Acórdão nº 9440231 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART462 N1 ART646 N1 N3 ART1053 N1 ART1060 N3. LOTJ87 ART20 N1 ART79 B ART81 N1 B.

Sumário: I - Se uma acção de divisão de coisa comum, requerida inicialmente com o valor de 100.000$00 ao Juiz da comarca, for contestada e através do respectivo...

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