dl 460 77
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Acórdão nº 512/07.5TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2012
I- A renovação retroactiva de uma deliberação impugnada reconduz-se a uma substituição desta ultimo por aquela. II- Tal implica a inutilidade superveniente da lide onde se impugnou a primeira deliberação adoptada.
... 432 ... No requerimento de fls. 460, a autora preconizou a não aceitação do recurso, com fundamento na sua ... de 10.05.1988, CJ, 1988, 3.º, 77 e BMJ, 377.º, 562) ... [9] O autor citado defende a possibilidade de ... -
Acórdão nº 65/18.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2019
I - Mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, é de admitir uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMJ e, nessa senda, entender, ainda que nos circunscritos termos traçados pelos arts. 3.°, n.º 1, 50.º e 95.º, n.º 3, todos do CPTA, que já é possível suscitar a apreciação pelo STJ de determinados pontos da fundamentação factual da decisão do Conselho...
... 457 a 460; (atraso de 1 mês e 13 dias); 3) – Comum Singular nº315/12.5PBGMR – ... 43º nº 2 do EMJ (aprovado pela Lei nº 85/77 ... -
Acórdão nº 1556/07.2TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Março de 2013
1. A atribuição da indemnização por danos futuros emergentes de acidente em que a lesada, que então tinha 32 anos de idade, ficou com uma IPP de 4%, demandando esforços acrescidos para o exercício da actividade profissional que desempenhava, deve começar por calcular-se com recurso ao uso de fórmulas matemáticas, considerando um período de vida activa até aos 70 anos de idade, e tendo em conta o...
... 77. Que terá de continuar a fazer por tempo indeterminado ... 78. Sem ... I, pág. 299 ... [24] Ac. do STJ, de 30.10.96, in BMJ 460 ... -
Acórdão nº 3/07.4GBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2010
... de escolaridade do ensino básico, tendo depois começado a trabalhar; 77 – após alguns períodos de interregno laboral (quase sempre na área da ... de 2010 –, auferindo o subsídio no montante mensal de cerca de € 460; 78 – não mantém quaisquer tipo de relações de convívio com o seu ...
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Acórdão nº 07/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2012
... B e C) ... Vejamos se procede tal alegação ... O DL 256-A/77, de 17.6, que dispõe sobre a execução jurisdicional das sentenças, ... Almedina, pp. 459/460 ... ), que seguem os termos do processo civil de declaração, na sua ...
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Acórdão nº 047886 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2004
I - É permitida a junção de documentos, pelo réu, com as alegações de acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo, se o Autor nas suas alegações afirmou factos que não afirmara na petição de recurso e esses documentos deveriam ter sido incluídos no processo instrutor previamente junto. II - A pensão de aposentação do pessoal docente do ensino não superior, particular e...
... 2.º do Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho, entre os quais se incluem os juntos pelo Réu com as ... n.º 347/91, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 460, página 284; - n.º 128/99, de 3-3-1999, proferido no processo n.º ... -
Acórdão nº 104/04 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Fevereiro de 2004
... 53º da C.R.P. (para além do normativo da Directiva 77/187/CEE, vigente na nossa Ordem Jurídica interna e hierarquicamente ... sido criada, em regime experimental, em 1977, e o Decreto-Lei n.º 460/82, de 26 de Novembro, havia-lhe conferido a natureza de serviço ...
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Acórdão nº 04205/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2008
... comercialização está prevista na secção l do Capítulo IV, artigos 77° e seguintes do diploma legal ... 67. E, ao contrário do que as ... I, Coimbra Editora 2003, págs. 459/460 ...
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Acórdão nº 02A3672 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... 22). Foi, então, exarado despacho, a fls. 77, do seguinte teor: "Admite-se o chamamento à demanda requerido com a ... Todavia, por despacho do Senhor Desembargador relator de fls. 460, esse requerimento foi indeferido "na parte em que se pretende interpor ...
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Acórdão nº 6/08.1PXLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2009
I - O regime penal especial para jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos, instituído pelo DL 401/82, de 23-09, surge em regulação do imperativo decorrente do art. 9.º do CP (aprovado pelo DL 400/82, da mesma data), sendo um regime datado, que entrou em vigor simultaneamente com o CP, com o qual foi articulado. II - O regime em causa suscita, em alguns pontos, controvérsia na...
... 40°, 70°, 71°, 77°, 131°, 132° n.°s 1 e 2 alíneas h) e j), 272°, n.° 1, alínea a), ... 460 ... O Exmo. Procurador-Geral Adjunto, a fls. 464 a 468, emitiu parecer ... -
Acórdão nº 25834B de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 2002
São realizadas no âmbito dos poderes de gestão pública do município as obras de urbanização comparticipadas pelos proprietários ou possuidores dos lotes de terreno nos termos do referido artº 6º 1 c) do DL 804/76, de 6-11, com a redacção que lhe foi dada pelo DL 90/77, de 9-3, já que estes apenas comparticipam nas despesas da instalação ou melhoria das infra-estruturas e equipamento social,...
... 19.994 (fls. 448 e 460 e seguintes) ... O acórdão de fls. 471 e seguintes entendeu que ... 80/77, de 3 de Dezembro, ao abrigo do artº. 5º. do D.L. 804/76 e 43º. e ... -
Acórdão nº 1890/10.4T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
... , pedindo que cada uma destas seja condenada a pagar-lhe a quantia de 77.115,65 €, acrescida dos juros de mora vincendos até efectivo e integral ... A este respeito era relevante o que dispunha (e dispõe) o art. 460.° do Cód. Comercial. Pelo mesmo motivo constituía jurisprudência ...
