divisão coisa comum

Decretada uma providência cautelar prévia a acção de divisão de coisa comum, fica ela sem efeito se o requerido vier a intentar tal acção.

I - Versa sobre matéria de direito o quesito em que, em acção de divisão de coisa comum, se pergunta se os autores são donos e possuidores de metade indivisa do prédio a dividir. II - Tendo os autores alegado factos suficientes para integrar a posse e os demais requisitos desta conducentes à usucapião, e tendo esses factos sido impugnados pelos réus, impõe-se a sua quesitação.

É inadmissível, em acção de divisão de coisa comum, a reconvenção por benfeitorias realizadas no prédio dividendo.

I - A constituição em propriedade horizontal de um prédio pelos seus comproprietários não se traduz na simples divisão de coisa comum; II - Para que a propriedade horizontal seja constituída nos termos do nº 1 do artigo 1417 do Código de Processo Civil, tem de ser devidamente requerida no respectivo processo.

I - No caso de venda de um prédio, em acção de divisão de coisa comum, na pendência de acção de preferência intentada contra o anterior comprador de parte desse prédio, este não é obrigado a prestar caução do montante do preço daquela venda, correspondente à parte sobre que se exerce a preferência.

• Diário da República

Se o acto de divisão de uma coisa comum não obedece à forma legal, cada um dos consortes poderá adquirir tão somente a posse da parte que lhe couber e a divisão da coisa só se realizará decorrido que seja o prazo da usucapião.

Numa divisão de coisa comum, podem alguns dos consortes juntar-se para criarem uma nova compropriedade com as partes que lhes vierem a caber no objecto dividendo.

I - Se, no processo especial de divisão de coisa comum, apenas se contesta a compropriedade, insere-se nele uma fase de processo comum; mas se se contesta a indivisibilidade, a fase de processo comum que se segue à peritagem tem características especiais. II - A cada caso de compropriedade corresponde um pedido e, por isso, não é possível cumular, por lhe corresponderem processos especiais...

I - Em acção de divisão de coisa comum, por força da contestação, o pedido formulado pelo autor na petição inicial fica suspenso ate que se decida a questão posta pelo reu no seu articulado. E a contestação que da inicio ao processo comum, suspendendo o processo especial. Em consequencia, e nos termos do artigo 342, n. 1 do Codigo Civil, ha-de ser o reu a ter de provar os factos que impeçam que a

I - Em acção de arbitramento para divisão de coisa comum, reconhecida a indivisibilidade da coisa, a conferência de interessados destinada à adjudicação ou venda não tem de ser adiada pelo facto de falta de comparência de algum dos interessados, salvo no caso de a falta ser justificada no próprio acto. II - Não havendo lugar a adiamento dessa conferência, e apesar da falta de algum interessado, a

I - Se a petição inicial deu entrada em juízo em 26 de Outubro de 1989 e se o recurso da decisão foi interposto já no decurso do ano de 1997 - depois da entrada em vigor da nova redacção dada ao artigo 698 n. 2 do CPC pela reforma de 95 -, que veio ampliar de 15 para 30 dias o prazo para alegar e contra-alegar - e se o juiz do processo, em despacho de 22 de Abril de 1997, fixou o dito prazo em 15

I - Se a petição inicial deu entrada em juízo em 26 de Outubro de 1989 e se o recurso da decisão foi interposto já no decurso do ano de 1997 - depois da entrada em vigor da nova redacção dada ao artigo 698 n. 2 do CPC pela reforma de 95 -, que veio ampliar de 15 para 30 dias o prazo para alegar e contra-alegar - e se o juiz do processo, em despacho de 22 de Abril de 1997, fixou o dito prazo em 15

I - Na fase declarativa da acção de divisão de coisa comum, não tendo havido contestação e feita a nomeação dos peritos, segue-se a louvação. II - Apresentado o laudo sem que tenha sofrido oposição, este constitui verdadeira decisão em materia de facto, que o juiz tera de homologar. III - Tendo o Juiz sentido a necessidade de esclarecimentos dos peritos sobre o laudo emitido, estes podem...

I - Na fase declarativa da acção de divisão de coisa comum, não tendo havido contestação e feita a nomeação dos peritos, segue-se a louvação. II - Apresentado o laudo sem que tenha sofrido oposição, este constitui verdadeira decisão em materia de facto, que o juiz tera de homologar. III - Tendo o Juiz sentido a necessidade de esclarecimentos dos peritos sobre o laudo emitido, estes podem...

I - Direito de demarcação é o direito que tem o proprietário de um prédio de delimitar as extremas deste das dos prédios confinantes; II - O meio processual próprio para tal é a acção de demarcação - artigo 1052 do Código de Processo Civil; III - Havendo compropriedade, o termo desta alcança-se através da acção de divisão de coisa comum; IV - Se, na pendência da acção de demarcação, se verificar...

I - Proposta uma acção de divisão de coisa comum contra um dos comproprietários pelos demais, na venda em hasta pública ordenada pelo juiz por falta de acordo para a coisa ser adjudicada a algum ou alguns dos comproprietários, pode a coisa ser vendida a todos os proponentes da acção. II - A venda em tais termos não implica a violação dos limites do pedido previstos no artigo 661 do Código de...

I - Proposta uma acção de divisão de coisa comum contra um dos comproprietários pelos demais, na venda em hasta pública ordenada pelo juiz por falta de acordo para a coisa ser adjudicada a algum ou alguns dos comproprietários, pode a coisa ser vendida a todos os proponentes da acção. II - A venda em tais termos não implica a violação dos limites do pedido previstos no artigo 661 do Código de...

Só existe a nulidade da sentença prevista na alínea b) do n. 1 do artigo 668 do CPC se há falta absoluta de fundamentos. Se os fundamentos não são idóneos para conduzir à conclusão, não existe o vício da alínea c) de tal n. 1, mas, antes, erro no julgamento. Se, em acção especial de divisão de coisa comum, o réu contestou, é ao autor que incumbe a prova da compropriedade.

I - A acção de arbitramento para divisão de coisa comum tem duas fases: uma declarativa; outra executiva. II - Na primeira, apura-se o direito; na segunda procura dar-se execução ao direito. III - A oposição referida no artigo 1054 do Código de Processo Civil assume a natureza processual de um articulado; através dela, inicia-se uma fase contenciosa da fase executiva da acção de arbitramento,...

Só existe a nulidade da sentença prevista na alínea b) do n. 1 do artigo 668 do CPC se há falta absoluta de fundamentos. Se os fundamentos não são idóneos para conduzir à conclusão, não existe o vício da alínea c) de tal n. 1, mas, antes, erro no julgamento. Se, em acção especial de divisão de coisa comum, o réu contestou, é ao autor que incumbe a prova da compropriedade.

I - Na acção de divisão de coisa comum a causa de pedir é a situação de compropriedade e o pedido a dissolução dessa situação; II - Não é um impossível lógico que um conjunto de possuidores possua em quotas diferentes, nelas se vindo a concretizar a usucapião; III - Facto pessoal do contestante, ou de que deva ter conhecimento, é o que, segundo as regras da experiência, ele não pode ignorar.

• Diário da República