distrate portaria
109 resultados para distrate portaria
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Despacho conjunto n.º 25/2003, de 13 de Janeiro de 2003
Portaria n.º 19/2003 de 11 de Janeiro A Tabela de Emolumentos Consulares a cobrar ... b) Pela revogação de testamento - (euro) 90 ... 3 - Pelo distrate, resolução ou revogação de actos notariais será devido um emolumento ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... que os custos de construção foram inferiores aos fixados na portaria a que se refere o n.º 3 do artigo 62.º do Código do Imposto Municipal ... ou abonos à sociedade; g) Aquisição derivada de invalidade, distrate, renúncia ou desistência, resolução, ou revogação da doação entre ...
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Decreto-Lei n.º 322-A/2001
... e não como portaria retalhada e totalmente segmentada ... Por sua vez, o terceiro capítulo ... dos bens descritos, no máximo de E 1200 ... 1.3 — Pelo distrate, resolução ou revoga- ... ção de actos notariais será devido um emo- ...
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Acórdão nº 06B2240 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2006
... ºs 1º e 3º, 909º, 911º e 1207º C.Civ., e 102º C.Com., e na Portaria nº262/99, de 12/4 ... Quanto às conclusões 9ª ( " Impõe-se a ... e o R. acordaram que o montante necessário para o distrate da hipoteca junto do BIC - Amadora que incidia sobre a fracção autónoma ...
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Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003
... O distrate da hipoteca referido em 242 era do conhecimento dos RR. membros do ... No Diário da República, de 19/11/86, foi publicada Portaria do Ministério das Finanças, com o seguinte teor: Tendo a Empresa-B ...
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Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
... vez, foi construído numa lógica de corpo único, e não como portaria retalhada e totalmente segmentada ... Por sua vez, o terceiro capítulo ... 1.3 - Pelo distrate, resolução ou revogação de actos notariais será devido um emolumento ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
... construção foram inferiores aos fixados na portaria a que se refere o n.º 3 do artigo 62.º do Código do Imposto Municipal ... g) Aquisição derivada de invalidade, distrate, renúncia ou desistência, resolução, ou revogação da doação entre ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003
... os custos de construção foram inferiores aos fixados ... na portaria a que se refere o n.o ... 3 do artigo 62.o ... Código do Imposto ... nos à sociedade; ... g) Aquisição derivada de invalidade, distrate", renún- ... cia ou desistência, resolução, ou revogação da ... doaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995
... ° do Código Civil; c) Os actos de constituição, alteração e distrate de consignação de rendimentos e de fixação ou alteração de ... do arquivo dos cartórios e ser imposta aos notários por portaria do Ministro da Justiça ... Artigo 187.° Remessa de fichas e cópias de ...
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Acórdão nº 1617/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2007
Há perda objectiva de interesse na realização da prestação, a justificar com tal fundamento a resolução do contrato-promessa pelos promitentes compradores (artigo 808.ºdo Código Civil), quando a promitente vendedora, à qual competia a marcação da escritura, estipulado que o contrato-promessa seria outorgado em 120 dias a contar da data da respectiva assinatura, deixou decorrer tal prazo sem...
... e venda de certo imóvel, alegando que não têm dinheiro para o distrate da hipoteca que onerava esse imóvel, incorrem em incumprimento definitivo ... º, do Código Civil), sendo, presentemente, à taxa anual de 4% (Portaria ... -
Acórdão nº 082312 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1996 (caso NULL)
Os contratos de cessão de exploração de "unidades habitacionais", por determinado prazo, não renovável, e mediante remuneração ou compensação mensal, celebrados nos termos do Decreto Regulamentar 14/78, de 12 de Maio, designadamente em obediência aos seus artigos 33 a 40, não estão sujeitos às normas limitativas da liberdade contratual próprias do arrendamento, nomeadamente à regra da renovação...
... a um mês, com apoio de serviços de limpeza, lavagem de roupas e portaria-recepção (artigos 33, n. 1, 35, n.os 2 e 3, e 37) ... A exploração ... o contrato, quer pelo decurso do respectivo prazo, quer por distrate das partes, ou por qualquer outro motivo de extinção de um negócio ...