e e o sacado sacador

I - O direito que o portador de uma letra tem de exigir no vencimento o seu pagamento do sacador, quando o não tenha obtido do sacado, depende da prova, através de um acto formal, que é o protesto, de falta de pagamento do título, salvo se de tal estiver dispensado por uma das cláusulas " sem despesas " ou " sem protesto ". II - Omitido o acto do protesto pela falta de pagamento ( acto...

I - Nos cheques pos-datados, para se concluir que agiu com dolo, o agente tem de prever que, no momento de apresentação a pagamento, o cheque não será pago por falta de provisão, e que a falta de pagamento causará prejuízo patrimonial a terceiro; mas o dolo pode ser simplesmente eventual, para o que basta que o agente admita como possível o não pagamento e o consequente prejuízo patrimonial e...

I - O aval tem de ser escrito na propria letra ou numa folha anexa, exprimindo-se pelas palavras "bom para aval", forma equivalente e assinado pelo seu dador, bastando a simples assinatura deste, mas quando aposta na face anterior da letra, salvo se tratar das assinaturas do sacado ou sacador, devendo indicar a pessoa por quem se da e na sua falta, entender-se-a ser pelo sacador. II - Faltando...

I - As relações que se estabelecem entre o sacador e o banco sacado, através da convenção do cheque, não se projectam no portador, que a elas é estranho; II - Deste modo, dispondo-se o banco a pagar o cheque ao portador, embora em desacordo com os termos da convenção de cheque - por exemplo, exigência de um número mínimo de assinaturas para responsabilizar o sacador - e só não o pagando por...

Não ficam a cargo do sacado as despesas bancárias debitadas na conta do sacador por efeito de reformas de letras não pagas nos respectivos vencimentos por não se deverem considerar incluídas no âmbito da expressão "outras despesas" contida no n. 3 do artigo 48 da LULL, a qual enquadra apenas as despesas estritamente necessárias para o portador da letra efectivar o seu direito de acção...

I - Apenas tem sentido falar de aceite quanto ao sacado; II - O autor, como portador das letras, tem de provar que a ré, por via de um qualquer acordo causal, viesse a intervir nas letras ajuizadas como "sacada" e como sacada as assinasse, aceitando-as: III - Não se provando que era sacada, apenas como aval se pode atribuir eficácia ao acto da ré; IV - Não se tendo mencionado expressamente o...

I - Apenas tem sentido falar de aceite quanto ao sacado; II - O autor, como portador das letras, tem de provar que a ré, por via de um qualquer acordo causal, viesse a intervir nas letras ajuizadas como "sacada" e como sacada as assinasse, aceitando-as: III - Não se provando que era sacada, apenas como aval se pode atribuir eficácia ao acto da ré; IV - Não se tendo mencionado expressamente o...

I - A reforma de letra de cambio envolve a substituição de uma letra vencida e não paga por outra de igual valor ou inferior, para novo prazo de vencimento. II - Em regra, a substituição não importa novação, mas simples "datio pro solvendo". III - Não e reforma de letra, a substituição de uma letra por outra não aceite pelo sacado, e que o sacador so entrega aquele depois de ultrapassada a data...

I - Para o chamamento a autoria previsto no artigo 325 do Codigo de Processo Civil, basta que, por virtude de relação juridica conexa com a relação controvertida, o reu possa ter direito de regresso contra o chamado para exigir dele indemnização do prejuizo causado pela condenação. II - Para o efeito, so cabe atender a situação de facto descrita pelo autor ou pelo requerente do chamamento. III -...

I - Verificando-se que na data da emissão de determinado cheque o mesmo tinha provisão, não tendo, porem, sido pago na data da apresentação por o banco sacado ter cativado, a pedido de outro banco, e para garantia do respectivo pagamento, uma quantia correspondente a outro cheque emitido pelo mesmo sacador, de que resultou ter a conta sacada ficado a descoberto, impunha-se averiguar, para...

I - O sacador de um cheque que deliberada e conscientemente subscreve uma declaração dirigida ao banco sacado em que invoca falsamente o extravio desse cheque, com o objectivo conseguido de evitar o seu pagamento, comete o crime previsto e punido pelo artigo 11 n.1 alínea c) do Decreto - Lei 454/91, de 28 de Dezembro e não o de falsificação de documento, como se entendia antes da entrada em vigor

I - Tornando-se necessário à investigação criminal apurar a identidade da pessoa que movimentou determinada conta bancária e saber porquê, quando e quem requereu o cancelamento dessa conta - através do exame da ficha de assinaturas da conta sacada e do exame da conta-corrente e da correspondência entre o banco sacado e o sacador do cheque emitido - mostra-se justificada a dispensa do sigilo...

