsabilidade contratual.

I - Os cheques não são títulos de constituição de uma dívida ou de garantia do incumprimento de uma obrigação, traduzindo sempre uma ordem de pagamento dada pelo sacador ao banco sacado que só a pode recusar na falta ou insuficiência de fundos. II - Também não existem "cheques a prazo", pois os pagamentos devem ser feitos "à vista", considerando-se como não escrita qualquer menção em contrário.

I - Os cheques não são títulos de constituição de uma dívida ou de garantia do incumprimento de uma obrigação, traduzindo sempre uma ordem de pagamento dada pelo sacador ao banco sacado que só a pode recusar na falta ou insuficiência de fundos. II - Também não existem "cheques a prazo", pois os pagamentos devem ser feitos "à vista", considerando-se como não escrita qualquer menção em contrário.

Comete o crime de falsificação de documento p. e p. pelo artigo 228 ns. 1 alinea b) e 2 do Codigo Penal o sacador de um cheque que comunica ao banco sacado, falsamente, o extravio deste, e cujo pagamento e recusado ao respectivo portador, anotando o banco, no verso do cheque, a declaração de devolução fundada em extravio.

O sacador, ainda que houvesse endossado a letra e não tenha visado o endosso, é seu legítimo portador para exigir o pagamento ao sacado, após o respectivo vencimento.

I - Emitindo-se em Portugal em cheque sacado em pesetas sobre um banco espanhol ao qual é apresentado a pagamento, é aplicável aos factos a lei portuguesa, face ao princípio da territorialidade consagrado no artigo 4 alínea a) do Código Penal, sendo competente para o julgamento o tribunal da área onde tal emissão teve lugar ( artigo 19, nº 1 do Código de Processo Penal ). II - A idêntica conclusão

I - O cheque é um título de crédito que enuncia uma ordem de pagamento dada pelo sacador ao sacado, em cuja instituição tem dinheiro depositado, sendo certo que essa ordem pode ser dada quer em benefício do emitente do cheque, quer em benefício de terceiros. II - Constituindo o cheque um mero quirógrafo, a obrigação exigida já não é a cartular, mas sim a obrigação causal, subjacente ou...

I - A causa justificativa “extravio de cheque” tem poucas possibilidades de ser provada pelo Banco, não podendo ser exigida prova da queixa-crime e, salvo situações em que a declaração de extravio, por motivos antecedentes ou contemporâneos da apresentação do cheque, suscite dúvidas, o Banco tem de ter por boa a declaração do sacador de que o cheque foi extraviado. II - Não compete...

I. Como resulta do disposto na alínea c) do artigo 703º do Código de Processo Civil, a letra prescrita pode, enquanto quirógrafo, constituir título executivo contra os avalistas do aceitante, desde que os factos constitutivos da relação subjacente, não constando da própria letra, sejam alegados no requerimento executivo. II. O aval, como os outros negócios cambiários, tem uma relação subjacente

I - Reflectindo o cheque uma ordem de pagamento dada ao depositário, a emissão do cheque compagina-se como um mandato sem representação, por isso que deve ser o sacado a pagar ao tomador ou portador do cheque. II - O Banco sacado tem a obrigação de cumprir as ordens do cliente e de zelar pelos seus interesses, por isso tem o dever de verificar, cuidadosamente, os cheques que lhe são exibidos, sob

I - Reflectindo o cheque uma ordem de pagamento dada ao depositário, a emissão do cheque compagina-se como um mandato sem representação, por isso que deve ser o sacado a pagar ao tomador ou portador do cheque. II - O Banco sacado tem a obrigação de cumprir as ordens do cliente e de zelar pelos seus interesses, por isso tem o dever de verificar, cuidadosamente, os cheques que lhe são exibidos, sob

I - O artigo 32 da Lei Uniforme relativa ao cheque, não impondo ao sacado a obrigação de pagamento do cheque no decurso do prazo de apresentação, estabeleceu um regime diverso do do artigo 14 do Decreto-lei n. 13004, pelo que se deve considerar revogada aquela norma. II - A ordem de revogação e ineficaz em relação ao Banco sacado durante o prazo de apresentação do cheque a pagamento, mas o Banco...

1- Os títulos de créditos caracterizam-se pelos princípios de incorporação, literalidade, autonomia e abstração, pelo que, nas relações mediatas prevalecem essas características, exceto se ao adquirir a letra, o adquirente tenha procedido conscientemente em detrimento de devedor. 2- Procede conscientemente em detrimento do devedor, o portador da letra, que no momento em que a adquire, tem...

O prazo para apresentação a pagamento de um cheque emitido em dado país europeu e pagável noutro país também europeu é de vinte dias. Não sendo o cheque apresentado a pagamento a tempo útil, caduca o direito de o accionar como título de crédito. Passado o prazo de apresentação a pagamento pode o sacador revogar o cheque, revogação que produz efeitos para o sacado. Não obstante, tal cheque...