Acórdão nº 074350 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 1987

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução31 de Março de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART137 ART666 ART667 ART1052 ART1054.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/03/18 IN BMJ N355 PAG387.

Sumário : I - Na fase declarativa da acção de divisão de coisa comum, não tendo havido contestação e feita a nomeação dos peritos, segue-se a louvação. II - Apresentado o laudo sem que tenha sofrido oposição, este constitui verdadeira decisão em materia de facto, que o juiz tera de homologar. III - Tendo o Juiz sentido a necessidade de esclarecimentos dos peritos sobre o laudo emitido, estes podem rectificar qualquer erro material que hajam...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT