e e o sacado sacador

O crime de emissão de cheque sem cobertura e um crime de perigo, para cuja consumação basta a consciencia da ilicitude e da falta da provisão para a ordem do pagamento dada.

I - O não uso pela Relação dos poderes de modificação das respostas do tribunal colectivo não pode ser censurado pelo tribunal de revista. II - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa so pode ser objecto de recurso de revista nas hipoteses de ofensa a lei expressa previstas no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, nas quais se não enquadra o caso de...

No crime de emissão de cheque sem provisão, o elemento típico "falta de provisão" é conceito normativo, traduzindo essencialmente a falta ou insuficência de fundos disponíveis na conta do sacador. Não se impõe por isso que o Banco sacado para traduzir aquela realidade, tenha de usar expressamente os dizeres "devolvido por falta de provisão", podendo, consoante os casos que motivaram a insuficiênci

I - A notificação da junção de um documento, prevista no artigo 526 do Código de Processo Civil, não pode ser aproveitada para tratamento de outra matéria que envolva a apresentação de novo articulado ou alegações sobre matéria da acção. II - A assinatura no anverso de uma letra, no local destinado ao aceite de pessoa diversa do sacado, não vale como aceite, mas, na falta de qualquer outra indicaç

I - O crime de emissão de cheque sem provisão e um crime de perigo, para cuja consumação basta a consciencia da ilicitude da conduta e da falta de provisão para a ordem de pagamento dada. II - São elementos do crime de emissão de cheque sem provisão: a) o preenchimento do cheque com a assinatura do sacador; b) a entrega do cheque ao tomador; c) a falta de provisão, total ou parcial, do cheque, no

I - Tendo-se decidido no despacho saneador com trânsito em julgado não existirem excepções fica precludido o conhecimento posterior da preterição do tribunal arbitral. II - Cheques bancários são aqueles em que o sacador é também um banqueiro; assim não cumpre a obrigação contratualmente assumida por si de só entregar a mercadoria contra a entrega do preço correspondente traduzido em cheque...

No crime de emissão de cheque sem provisão, o elemento típico "falta de provisão" é conceito normativo, traduzindo essencialmente a falta ou insuficência de fundos disponíveis na conta do sacador. Não se impõe por isso que o Banco sacado para traduzir aquela realidade, tenha de usar expressamente os dizeres "devolvido por falta de provisão", podendo, consoante os casos que motivaram a insuficiênci

I - O crime de emissão de cheque sem provisão e um crime de perigo, para cuja consumação basta a consciencia da ilicitude da conduta e da falta de provisão para a ordem de pagamento dada. II - São elementos do crime de emissão de cheque sem provisão: a) o preenchimento do cheque com a assinatura do sacador; b) a entrega do cheque ao tomador; c) a falta de provisão, total ou parcial, do cheque, no

I - O não uso pela Relação dos poderes de modificação das respostas do tribunal colectivo não pode ser censurado pelo tribunal de revista. II - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa so pode ser objecto de recurso de revista nas hipoteses de ofensa a lei expressa previstas no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, nas quais se não enquadra o caso de...

I - O crime de emissão de cheque sem provisão pressupõe, necessariamente, que o sacador tenha um contrato de depósito com o banco sacado. Sem o contrato de depósito ( artigo 1185 do Código Civil ), não é pensável a emissão de cheque sem provisão, já que só o titular da conta o pode legitimamente movimentar. II - O arguido que não é titular da conta sacada não pode ser incriminado como autor...

I - Nos termos do n. 1 do artigo 24 do Decreto 13004, de 12 de Janeiro de 1927 (redacção da Lei 25/81, de 21 de Agosto e do Decreto-Lei 400/82, de 23 de Setembro) o sacador do cheque sem provisão está sujeito à pena de prisão até três anos, sendo a pena até dez anos se o quantitativo sacado for consideravelmente elevado. II - O montante de três cheques integrados na mesma unidade delituosa - 11250

I - O artigo 32 da Lei Uniforme relativa ao cheque, não impondo ao sacado a obrigação de pagamento do cheque no decurso do prazo de apresentação, estabeleceu um regime diverso do do artigo 14 do Decreto-lei n. 13004, pelo que se deve considerar revogada aquela norma. II - A ordem de revogação e ineficaz em relação ao Banco sacado durante o prazo de apresentação do cheque a pagamento, mas o Banco...

