Domínio privado
- Edital n.º 152/2022
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Edital n.º 1142/2020
Edital n.º 1142/2020Sumário: Desafetação do domínio público para o domínio privado do município, de um trato de terreno com ...
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Aviso n.º 12300/2021
... n.º 212/2021/URB, referente a retirar a área de 128,00 m2 do domínio público municipal para domínio privado do município, do alvará de ...
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Edital n.º 603/2021
Edital n.º 603/2021Sumário: Desafetação do domínio público para o domínio privado do município de um trato de terreno com ...
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Acórdão nº 457/18.3T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13-10-2022
Sendo a autora titular de prédio rústico que resultou de desanexação de outro prédio rústico no qual se provou que já em 21 de Agosto de 1829 se exerciam atos de domínio privado, não pode deixar de reconhecer-se a propriedade privada daquele prédio (art. 15º, nº 1, da Lei nº 54/2005, de 15 de novembro). (Sumário da responsabilidade do Relator)
... fevereiro de 1869, conforme documento produzido pela Comissão do Domínio Público Marítimo no processo de delimitação nº 3922/86 – Parecer ... que já em 21 de agosto de 1829 se exerciam atos de domínio privado no extenso prédio rústico correspondente à descrição nº ... 11 da ... -
Despacho n.º 7793/2018
... , que o PM 25/Setúbal - Edifício da Praça do Bocage integra o domínio" público militar e que a desafetação desse domínio é condição necess\xC3" ... :1 - Desafetar do domínio público militar e integrar no domínio privado do Estado, afeto à Defesa Nacional, o imóvel designado por PM ...
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... legislativas e regulamentares consideradas necessárias neste domínio, facilitou a opção pela edificação de um verdadeiro regulamento ... portarias complementares, quando as mesmas se situem em domínio privado ... CAPÍTULO II Caracterização dos edifícios e recintos Artigo 8.º ...
- Edital N.º 4/2013 de 29 de Agosto
- Edital (extrato) n.º 969/2015 - Diário da República n.º 209/2015, Série II de 2015-10-26
- Edital n.º 249/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Edital n.º 821/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Aviso n.º 3584/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Aviso n.º 12245/2014 - Diário da República n.º 212/2014, Série II de 2014-11-03
- Aviso n.º 313/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série II de 2015-01-12
- Aviso n.º 9033/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
- Aviso n.º 6352/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
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Acórdão nº 02493/16.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20-10-2022
I - A servidão administrativa, direito real menor de carácter público, implica sempre a “submissão de certa utilidade de uma coisa à utilidade de outra coisa” – Marcello Caetano - e traduz-se (lado passivo) na imposição de um encargo sobre um imóvel (prédio serviente) concretizado (lado activo) na transferência, em benefício de um bem do domínio público e em razão da utilidade pública desse bem (f
... Quaisquer intervenções em zonas do domínio público nomeadamente, passeios ou arruamentos não poderão ser ... ASSUNTO: PASSAGEM DE INFRAESTRUTURAS POR TERRENO PRIVADO - RUA ……… ... - LOTE N°. 3 - RIO TINTO ... Para conhecimento de V ... -
Acórdão nº 376/04.0TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
I – As parcelas de terreno sobre as quais foram erigidas as casas de guarda florestal integram, tal como estas, o domínio privado do Estado, não tendo sido abrangidas pela devolução dos baldios ao uso, fruição e administração dos compartes operada pelo DL 39/76, de 19 de Janeiro.
... “digressão”, também, de carácter muito generalista sobre o domínio público, elencando-se, nomeadamente, as categorias de bens pertencentes ... afectos a essas finalidades, mantendo-os, por isso, no domínio privado do Estado (víde. neste sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de ... -
Acórdão nº 244/09.0TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2015
I. Decorre do regime jurídico consagrado pelos DL 39/76 e 40/76, ambos de 19 de Janeiro, mantido, nos seus traços essenciais, pela Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro (alterada pelas Leis n.º 89/97, de 30 de Julho e Lei n.º 72/14, de 2 de Setembro, com a rectificação 46/2014, de 29 de Outubro) que lhes sucedeu, que os baldios são, desde 1976, inalienáveis e insusceptíveis de apropriação privada por...
... ção, consideravam-se os baldios como estando integrados no “domínio comum das autarquias”, que incluía a “propriedade comunal” dos ... nos baldios uma propriedade privada: eles pertenceriam ao domínio privado das autarquias, sujeitos embora à afectação especial de permitirem ... -
Acórdão nº 08574/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2013
1- As águas de nascente são do domínio privado do dono do terreno onde brotam, por força do artº 1389 do Código Civil. 2- As taxas de recursos hídricos não sofrem de inconstitucionalidade orgânica.
... domínio privado do município recorrente pelo que não está afeta ao contrato ... -
Acórdão nº 141/14.7T8VCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018
SUMÁRIO (do relator): I – Não tendo sido provado que o tracto de terreno em questão sempre foi possuído e gerido pela comunidade local, integrando um baldio, lograram os réus demonstrar, formulando o respectivo pedido, a aquisição da propriedade sobre a dita parcela de terreno, por usucapião, constituindo domínio privado
... , se há-de proceder à arrematação, em hasta pública, do domínio útil de 700 hectares, aproximadamente, de terreno inculto municipal, ... ser objecto de alienação e apropriação e entrar no domínio privado, uma vez que, sendo o artigo 2.º daquele Decreto-Lei n.º 39/76, uma ... -
Acórdão nº 1020/19.7T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22-02-2024
– A prova de que determinadas águas originariamente públicas entraram no domínio privado por preocupação, em data anterior a 21 de março de 1868 (art. 1386º, nº 1 – d) do C. Civil) é difícil, mas não impossível, pois além da prova testemunhal o autor pode apresentar prova por documentos, podendo ainda recorrer-se à prova por presunção desde que se prove o facto que estará na base da presunção. -...
... passa a incorporar ou integrar o domínio particular, segue pelo ribeiro numa distância de 20 metros, até um ... As águas originariamente públicas que tenham entrado no domínio privado até ... /../1868, por preocupação, doação régia ou concessão.” ... -
Despacho n.º 2218/2023
... ário: Aprova a lista dos bens imóveis que são transmitidos do domínio privado do Estado ... para o património próprio da Parque Escolar, E. P ...
- Despacho N.º 2363/2016 de 19 de Outubro
- Regulamento n.º 125/2019