I - Os cheques dos autos são títulos à ordem, porque neles indicam o nome do beneficiário (o tomador dos cheques) a ordem de pagamento dada ao estabelecimento bancário (o sacado) onde deveria existir uma provisão de fundos constituída pelo emitente dos cheques (o sacador). São validamente considerados como títulos executivos. II - Prescrita a acção cartular ou cambiária, os cheques conservam a...

I.O depósito de cheque sacado por 3º sobre banco estrangeiro na conta aberta por um cliente no banco depositário presume-se sujeito à cláusula "salvo boa cobrança". II.A efectivação da cobrança do cheque insere-se na dinâmica própria do contrato de abertura de conta e é um serviço em cuja execução o banco age como mandatário do titular da conta. III. dever que recai sobre o banco...

i) tem legitimidade ativa para a execução quem figure no título executivo como credor e tem legitimidade passiva quem figure no título executivo como devedor. ii) tem também legitimidade passiva o cônjuge do executado se o exequente no requerimento executivo alegar que a dívida dada à execução é comum. iii) na letra de favor a causa da subscrição é o favor e o sacado/aceitante não tem a intenç

O envio pela autora, através de correio simples, de um cheque nominativo a favor da sociedade X no valor de € 31 222,38, que, após, é falsificado, dele passando a constar como beneficiário a sociedade Y, e é por esta depositado na conta titulada junto do réu Banco A (tomador), em consequência do que vem a ser pago, na compensação, pelo réu Banco B (sacado), gera um prejuízo naquele valor...

I - Tendo o acórdão recorrido sido meramente manuscrito e com acentuada dificuldade de leitura, a data a considerar para cômputo do prazo de recurso, deve ser o da requerida notificação da forma legível da parte decisória. II - É de qualificar como culposa a conduta do banco que aceita, sem mais, a revogação de cheques pelo sacador dos mesmos, indicando como fundamento de tal revogação uma...

I - Na acção em que a questão e a da responsabilidade pelo pagamento de cheques, dizendo-se falsificadas as assinaturas do sacador, não deve decidir-se a questão no despacho saneador, desde que podem adoptar-se duas soluções plausiveis - a da responsabilidade objectiva do sacado ou a da possivel responsabilidade do sacador. II - Estando pendente processo penal para averiguar da autenticidade ou...

I - Na acção em que a questão e a da responsabilidade pelo pagamento de cheques, dizendo-se falsificadas as assinaturas do sacador, não deve decidir-se a questão no despacho saneador, desde que podem adoptar-se duas soluções plausiveis - a da responsabilidade objectiva do sacado ou a da possivel responsabilidade do sacador. II - Estando pendente processo penal para averiguar da autenticidade ou...

-A mera prova de que o Banco diligenciou pela verificação da conformidade da assinatura do pretenso sacador/cliente aposta no cheque, o que fez através da mera observação de assinaturas, feitas a olho nu por funcionário bancário, e através de semelhança, não é suficiente para afastar a presunção de culpa que impende sobre o banco. -Em face do referido em 5.1., e , ademais, provando-se que a...

1.- A norma do art.10º da Lei Uniforme de Letras e Livranças visa impedir que um terceiro de boa-fé e sem culpa grave que recebe o título já preenchido, por endosso, se veja confrontado com a excepção de preenchimento abusivo. 2.- Os exequentes que receberam a letra por sucessão mortis causa e a acionaram nos termos do art.56º, nº1, do Código de Processo Civil, colocaram-se na mesma posição...

I - O bem jurídico protegido criminalmente pela lei antiga (Decreto 13004, de 1927/01/12, artigos 23 e 24) era "essencialmente", segundo a orientação jurisprudencial e doutrinária predominante, o da protecção da circulação do cheque como meio de pagamento. Como crime de perigo - já que assim era considerado - significava que a emissão do cheque punha em crise, quando desprovido de provisão, a...

I - O bem jurídico protegido criminalmente pela lei antiga (Decreto 13004, de 1927/01/12, artigos 23 e 24) era "essencialmente", segundo a orientação jurisprudencial e doutrinária predominante, o da protecção da circulação do cheque como meio de pagamento. Como crime de perigo - já que assim era considerado - significava que a emissão do cheque punha em crise, quando desprovido de provisão, a...

O crime de emissão de cheque sem cobertura e um crime de perigo, para cuja consumação basta a consciencia da ilicitude e da falta da provisão para a ordem do pagamento dada.

O crime de emissão de cheque sem cobertura e um crime de perigo, para cuja consumação basta a consciencia da ilicitude e da falta da provisão para a ordem do pagamento dada.