I - O cheque que merece protecção penal e aquele que reveste as caracteristicas ou requesitos enumerados no artigo 1 da Lei uniforme. II - Sendo o cheque emitido em branco quanto a aspectos condicionantes da sua validade, de acordo com qualquer convenção havida, basta que ele se encontre revestido dos seus requisitos essenciais no momento da apresentação a pagamento. III - Para que surja o cheque

I - A responsabilidade pelos danos resultantes do pagamento pelo sacado, de cheques em que foi falsificada a assinatura do sacador determina-se segundo os principios gerais da responsabilidade civil, sendo responsavel por esse pagamento o Banco quando tenha agido com culpa na verificação da autenticidade da assinatura do sacador. II - Verificando-se tambem falsificação da requisição dos cheques,...

I - O Acórdão Uniformizador nº 4/08 fixou jurisprudência no sentido de que, para efeitos de responsabilidade civil extracontratual imputada à entidade bancária, constitui facto ilícito a recusa de pagamento de cheque que tenha sido apresentado dentro do prazo legal, com fundamento na revogação injustificada que lhe foi participada pelo respetivo sacador (ilicitude). II - Por sua vez, o Acórdão...

I - No âmbito da responsabilidade extra- contratual, como é o caso, a obrigação de indemnizar só se constitui quando estão presentes, cumulativamente, os respectivos pressupostos: ilicitude, culpa, dano e nexo causal. II – Compete a quem se arroga o direito à indemnização, alegar e provar os mencionados pressupostos. III – Da verificação de uma situação ilícita não pode presumir-se

I- A letra que se encontre prescrita perde a natureza cambiária, para passar a constituir mero documento particular, quirógrafo da dívida causal ou relação substantiva que está na base da sua emissão, constituindo meio próprio para o reconhecimento dessa dívida pré-existente. II- Como resulta do disposto no artº. 703º, nº. 1, al. c) do NCPC, a letra prescrita pode, enquanto quirógrafo,...

É geradora da obrigação de indemnizar a recusa de pagamento de um cheque pelo Banco sacado, durante o período legal de pagamento, se não for fundada em justa causa (qualquer situação que afecte a vontade de emissão ou da entrega do cheque) averiguada com a máxima diligência.

I - A conduta da arguida que, depois de ter passado cheques para pagamento de mercadorias compradas, comunica ao banco sacado a falsa indicação de extravio dos cheques, para obstar ao respectivo pagamento, não se configura como enquadravel em qualquer das previsões do tipo legal de falsificação previstas pelo artigo 228 do Codigo Penal, porque a lei exige mais que uma simples declaração falsa (fal

I - A conduta da arguida que, depois de ter passado cheques para pagamento de mercadorias compradas, comunica ao banco sacado a falsa indicação de extravio dos cheques, para obstar ao respectivo pagamento, não se configura como enquadravel em qualquer das previsões do tipo legal de falsificação previstas pelo artigo 228 do Codigo Penal, porque a lei exige mais que uma simples declaração falsa (fal

A responsabilidade pelos prejuízos resultantes de pagamento pelo Banco sacado de cheques falsificados recai sobre aquele que (sacador e/ou sacado) tenha procedido culposamente.

I - Um titulo a que falta a indicação da data em que foi passado não produz, por força do disposto no artigo 2 da respectiva Lei Uniforme, efeito como cheque, não podendo, por isso relevar no dominio penal, contra o sacador, a ulterior aposição da data sem que o portador esteja mandatado para esse preenchimento, como resulta de adequada e correcta interpretação do artigo 13 da citada Lei. II - A...