divórcio relação bens

I - Aquando do divórcio por mútuo consentimento recorrente e recorrida apresentaram a relação de bens comuns do casal; II - Esses bens fazem, por isso, parte do património comum do casal e como tal têm que ser divididos, uma vez que inexiste nos autos qualquer prova de que os mesmos foram objecto de partilha extra-judicial.

I - O empréstimo bancário para aquisição de habitação própria contraído por ambos os cônjuges, importa a assumpção de uma dívida de reembolso das quantias mutuadas e respectivos encargos, juros e impostos, sendo, como tal, da responsabilidade de ambos os cônjuges, onerando o bem comum. II -Como princípio geral, quando por dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges tenham respondido bens de...

O processo de inventário para partilha de bens comuns do casal, subsequente ao decretamento do divórcio, deve ser tramitado por apenso ao processo de divórcio, nos termos dos artigos 122.º, n.º 2, da LOSJ e 206.º, n.º 2, do CPC. (Sumário elaborado pela Relatora)

O processo de inventário para partilha de bens comuns do casal, subsequente ao decretamento do divórcio, deve ser tramitado por apenso ao processo de divórcio, nos termos dos arts. 122º/2 da LOSJ e 206º/2 do CPC.

1) A circunstância de se afirmar que o arrolamento é intentado como incidente de divórcio, que já se encontrava proferido por sentença, transitada em julgado, nessa ocasião, não é impeditivo que se considere que o mesmo é preliminar do processo de inventário para partilha dos bens do casal; 2) O arrolamento não se esgota na ação de divórcio, separação ou anulação, mas mantém-se e subsiste até se...

1) A circunstância de se afirmar que o arrolamento é intentado como incidente de divórcio, que já se encontrava proferido por sentença, transitada em julgado, nessa ocasião, não é impeditivo que se considere que o mesmo é preliminar do processo de inventário para partilha dos bens do casal; 2) O arrolamento não se esgota na ação de divórcio, separação ou anulação, mas mantém-se e subsiste até se...

I- Os bens imóveis adquiridos na constância do casamento contraído sob o regime da comunhão de adquiridos, por sucessão na partilha da herança dos pais de um dos cônjuges, consideram-se bens próprios daquele cônjuge, por virtude de direito próprio anterior, mesmo que haja lugar ao pagamento de tornas aos demais herdeiros e ainda que este seja de valor superior ao quinhão hereditário, feito à...

1- A decisão de facto deve ser expurgada de conceitos normativo-jurídicos não factualizados e cujo sentido não seja apreensível pelo cidadão comum, bem como de juízos conclusivos. 2- Tendo corrido seus termos processo de inventário para partilha de bens comuns subsequente a ação de divórcio, o meio próprio para partilhar bem comum não incluído naquele é a partilha adicional. 3- O recurso ao...

O processo de inventário para partilha de bens comuns do ex-casal, requerido subsequentemente ao respectivo divórcio decretado em processo judicial, deve ser autuado e tramitado por apenso a este.

O arrolamento, como preliminar e instrumental da acção de divórcio, mantém-se, uma vez já decretado este, até definitiva e completa relação de bens no subsequente inventário dos bens comuns do casal ou dos bens próprios administrados durante a pendência do matrimónio.

I - Em inventário subsequente à acção de divórcio, é em função do regime de bens do casamento dissolvido e do conhecimento que tem sobre a situação de cada um dos bens existentes, que o cabeça de casal, deve elaborar a relação de bens. II - Sendo um dos interessados reconhecido como sonegador de um bem, não pode o mesmo licitar nesse bem, uma vez que perdeu o direito ao mesmo.

Se, no inventário para partilha dos bens do casal subsequente a divórcio, as partes foram enviadas aos meios comuns para apurar e liquidar a existência de um depósito bancário ou crédito e na subsequente acção declarativa o ex-marido (que levantara esse depósito) foi condenado a devolver à autora metade da quantia levantada, e se não houve qualquer interpelação para cumprimento da obrigação antes

I) - O negócio de partilha em vida (artº. 2029º do Código Civil) é qualificável como um contrato de doação (artº. 940º, nº. 1 do mesmo Código) e, portanto, como um negócio gratuito, ou seja, um negócio em que não existe nenhuma contrapartida pecuniária em relação à transmissão dos bens, já que importa sacrifícios económicos apenas para uma das partes – o doador. II) - Não há na partilha...

Provindo a sentença revidenda da conversão da separação judicial de pessoas e bens em divórcio, não constitui obstáculo à sua revisão a circunstância de não estar revista a sentença de separação judicial de pessoas e bens em que aquela se alicerçou.

I - No inventário para partilha dos bens de um casal dissolvido por divórcio, o cônjuge declarado único ou principal culpado não pode receber mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime de comunhão de adquiridos. II - Por tal motivo não pode ser contabilizado no valor a partilhar o resultante de licitação sobre um bem excluído da comunhão.

Na sentença que decrete o divórcio ou separação judicial de pessoas e bens por mútuo consentimento o juiz apenas pode homologar os acordos previstos expressamente no n. 2 do art. 1775 do CC e nos termos ali referidos.

I - Como preliminar ou incidente da acção de divórcio, qualquer dos cônjuges pode requerer o arrolamento dos bens comuns, ou dos seus bens próprios, que estejam sob a administração do outro. II - Só em relação aos bens próprios carece o requerente de provar essa natureza e que eles estão sob administração do outro cônjuge. III - No regime da comunhão de adquiridos presumem-se comuns os bens...

I - Não estando decretado o divórcio nem a separação judicial de pessoas e bens entre os cônjuges, é inviável a providência cautelar para atribuição a um deles da casa da morada de família.

I - Não estando decretado o divórcio nem a separação judicial de pessoas e bens entre os cônjuges, é inviável a providência cautelar para atribuição a um deles da casa da morada de família.

I - Aquando do divórcio por mútuo consentimento recorrente e recorrida apresentaram a relação de bens comuns do casal; II - Esses bens fazem, por isso, parte do património comum do casal e como tal têm que ser divididos, uma vez que inexiste nos autos qualquer prova de que os mesmos foram objecto de partilha extra-judicial.

I - A indemnização por cessação de contrato de trabalho auferida por um dos cônjuges na constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão de adquiridos qualifica-se como bem comum do casal e deve ser incluída na relação de bens do processo de inventário para partilha subsequente ao divórcio.

I - No arrolamento de bens do casal, como preliminar de acção de divórcio, tem-se em vista, essencialmente, obviar ao seu extravio ou dissipação, o que se atinge com a descrição, avaliação e depósito dos bens, não deixando estes de produzir as utilidades para que estão vocacionados nem havendo lugar à privação da sua posse. II - Assim, no caso de arrolamento de veículos automóveis, não podem ser...

I - Decretado o arrolamento de bens como incidente de acção de divórcio, reconciliando-se os cônjuges e extinta a instância na respectiva acção, aquele subsiste até que seja requerido o seu levantamento.

I - O acordo dos conjuges para a conversão de divorcio litigioso em divorcio por mutuo consentimento não altera a identidade da acção. II - Os efeitos do caso julgado da sentença que decreta o divorcio entre os conjuges não se estendem a relação especificada dos bens comuns do casal, a que se refere a alinea b) do n. 1 do artigo 1419 do Codigo de Processo Civil. III - Os efeitos do divorcio...