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Acórdão nº 505/06.0TBVLN.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... (4) STJ, de 9-2-1995, CJ (STJ), Ano III, T1, 77 ... (9) STJ, de 21-5-98, BMJ nº 477, 460 ...
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Acórdão nº 7366/03.9TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2010
... 73º); 76) - Toda a sua comida “passada” – (art. 74º); 77 - Durante o período referido em 71) o Autor falava mal e comunicava por ... do STJ, de 30.10.96, in BMJ 460-444: “ ( ... ) No caso dos danos não patrimoniais, a indemnização ...
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Acórdão nº 278/2001.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2011
I - Não litiga com má fé substancial quem rasura uma expressão constante de um documento autêntico nele ressalvada com a palavra “digo” e, por conseguinte, dada como não escrita pelo funcionário notarial que o elaborou. II - Ao incidente de despejo imediato requerido após a entrada em vigor do NRAU em acção instaurada antes da sua vigência, aplica-se aquele regime, podendo o...
... Ac. RE de 14.4.94, BMJ 436º-460, não sofre dúvida que, tratando-se de um facto continuado, também não ... o., o Ac. RP de 12.10.77, in BMJ 272º-250, o já referido em I-3, Ac. RE de 14.4.94, BMJ ... -
Acórdão nº 793/07.4TBAND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
... 629; Acs. do STJ de 27.09.07, www.dgsi.pt. e de 30.10.96, BMJ nº 460, pág. 444 ... [29] António Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil ... 274 ... [65] Manuel de Andrade, RLJ Ano 77 ...
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Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003
... de Ia Loire -Atlantique, em Nantes; 77. Estabeleceram com o mesmo um acordo, segundo o qual deveria captar as ... Letra no valor de Esc. 842.460$00, com indicação de aceite de "C.S.P.,Lda"; 388. Letra no valor de Esc ...
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Acórdão nº 046544 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2002
... ª classe, sendo admitido em 1-1-75 e exercendo essas funções até 4-5-77, data em que transitou para Técnico de 2.ª classe, exercendo funções ... a categoria de técnico superior de 1.ª classe, escalão 1, índice 460, com a indicação de que a transição se operava nos termos do art ...
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Acórdão nº 0626423 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2006
I- Não é admissível a indicação e inquirição de testemunhas para prova da existência de um contrato de seguro. II- Compete ao autor/requerente o ónus da prova da inexistência de seguro à data dos factos ou a extinção ou revogação do mesmo.
... 198; Ac. RL de 9/11/99 in CJ Ano XXIV tomo 5, pg. 77, Ac; STJ de 11/11/99 in CJ ano VII, tomo 3, pg.86; Ac; ST J de 15/10/96 in BMJ 460, pg.644). O que manifestamente não fez nem sequer cuidou de fazer ... -
Declaração n.º 139/2006, de 15 de Setembro de 2006
... APOIO, ESTUDOS, COOPERAçÁO E RELAçÓES EXTERNAS * 77 984 231 * * ... * 03 * SERVIçOS DE ...
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Acórdão nº 270/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Abril de 2004 (caso NULL)
I - O processo especial de expropriação, comporta uma fase executiva, que se inicia, após trânsito em julgado da decisão, com a notificação feita ao devedor, pelo Tribunal da 1ª instância, para em dez dias depositar o montante da indemnização devido. II - Findo este prazo e decorridos que sejam mais sessenta dias, sem que o depósito das quantias em dívida se mostrem feitos nos autos só então...
... 460-461. Sobre isto, cfr. ainda, v. g., Fernando Amâncio Ferreira, Manual dos ... recurso ao mecanismos previsto no art.º 12º n.º 2 do DL n.º 256-A/77 - Cfr. neste sentido, Ac. do STJ de 25/5/99, in CJ/STJ, ano 1999, tomo II, ... -
Acórdão nº 01055/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2004
I - De harmonia com o que se estabelece no art.º 12.º do DL 84/99, de 19/3, os dirigentes sindicais da Administração Pública gozam do direito de verem as faltas dadas no exercício da acção sindical ser consideradas justificadas e de parte destas serem remuneradas. II - Todavia, aqueles dirigentes, durante o exercício da actividade sindical, não rompem os vínculos que os ligam à função pública...
... de facto, por violar o disposto no art.º 7.º, n.º 1, da Lei 65/77, bem como no art.º 19.º, n.º 1, da Lei 100/99, conjugados com os art.s ... 460$00 e em Maio apenas Esc.: 67.710$00 ... Os outros descontos foram feitos ... -
Acórdão nº 0438/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2009
... nas pág.s 34 e 45 do douto Acórdão recorrido e nos artigos 40 a 44, 77, 78, 80 e 81 do requerimento inicial para os quais remete o douto ... Contudo, o parecer do grupo de trabalho médico junto de fls 460 a 470 dos autos conclui que: “A evidência científica disponível ...
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Acórdão nº 1054/04.6TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... 77 ... da Relação de Lisboa, de 3.5.01, relatado por Ana Paula Boularot, ... 460 ...
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Acórdão nº 1054/04.6TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... 77 ... da Relação de Lisboa, de 3.5.01, relatado por Ana Paula Boularot, ... 460 ...