Acórdão nº 074350 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1987 (caso None)

Data31 Março 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART137 ART666 ART667 ART1052 ART1054.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1986/03/18 IN BMJ N355 PAG387.

Sum·rio : I - Na fase declarativa da acÁ„o de divis„o de coisa comum, n„o tendo havido contestaÁ„o e feita a nomeaÁ„o dos peritos, segue-se a louvaÁ„o. II - Apresentado o laudo sem que tenha sofrido oposiÁ„o, este constitui verdadeira decis„o em materia de facto, que o juiz tera de homologar. III - Tendo o Juiz sentido a necessidade de esclarecimentos dos peritos sobre o laudo emitido, estes podem rectificar qualquer erro material que hajam...

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